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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Interposição de reclamatória trabalhista (06)

Petição - Trabalhista - Interposição de reclamatória trabalhista (06)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interposição de reclamatória trabalhista.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

1 - ADMISSÃO/FUNÇÃO/DEMISSÃO

A reclamante foi admitida em 10 de abril de 1997 para exercer a função de caixa, demitida sem justa causa no dia 28 de fevereiro de 1999.

2 - REMUNERAÇÃO

Na função de caixa a reclamante recebia a quantia de R$ 331,78 (trezentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).

3 - DA JORNADA DE TRABALHO

A reclamante foi contratada para laborar das 8:00 às 18:00, de Segunda-feira a Sexta-feira, com intervalo de 1:00 (uma) hora para almoço e nos sábados das 8:00 às 12:00, contudo, a reclamante laborava das 8:00 até às 19:00 horas de Segunda a Domingo, tendo seu intervalo de almoço reduzido para apenas 0:30 (trinta) minutos, perfazendo, assim, duas horas e meia diárias de labor extraordinário.

4 – DOS FERIADOS

Pelo curso contratual, laborou a reclamante em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais. Não obstante, deixou a reclamada de remunerar os dias de feriados de forma dobrada.

Desta forma, deve a reclamada ser compelida ao pagamento de todos os feriados de forma dobrada, laborados no curso contratual.

5 - DAS HORAS EXTRAS

Segundo demonstrado nos itens 3 e 4, a reclamante laborava em torno de 2:30 a mais do contratado, bem, como nos finais de semana e feriados, sem, no entanto, receber absolutamente nada por elas.

6 - DO DÉCIMO TERCEIRO

Pelo fato da reclamada não ter incluído o prêmio assiduidade previsto na cláusula 2.4 da CCT e os reflexos das horas extras, no pagamento do décimo terceiro salário, pleiteia a Reclamante essa verba a ser apurada em liquidação de sentença, com desconto dos valores já pagos.

7 - DAS FÉRIAS

Igualmente, por não ter a reclamada realizado o pagamento do prêmio assiduidade previsto na cláusula 2.4 da CCT e os reflexos das horas extras sobre as férias, pleiteia a reclamante a incidência dessas verbas sobre as férias durante todo o contrato de trabalho a serem apuradas em liquidação de sentença.

8 - DO FGTS

Nos termos da Lei n.º 8036/90, o empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósitos no valor de 8%(oito por cento) do salário real do empregado, constituído do salário fixo, produtividade, prêmio assiduidade e, consequentemente sobre, férias, 13º salário, horas extras, repouso semanal remunerado e aviso prévio.

Sendo assim, deve a reclamada indenizar o FGTS com juros e correção monetária, bem como indenizar os 40% sobre o montante do FGTS, por conta da dispensa sem justa causa.

9 - AVISO PRÉVIO

A reclamante foi dispensada sem justa causa, sem ter recebido o pagamento do aviso prévio.

10 - MULTA CONVENCIONAL

Como a reclamada desrespeitou inúmeras cláusulas previstas na convenção coletiva, é devida multa de 1 piso salarial da categoria em favor da reclamante, prevista na cláusula 8.1 da CCT.

As cláusulas da convenção coletiva inobservadas pela reclamada são: cláusulas, 2.4, 4.4 e 4.11.

11. - DAS VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS – ARTIGOS 467/477 CLT

A reclamada não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que tem direito após o rompimento do contrato de trabalho, havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, de acordo com o artigo 467 da CLT.

Ainda, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento da multa inserida no parágrafo 8º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.

12. - PEDIDOS

EX POSITIS, REQUER os seguintes direitos e verbas a serem apuradas em liquidação de sentença, com base na remuneração da reclamante R$ 331,78, mensais, a serem acrescido dos reflexos das horas extras, produtividade e prêmio assiduidade.

REQUER O CUMPRIMENTO PELA RECLAMADA DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

a) REQUER, seja acatada como maior e última remuneração o valor de R$ 331,78;

b) Pelo exposto, requer que se digne Vossa Excelência em condenar as reclamadas a pagar as 2:30 horas extras laboradas diariamente pela reclamante durante todo o contrato de trabalho, com o adicional de 50%;

c) Pagamentos dos finais de semana e feriados laborados de forma dobrada (100%);

d) Pagamento do prêmio assiduidade de 6% sobre o salário fixo, previsto na cláusula 2.4 da CCT;

e) Pagamento do prêmio de assiduidade e dos reflexos das horas extras sobre o 13º proporcional e 13º indenizado, também a serem apurados em liquidação de sentença, com dedução dos valores já percebidos pela reclamante.

f) Pagamento do prêmio de assiduidade previsto na cláusula 2.4 da CCT e os reflexos das horas extras sobre as férias, férias proporcionais e férias indenizadas, com o respectivo adicional 1/3 constitucional, conforme Súmula 151 do TST, a serem apurados em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores já percebidos pela reclamante;

g) Pagamento do FGTS, a ser aplicado sobre o salário, prêmio assiduidade, férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras e rsr a serem apuradas em liquidação de sentença, durante todo o contrato de trabalho, bem como indenizar os 40% sobre o montante do FGTS, por conta da dispensa sem justa causa;

h) Pagamento do aviso prévio, tomando-se por base salário fixo, acrescidos das horas extras, prêmio assiduidade, e produtividade, com sua integração no tempo de serviço, aplicando-se a Súmula 94 do TST;

i) Pagamento da multa convencional no valor de 1 piso salarial da categoria em favor da Reclamante;

j) Pagamento da multa de 40% sobre o valor total do depósito do FGTS que deveria ter sido depositado, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.

k) Pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de pagamento de acordo com o artigo 467 da CLT;

l) Condenação da reclamada ao pagamento da multa inserida no parágrafo 8º, do artigo 477 da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;

m) Pagamento dos juros e correção monetária relativos aos débitos trabalhistas citados, desde o dia da rescisão do contrato laboral, conforme Lei n.º 7.738/89.

REQUERIMENTOS FINAIS

Isto posto, requer se digne Vossa Excelência determinar a notificação da reclamada, em seu endereço, a fim de que compareça em audiência a ser previamente designada e ofereça defesa no prazo legal, se quiser, sob pena de confissão e revelia, para, ao final, ser a presente JULGADA POR SUA TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas aqui pleiteadas, acrescidas dos juros e correção monetária a partir da data do fato gerador, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme lei 1.060/50, por não dispor o Reclamante de recursos suficientes para prover as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outros mais que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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