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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Contra-minuta ao agravo de instrumento, alegando-se a deserção do recurso de revista trancado

Petição - Trabalhista - Contra-minuta ao agravo de instrumento, alegando-se a deserção do recurso de revista trancado


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Contra-minuta ao agravo de instrumento, alegando-se a deserção do recurso de revista trancado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO...

AUTOS:.......
AGRAVADO:........
AGRAVANTE:.......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

requerendo-se sejam as mesmas juntadas e processadas na forma da lei.

Eméritos julgadores:

Pouco resta a explicitar em relação ao brilhante despacho atacado, pois o entendimento transcrito no mesmo é pacífico e lógico, havendo por parte da agravante, total equívoco na forma de entendimento, pois reconhece não haver depositado o valor da condenação e também o valor integral do depósito legal exigido para o RR, vindo agora com objetivos protelatórios agravar a decisão.

Não pairam dúvidas em relação a deserção do RR, devendo a decisão ser mantida, sendo este o entendimento dos tribunais:

"Lei n.º 8.542/92 - Instrução Normativa n.º 03/93/TST. A Instrução Normativa n.º 03/93 do TST, que interpreta o art. 8º da Lei n.º 8.542/92, determina a complementação do depósito recursal na hipótese de o valor recolhido, quando da interposição do Recurso Ordinário, ser inferior ao arbitrado na sentença de primeiro grau. No caso dos autos, a complementação do valor da condenação era exigível, por ocasião da Revista, porquanto o primeiro depósito não havia atingido o quantum arbitrado na sentença, como também não houve redução ou acréscimo da condenação em segunda instância. Agravo desprovido." (TST - 2ª T - Ac. N.º 4783/94 - Rel. Min. Hylo Gurgel - DJ 03.02.95 - pág. 1243)

Diante do exposto requer-se a rejeição do presente agravo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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