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Petição - Sucessões - Contestação à ação de nulidade de partilha


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Contestação à ação de nulidade de partilha.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Nulidade de Partilha que lhe move .............,.representada por sua genitora, ............ pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pretende a requerente - via ação de rito ordinário, a decretação da nulidade da partilha levada a efeito nos autos do processo nº .............., que tramitou perante esse I. Juízo e teve como arrolado ............ e arrolantes os requeridos.

Para tanto, alega que após o falecimento do Sr. ................., a requerente ajuizou ação de investigação de paternidade, cujo pedido foi julgado procedente, de forma que os requeridos não têm direito à sucessão dos bens do de cujus.

Data vênia, mas razão alguma assiste a requerente.

Em ....... de ......... de .........., houve o falecimento do Sr. ............ Na época, como não haviam herdeiros filhos legitimados, foi dada abertura ao arrolamento dos bens do de cujus, no qual os requeridos (genitores) comparecem como os únicos herdeiros.

Passados 9 (nove) anos da conclusão do referido processo, ou seja, em 2 de agosto do ..........., a requerente ajuizou Ação de Investigação de Paternidade em face dos genitores do falecido ................., ora requeridos, na qual sobreveio ao final a respeitável sentença reconhecendo a procedência do pedido.

Contudo, a fim de não reabrirem o citado processo de arrolamento, a requerente e os ora requeridos, livre e expressamente firmaram transação judicial nos autos do processo nº ..............., que teve seu regular trâmite perante esse I. Juízo.

Com efeito, restou acordo no termo de transação judicial: "Cumpre esclarecer, quando do falecimento de ..............., seus pais não tinham conhecimento da existência de sua filha a ora REQUERENTE .........., assim, para não reabrirem o Arrolamento dos bens deixados pelo 'de cujus', a REQUERENTE .............. e os REQUERENTE ........... e ............, amigavelmente firma o presente acordo".

Segundo o acordo firmado pelas partes, coube a requerente, na qualidade de sucessora de ................. os seguintes bens:

i)
ii)
iii)
iv)
v)

Nesses termos, verifica-se a existência da transação, haja vista que segundo o art. 840 do novo Código Civil, é licito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Referida transação foi realizada com a observância de todos os requisitos legais, tratando-se na verdade de ato jurídico perfeito, pronto e acabado, tanto que o DD. Membro do Ministério Público em sua cota de fls. 131 dos autos manifestou no sentido de nada opor ao pleito inicial, sobrevindo assim, a respeitável sentença homologatória de fls. 132, dando plena validade ao ato celebrado pelas partes.

DO DIREITO

É evidente que as partes deram por encerradas todas as relações jurídicas respeitantes a sucessão dos bens deixados por .............
Na dicção do art. 849 do NCC., a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

E a coisa julgada, de conformidade com o art. 467 do CPC, consiste na eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Trata-se da questão da estabilidade das relações jurídicas, paz social, imutável até mesmo por lei ordinária, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.

Esclarece o eminente processualista Humberto Theodoro Junior: "mas a imutabilidade, que impede o juiz de proferir novo julgamento no processo, para as partes tem reflexos, também, fora do processo, impedindo-as de virem a renovar a discussão da lide em outros processos. Para os litigantes sujeitos à 'res iudicata', 'o comando emergente da sentença se reflete, também, fora do processo em que foi proferida, pela imutabilidade dos seus efeitos'". (Curso de Direito Processual Civil - vol. I - pág. 525 - edit. Forense - 18º edição).

Não fosse assim, nenhum cidadão iria socorrer-se ao Judiciário na pacificação das lides diante da instabilidade que futuramente poderia advir ante as inconseqüentes aventuras judiciárias de partes incautas.

Note-se que no caso da pretensão da requerente ser acolhida (o que se admite apenas para argumentar) implicará no malfadado enriquecimento sem causa, uma vez que ela poderá pleitear sua parte nos bens deixados pelo falecimento de seu pai, ...................., além dos bens objeto da transação efetivada nos autos do processo nº ...............

A jurisprudência de nossos tribunais é iterativa no sentido de repelir pretensões como dos autos. Nesse sentido, vale destacar:( Obs: jurisprudência com base no Código Civil de 1916)

TRANSAÇÃO -Homologação - Equiparação à sentença judicial - Efeitos da coisa julgada - Aplicação do art. 1.025 do CC. Ementa da Redação: A transação celebrada na forma do art. 1.025 do CC produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa controversa, pois o legislador a equiparou à sentença judicial. (2º TACIVIL-SP - AgIn 482.121-00/2 - 11.a Câm. - j. 03.03.1997 - rel. Juiz Artur Marques - RT 740/362).

TRANSAÇÃO - Homologação judicial - Trânsito em julgado - Eficácia em relação às partes, entre as quais a sentença foi proferida - Artigo 1.030 do Código Civil - Embargos recebidos - Votos vencedores e vencido. A transação substitui a decisão que o Magistrado viria a proferir, se a causa chegasse ao fim. Uma vez efetivada, equipara-se à sentença irrevogável, adquirindo todos os efeitos da coisa julgada. (TJSP - Embargos Infringentes n. 130.426-2 - Barueri Décima Primeira Câmara Civil - j. de 4.3.1993 - rel. Dês. Gildo Santos - JTJ 144/207).

Uma vez concluída a transação entre as partes, impossível a qualquer delas pretender questionar a eficácia do negócio celebrado no mesmo processo em que este se produziu, mesmo que o acordo não tenha sido homologado em juízo, pois, ultimado o ajuste de vontades, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível se comprovado algum vício de consentimento e em ação autônoma, conforme inteligência do art. 1.030 do CC. (1º TACIVIL - 1ª Cam - Ap 771.836-9 - j. 26.04.1999 - rel. Juiz Correia Lima - RT 770/265).

Nesses termos a pretensão de decretar a nulidade da partilha levada a efeito nos autos do processo nº ............, apresenta como equivocada (via eleita imprópria) e destituída de fundamento legal.

Em última análise, pretende a requerente fazer letra morta todo o ordenamento jurídico (coisa julgada, transação, ato jurídico perfeito), pretensão com a qual não pode o Juízo permitir.

Resulta do exposto a total improcedência da pretensão, quer seja pela transação judicial levada a efeito nos autos do processo ................., ato jurídico perfeito (art. 104, NCC.), equivalente a coisa julgada, quer pela vedação ao enriquecimento sem causa, quer pela impropriedade da via eleita pela requerente.

DOS PEDIDOS

Posto isso, requerem seja julgado improcedente o pedido de nulidade de partilha, condenando a requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Provarão o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da representante legal da requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, etc. Protestam por outras provas.

Requerem, outrossim: i) a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para juntada do competente mandato judicial, conforme faculta o art. 37 do CPC.; ii) à vista do alto custo praticados pelo cartório de notas relativos a autenticação dos documentos apresentados com a defesa, sejam as cópias dos documentos juntados, conferidas com o original perante o escrivão desse I. Juízo (CPC., art. 385).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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