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Petição - Trabalhista - Contestação de reclamação trabalhista de responsabilidade subsidiária


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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL - HORA EXTRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE _________________ - ____

PROCESSO Nº ___________

Pretende o Reclamante, estranhamente, contra esta Autarquia, auferir considerável quantia em dinheiro, informando em breve histórico ter sido admitido nos serviços da primeira Reclamada em data de __/__/__, para exercer as funções de vigilante.

O contrato estaria ainda em vigor.

Que a jornada de trabalho de trabalho do reclamante é a seguinte, das __ as __ horas de segunda a sexta-feira e nos sábados e domingos das ___ as ___.

O reclamante trabalhava direto, sem intervalos para as refeições, bem como em domingos e feriados.

As horas extras quando foram pagas sempre o foram a menor.

No presente caso, a primeira reclamada contratou o reclamante para prestar serviços de natureza permanente ao segundo reclamado, ______________, autarquia estadual.

E como se pode observar dos fatos narrados, a primeira reclamada encontra-se inadimplente em relação ao reclamante no que pertine à diferença de horas extras, não pagamento pelo trabalho aos domingos.

Assim sendo, considerando que a primeira reclamada, deixando seus empregados sem receber seus haveres, não resta ao reclamante outra alternativa que não a de invocar o preceito contido no Enunciado 331, inciso IV, do Egrégio TST, para que o tomador do serviço, o segundo reclamado, seja declarado responsável subsidiário no contrato de trabalho.

O reclamante pleiteia a diferenças de horas extras, conforme e seus reflexos em férias, 13ºs. salários e repousos semanais remunerados e a integração de todas a horas extras pagas, ainda que a menor, em férias, 13º salários e repouso semanais remunerados e em dobro, todo o trabalho prestado aos domingos.

EM PRELIMINARES:

É imprescindível informar que o Reclamante é parte ilegítima, quanto ao entendimento concernente à possibilidade de haver vínculo de emprego com a Administração Pública sem que haja Concurso Público.

A administração pública, em atendimento ao princípio da descentralização administrativa, pode contratar, junto a terceiros, certos serviços, como por exemplo o de vigilância.

Deste modo, deve o reclamante dirigir suas pretensões contra a primeira reclamada apenas e não contra a contestante.

______________________, é, portanto, parte ilegítima para figurar na relação jurídica processual.

Requer-se então, a exclusão da ___________________( autarquia estadual), do pólo passivo da lide.

O reclamante, teve seu contrato de trabalho registrado pela _______________, tendo sido esta a empresa que rescindiu seu contrato de trabalho.

____________________ contratou a empresa, primeira Reclamada, para a realização dos serviços de vigilância, pouco importando quem os prestasse. A contratação, nestes moldes é de todo lícita, não havendo como cogitar a hipótese de fraude e tampouco responsabilizar o ________________ pelos possíveis créditos do reclamante.

Desta forma, não se admite a vinculação empregatícia entre a Administração Pública (_______________) e o reclamante, por falta de concurso público.

O contrato de prestação de serviços entre a 1ª reclamada e a 2ª reclamada não gera os efeitos pretendidos pelo reclamante, de modo que, não seria possível o reconhecimento de quaisquer direitos de natureza trabalhista a favor do mesmo.

Em face de tais circunstâncias, pede e requer, que o presente feito seja julgado EXTINTO, sem julgamento de mérito, por falta de possibilidade jurídica do pedido.

NO MÉRITO

No caso de não seja acolhida a preliminar.

O Reclamante durante o tempo em que prestou seus serviços no estabelecimento da segunda reclamada, jamais assinou "ponto" ou "bateu cartão".

Ademais, não havia pagamento de salário, por parte do departamento pessoal da segunda reclamada.

Quanto ao pagamento das horas extras, evidentemente existe impossibilidade jurídica de serem deferidas, porque não há vínculo empregatício algum com o Contestante, não cabe a condenação pretendida.

O Reclamante não firmou contrato laboral algum com o ora Reclamado, pelo que este não pode nem deve responder pelo que não deu causa.

Pelas razões acima expostas, pede e espera que a presente reclamatória seja julgada totalmente IMPROCEDENTE, na forma proposta. Se, porventura, esta ação prosseguir, a autarquia requer a produção das seguintes provas :

Depoimento pessoal do reclamante sob pena de revelia;

Depoimentos de testemunhas abaixo arroladas;

Perícias;

Vistoria;

Outras provas documentais, se necessário.

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____

Testemunhas:

1) ________________;

2) ________________;

3) ________________.


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