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Petição - Sucessões - Pedido de adjudicação de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda


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Pedido de adjudicação de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO RITO SUMÁRIO

em face de

ESPÓLIO representado por ....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Os requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seus próprios sustentos, razão pela qual requer-se, desde logo, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50.

DOS FATOS

Os Requerentes são legítimos possuidores e adquirentes, através de Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda (docs. .... anexos), do Lote n.º ... (...), da Quadra n.º ... (...), da Planta "Vila ...", nesta Capital.

A escritura supra refere-se à promessa de venda do mencionado Lote n.º ...., da Quadra n.º ..., da Planta "Vila ...", outorgada pelo casal ... e sua mulher ..., casados entre si, ele do comércio, C. I. n.º ...-..., ela do lar, residentes nesta Capital, inscritos no CPF/MF n.º ...-..., por instrumento público de .../.../..., pelo preço total de R$ .............. a serem pagos da seguinte forma: R$ ......... de entrada, mais 12 (doze) prestações no valor de R$ .........., cada uma, e 22 (vinte e duas) prestações no valor de R$ .........., cada uma, vencendo-se a primeira prestação no dia ... de ... de ..., e as demais de trinta em trinta dias subseqüentes à primeira.

O preço avençado foi totalmente pago, como atestam as Notas Promissórias inclusas. Todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel estão sendo pagos pelos Requerentes.

Pela Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, espelhada na Escritura anexa, outorgada por ... e sua mulher ..., os Autores adquiriram o direito de receber destes, a escritura definitiva de compra e venda do Lote de Terreno abaixo descrito:

"Lote n.º ... (...), da Quadra n.º (...), da Planta "Vila ...", situado no Bairro ..., nesta Capital, medindo .... metros de frente para ..., ex rua ...; ... metros de fundo, confrontando com o lote n.º ..., da rua ... da mesma Planta, cadastrado pela Indicação Fiscal ...-... em nome de ...; .... metros na lateral direita, confrontando com o lote n.º ... da rua ..., com a Indicação Fiscal ...-... em nome de ...; ..... metros da lateral esquerda, confrontando com a Rua n.º ..., hoje denominada de Rua ..., da mesma Planta. Indicação Fiscal: - setor ... - Quadra ... - Lote ..., perfazendo a área total de .... m2."

Referido Lote está inscrito sob a matrícula n.º ..., do Reg. de Imóveis da ... Circunscrição, onde se encontra averbada a respectiva Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda do lote ora descrito (doc. ...).

O Lote em questão está cadastrado na Prefeitura Municipal de ...-.... com a Indicação Fiscal ..., livre e desembaraçado de débitos de natureza tributária (doc. ...); o imóvel foi havido pelos promitentes-vendedores pela transcrição n.º ..., do Livro ..., do Registro de Imóveis da ... Circunscrição desta Capital, conforme doc. ... anexo.

Ocorre que, após o recebimento total do preço do imóvel, faleceram os promitentes vendedores, ... e sua mulher ..., sem outorgarem a escritura definitiva do terreno comprometido. Contatados pelos Autores os sucessores dos falecidos alegam não poder outorgar a competente escritura referente ao terreno prometido porque não foi aberto o inventário dos bens deixados pelos de cujus, embora reconheçam, a obrigação.

Por oportuno e pertinente, ressalte-se que até a presente data não foi procedida a abertura de inventário, conforme se infere das certidões negativas anexas (docs. 11/12), não sabendo os Autores informar se foram deixados bens pelos falecidos.

DO DIREITO

O pedido dos Autores está em conformidade com os ditames legais do Decreto-Lei n.º 58 de 19/12/37, consoante dispõe o artigo abaixo transcrito:

"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."

"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo."

DOS PEDIDOS

Necessitando os Autores formalizarem o seu domínio sobre o lote de terras, e considerando o exposto, propõem a presente Ação de Adjudicação Compulsória, de Rito Sumário, requerendo a citação dos Requeridos, no início qualificados, os dois primeiros por carta precatória, o último pelo Correio, para que compareçam à Audiência que for designada para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia.

Julgada procedente a Ação, pedem lhes seja adjudicado o imóvel, por sentença, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto-Lei n.º 58/37, com as alterações de Lei n.º 6.014/73, acima referida, com a expedição de carta de adjudicação em nome dos Requerentes.

Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50.

Além da prova documental já produzida em anexo, os Requerentes protestam por todas as provas admitidas em direito que se fizerem necessárias, inclusive pelo depoimento pessoal dos Réus, o que desde já requerem.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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