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Petição - Trabalhista - Contestação a reclamatória trabalhista


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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - HORA EXTRA - VERBAS QUITADAS - AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________ - RS

Processo n° ____________

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista, processo n° ____________, em trâmite nesta Junta, movida por ____________.

I - RAZÕES DE FATO

O reclamante foi admitido em __/__/__, na função de auxiliar de produção, sendo demitido sem justa causa em _______, percebendo como último salário R$ _________ (________).

O reclamante alegou que sua jornada era das 7:30HRS até às 17:00HRS. Alega o reclamante que a reclamada jamais pagou suas horas extras em especial nos dias de sábado onde o reclamante trabalhava das 7:30HRS até 18:00HRS. A reclamada repudia com veemência esta inverdade, pois todas as horas extras trabalhadas foram pagas conforme requisitos sindicais, comprovantes em anexo (doc. 02) e o horário que o reclamante trabalhava era das 7:30HRS até 18:00HRS de segunda à quinta e na sexta-feira a saída era as 16:00HRS, o intervalo de almoço era de uma hora e meia, geralmente das 11:30HRS até as 13:00HRS, alegações de defesa são comprovadas pelo regime de horas aprovado pelo sindicato e ministério do trabalho (doc. 03), serão também corroboradas por provas testemunhais.

Afirma que as verbas rescisórias devem ser recalculadas tomando-se como base o salário de R$ ________ (__________), devendo tais verbas serem pagas ao reclamante. O termo rescisório em anexo (doc. 04) comprova que a reclamada procedeu conforme a lei e pagou corretamente as verbas rescisórias e jamais o reclamante recebeu o salário acima alegado, visto que nos recibos salariais seus ganhos foram de R$ _______, R$ ___________ e R$ ___________ respectivamente (recibos em anexo docs. 05 e 06).

O reclamante alega a ausência de aviso prévio e pede o pagamento do mesmo com os reflexos legais.

Outra inverdade declarada pelo reclamante, a reclamada procedeu conforme os ditames da CLT, seguindo os prazos e maneiras contidas na lei. Deu ciência ao reclamante do aviso prévio em __/__/__ , documento em anexo(doc. 07) e quitou-lhe as verbas rescisórias dois dias após o cumprimento do mesmo. Desta forma improcedem totalmente estas pretensões.

Afirma que trabalhava 11 horas por dia e ainda mais 8 horas aos sábados sendo devido o pagamento de horas extras, desde a data de sua admissão, bem como os reflexos legais. Mais uma inverdade, o autor laborava dentro das 44 horas semanais, conforme o cartão de ponto anexado (docs. 09 e 10). Nenhuma verba a este título, pois, lhe é devida.

Afirma que os depósitos do FGTS não foram efetuados regularmente, devendo ser apresentadas as guias de recolhimento do período de vigência do contrato, sendo que apuradas as diferenças e efetuados os pagamentos na forma da lei.

Anexa-se as Guias de recolhimento do FGTS que comprovam o correto depósito do mesmo.

A reclamada não praticou qualquer irregularidade, e jamais sonegou créditos provenientes da relação de emprego. Ao contrário, pagou ao autor todos os direitos trabalhistas previstos na CLT. Os documentos juntados a defesa comprovam o justo pagamento dos direitos do reclamante.

O reclamante alega que desrespeitando as Normas do Ministério do Trabalho NR-7 e NR-9, a reclamada não providenciou os exames médicos admissionais e também os periódicos, devendo ser comunicada a autoridade coatora competente para as penas cabíveis.

Totalmente inverídica a alegação do reclamante pois quando de sua admissão, o autor foi submetido ao exame médico que o considerou apto para o trabalho(doc. 11).

II - DOS PEDIDOS

Requer o recálculo das verbas rescisórias, tomando-se como base o valor de R$ ___________(__________), devendo tais verbas serem pagas ao reclamante, excluindo o que já foi pago. Conforme já exaustivamente demonstrado a reclamada procedeu corretamente nos cálculos das verbas rescisórias devidas ao reclamante, cumprindo à risca a CLT. Improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.

Pleiteia o aviso prévio, o qual devem ser pagos sobre esta verba, 1/12 de férias mais 1/3; 1/12 de 13º salário, tomando-se por base o salário do reclamante. O aviso prévio já foi devidamente pago conforme documentos em anexo (comprovante do aviso prévio incluso). Improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.

Pede horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª e 44ª semanal, bem como os reflexos sobre as demais verbas trabalhistas e rescisórias. Improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.

Requer o pagamento do FGTS não depositado e sobre as verbas apuradas, devidamente corrigido, e com as devidas cominações legais.

Improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.

Requer também a condenação da reclamada ao pagamento da multa indenizatória pelos atos ilícitos praticados contra o reclamante. Essa multa seria de 40% das verbas rescisórias da presente ação, pela aplicação analógica da multa do FGTS prevista para a indenização nas despedidas sem justa causa. Já foi exaustivamente demonstrado que a reclamada não descumpriu qualquer obrigação legal, e muito menos causou qualquer prejuízo ao autor. Improcede este pedido, conforme acima alegado e provado.

Pleiteia a condenação da reclamada nas penas administrativas cabíveis por desrespeito as normas do Ministério do Trabalho, pela inexistência de exames admissionais e periódicos. Improcede este pedido, conforme acima alegado e provado, exames médicos já juntados em anexo.

Pede o pagamento de todas as verbas apuradas na presente reclamatória, com correção monetária, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, calculado desde que estas não foram pagas até a data de seu efetivo pagamento. Inexiste verbas para receber portanto, improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.

Por fim, requer o autor a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% do total das verbas apuradas em condenação.

Tais honorários não devem ser concedidos por não existirem verbas a serem adimplidas e também por não estar o autor assistido por seu órgão representativo de classe, agindo conforme o Enunciado 219 do TST, sic voluere priores, Improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.

Para ilustrar, reproduz-se o Enunciado pertinente a matéria:

"219 - Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de corre de pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família."

Improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.

Diante do exposto, a reclamada requer que sejam considerados os argumentos e documentos anexados, servindo estes de instrumentos probatórios dos fatos irrefragáveis narrados nesta defesa.

Requer, somente por cautela, pois entende a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE, o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a impossibilidade dos pedidos do reclamante, relativamente a esta reclamada, nos termos desta contestação, requer seja julgada para fins de justiça TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista.

N. Termos,

P. E. Deferimento,

______________, UF, __ de _________ de 200_.

P.P. ___________

OAB/UF n° _____


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