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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de ausência de labor extraordinário e existência de regime de compensação

Petição - Trabalhista - Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de ausência de labor extraordinário e existência de regime de compensação


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Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de ausência de labor extraordinário e existência de regime de compensação.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

AUTOS/ RT Nº ....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DADOS DO CONTRATO

A Reclamante foi admitido em .../.../... e desligada, sem justa causa, em .../.../..., trabalhava na função de ..........., no ...... Quando da rescisão do contrato de trabalho, recebeu como maior remuneração R$ ..... como consta na inicial, conforme Termo de rescisão.

2. HORAS EXTRAS - PAGAMENTO E INTEGRAÇÕES

2.1) Registre-se, primeiramente, que a Reclamante laborava nos horários consignados, por ela própria, nos cartões ponto, tendo cumprido válido e não impugnado regime de compensação, estabelecido em acordos coletivos firmados pelo Sindicato representante de sua categoria profissional, improcedendo, por consequência, a pretensão do pagamento, como horário extraordinário, das horas trabalhadas além da oitava diária.

A Reclamante trabalhou nos seguintes horários: das ..... as ..... e das .... as .....e, eventualmente, quando prestadas pelo autor, horas além do limite semanal e/ou mensal, estas foram pagas corretamente, como demonstram os cartões-ponto e os recibos de pagamento em anexo, inclusive, integraram, corretamente, as parcelas de direito.

2.2) Absurda a alegação de que laborou em domingos e feriados. Jamais trabalhou nestes dias. Note-se que o supermercado da Reclamada sequer abria ou abre ao público em domingos e feriados.

O supermercado abre suas portas ao público de segunda a sábado, nunca em domingos e feriados.

E, à época da Reclamante haviam 07 profissionais que cuidavam do setor da Padaria, utilizando-se de fornos elétricos. Assim chagavam pela manhã e à hora de abrir o supermercado, já estavam com pão à venda.

Os demais produtos eram confeccionados durante a jornada. Por esta só razão já se evidencia a desnecessidade de trabalhos em domingos e feriados.

2.3) Nunca houve desrespeito ao intervalo entre jornadas, sempre a Reclamante usufruiu de intervalo para alimentação, conforme se pode verificar pelos cartões ponto, onde a mesma consignava sua jornada de trabalho.
Indevido o pagamento de tal período como horário extraordinário.

2.4) Não há que se cogitar, ainda, de integração em repousos e feriados, pois o autor recebia salário mensal, no qual já estão incluídos os valores a eles referentes.

2.5) Por outro lado, após a edição da Súmula 349, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, encerrou-se a discussão sobre a validade dos regimes compensatórios estabelecidos em acordos e convenções coletivas, como se vê pelo seu enunciado:

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE.A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho" (art. 7º XIII, da Constituição Federal; art. 60, da CLT).

Cumpre, ainda, esclarecer que a inobservância do disposto no art. 60 da CLT constitui infração de ordem administrativa, tem o poder de invalidar a manifestação de vontade das partes no sentido de ajustar o regime de compensação de horário, celebrado e admitido entre as partes, através de Dissídio Coletivo.

2.6) Não é verdade que a Reclamante registrasse sua jornada de trabalho em livro ponto. O registro se dava em cartões ponto, mecanicamente e por ela própria, que assinava os cartões ponto. Posteriormente, as jornadas passaram a ser registradas eletronicamente, igualmente pela autora, que assinava as falhas de registro. Documentos inclusos.

2.7) O adicional de insalubridade sempre lhe foi pago, em grau médio, com todas as incidências legais, descabendo o que postula no item 2.1 da postulação inicial, até porque trata-se de parcela que incide sobre o salário mínimo mensal, conforme art. 192 da CLT.

2.8) O requerido no item "e" da postulação é totalmente indevido e inepto eis que não consta da parte expositiva da inicial e porque jamais o reclamante laborou em horário que importasse em pagamento de adicional noturno e isto se constata até mesmo pela irreal jornada apontada na inicial, quanto mais pela real jornada praticada. Indevido o postulado a tal título, inclusive integrações postuladas.

2.9) Quanto à incidência do FGTS sobre as parcelas deferidas na presente ação, trata-se de parcela acessória. Sendo improcedente a ação, em todos os seus termos, não há incidência de FGTS.

3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Improcedendo, na totalidade, as parcelas pleiteadas, inexiste, por conseguinte, direito ao postulado neste item. Todavia, e por cautela, a reclamada invoca a aplicação, à espécie, do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91.

4) COMPENSAÇÃO

Na hipótese de condenação em qualquer dos itens postulados, a reclamada, desde já, requer a compensação de todos os valores que tenham sido antecipados ou pagos a mais do que o devido ao reclamante, com base no art. 767 da CLT.

5) QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

Requer a ora contestante o reconhecimento da quitação constante no recibo das parcelas rescisórias, uma vez que a reclamante esteve assistida pelo Sindicado, representante de sua categoria profissional.

Dessa forma, conforme o Enunciado n.º 330, do TST, devem ser consideradas quitadas as parcelas recebidas pela reclamante, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho.

6) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Requer, também, a autorização para descontos previdenciários e de retenção de imposto de renda na fonte, de acordo com a previsão contida na legislação específica e nos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes ao tema.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, contestados todos os fatos, valores e pretendidas repercussões contidas na inicial, bem como todo e qualquer direito postulado, requer a reclamada, a V. Excelência, seja a ação julgada improcedente em todos os seus termos, condenando a reclamante aos ônus de sucumbência.

Protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, juntada de documentos, ouvida de testemunhas, realização de perícias técnicas, dentre outros.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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