Defesa perante a Delegacia Regional do Trabalho,
visando transformar o auto de infração lavrado por falta de pagamento de
salários em mera advertência.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
DEFESA
ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º de ...., imputado por Agente de Inspeção do Trabalho,
com o qual não se conforma, rogando pelo acolhimento da mesma.
DOS FATOS
A recorrente explora o ramo de ....., mantendo em seu quadro de funcionários,
pessoal necessário para atender as necessidades de seus clientes.
Neste contexto, comparece, respeitosamente, para oferecer sua DEFESA, visando
demonstrar que a manutenção do presente auto de infração e da futura multa dele
decorrente, certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, devido às
dificuldades já enfrentadas, e que poderão inclusive vir a dificultar ainda mais
a manutenção das atividades desta num futuro próximo, se tiver que arcar com o
valor que ora lhes é imputado.
Em .... , a requerente recebeu o Agente de Inspeção do Trabalho, cujo nome não
pode identificar face a ausência do carimbo, que ao inspecionar a empresa, no
local da prestação dos serviços temporários na ., notificou-a face a ausência do
pagamento de salários dos empregados, relativos ao mês de ...., com fulcro no
art 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
DO DIREITO
Ocorre que a recorrente não obteve meios de quitar tais pagamentos, no prazo
determinado em lei, pois a tomadora dos serviços encontra-se em atraso com os
pagamentos das faturas relativas à prestação destes serviços desde o mês de
...., o que gradativamente veio se acumulando. A recorrente vem mensalmente
honrando o pagamento de seus funcionários, mesmo sem receber pelos serviços que
vem prestando, e neste mês, não havia obtido recursos suficientes para fazê-lo
até a data da lavratura do auto de infração, mas que vinha e continua reunindo
esforços para quitar tais valores com urgência, comprometendo-se inclusive junto
a este órgão a juntar a esta defesa a comprovação da quitação de tais valores
até o inicio do próximo mês.
Saliente-se que as dificuldades pelas quais vem passando a tomadora dos
serviços, ......, é fato conhecido à âmbito nacional, e que a recorrente
continua mantendo os empregados lá trabalhando, bem como mantendo os benefícios
que lhes são concedidos.
Comprova-se então que o objetivo da recorrente é efetivamente o de cumprir as
determinações legais, como sempre fez, o que só não ocorreu até a data da
lavratura do Auto de Infração ora Impugnado, pelas dificuldades que encontrou,
mas que irá cumprir. Jamais houve a intenção da recorrente em manter-se alheia
ao cumprimento de suas obrigações legais, pleiteando assim a transformação do
Auto de Infração em Instrução/Advertência.
DOS PEDIDOS
Por todas as razões elencadas, a recorrente, contando com a clemência de Vossa
Senhoria, e salientando ser a recorrente primária, posto que jamais foi autuada,
protesta e requer pela nulidade do respectivo Auto de Infração, isentando a
mesma de qualquer multa, ou outra penalidade, transformando-se a infração em
ADVERTÊNCIA, ou ainda reduzindo-a pecuniariamente ao mínimo possível, posto que
a recorrente não tem condições de arcar com a carga que esta lhes acarretaria,
comprometendo-se a juntar os comprovantes dos pagamentos que vem efetuando,
requerendo finalmente pela procedência da presente defesa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]