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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Previdenciário Mandado de segurança, visando o recebimento de auxílio-doença junto ao INSS

Petição - Previdenciário - Mandado de segurança, visando o recebimento de auxílio-doença junto ao INSS


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Mandado de segurança, visando o recebimento de auxílio-doença junto ao INSS.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE........

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente é empregada da empresa .......... desde o ano de ......., na função de operadora de telemarketing.

Em virtude do fato de o labor acima referido sobrecarregar em excesso a musculatura e os tendões do corpo, especialmente a região dos ombros, punhos e cotovelos, a Autora veio a desenvolver uma patologia crônica.

Na data de ........, por não reunir as mínimas condições físicas para permanecer laborando, a Requerente obteve uma licença junto ao órgão empregador, que pagou os primeiros quinze dias, em atenção ao prescrito pela lei previdenciária.

Intencionando obter a efetivação do direito ao auxílio-doença, a Requerente solicitou junto ao INSS o deferimento de tal benefício, entregando concomitantemente a sua CTPS, a qual permanece retida na referida autarquia. Para tanto, efetuou-se o exame médico, realizado pelo Dr. ........ (doc. anexo), que consignou, de forma totalmente EQUIVOCADA, que a incapacidade para o trabalho perduraria apenas até ............, após a paciente estaria em alta médica.

Ante o disposto no laudo médico acima mencionado e tendo por fundamento a opinião oposta de outros médicos particulares pela necessidade imediata de repouso, na data de ........, a Autora apresentou recurso ao INSS requerendo um novo exame (extrato incluso), o qual foi efetuado por uma junta médica, sendo que até o presente momento (dez meses após!) não foi proferida qualquer decisão, o que é inconcebível.

Não obstante, o INSS expediu carta (doc. incluso), datada de ........., informando a concessão do auxílio-doença pleiteado, com início de vigência em ............... e, a despeito da suposta existência de capacidade da Autora para retornar ao trabalho em ....... (cf. laudo pericial do Dr. .............. - doc. anexo), foi também informado que a partir de ..............., deveria o benefício ser recebido diretamente na agência bancária indicada.

Em verdade, houve um equívoco na elaboração da carta expedida pelo INSS, que pagou na data de ......... apenas o benefício remissivo ao período de ........... no valor de R$ .........., não sendo efetuados os depósitos posteriores, atendendo aos exatos termos do parecer médico oficial precitado.

Entretanto, não foi encaminhada nova comunicação para a Requerente com a informação correta acerca do período de concessão do benefício postulado, o que revela o descaso como vem sendo tratado o grave e urgente problema em apreço. A única recomendação prestada à Autora foi de que aguardasse o recebimento de uma carta versando sobre a concessão ou denegação do benefício pleiteado em sede de recurso, com base na perícia efetuada pela junta médica. Passaram-se ........ meses e a Autora ainda está esperando dita correspondência.

URGE SALIENTAR que a Requerente não reúne a mínima higidez necessária para reassumir seu labor. Os médicos particulares, doutores .......... (CRM .....), ......... (CRM .........) e ..........(CRM .......), atestaram a sua total incapacidade para retornar a sua atividade profissional (atestados médicos em anexo compreendidos no período de MAR/...... A FEV..........).

A situação, atualmente, está muita agravada pelo fato de que a Requerente está sem auferir renda desde ......., atingindo um estado de total precariedade econômica, sobrevivendo com o apoio material de familiares.

Desta forma, tendo flagrantemente violado o seu direito na esfera administrativa pelo INSS, invoca a Autora a tutela jurisdicional para obter o recebimento do benefício previdenciário "auxílio-doença".

DO DIREITO

A existência do direito ora pleiteado é inarredável, porquanto os documentos ora juntados atestam, de forma cabal e inconcussa, que a Autora não reúne as mínimas condições físicas de retornar a sua atividade laboral, isto desde .......... até os dias atuais, exatamente ao oposto dos termos consignados pelo médico do INSS (doc. incluso).

Igualmente, a qualidade de segurada da Requerente é inegável, eis que vem pagando contribuição previdenciária há mais de cinco anos, fato este corroborado pelos próprios termos carta de concessão remetida pelo INSS (doc. incluso), já anteriormente referida.

Pode-se inferir perfeitamente a incapacidade para o trabalho da Requerente através da análise da evolução de seu grave quadro clínico. Os atestados em anexo, de ........ de ......... a ........ de ......., subscritos por três médicos confirmam esta situação fática. Junta-se também o prontuário de atendimento da paciente, em que constam informações pormenorizadas do estado de saúde da Autora.

Impende realçar que, como comprovam os atestados médicos do mês de fevereiro do corrente ano, a Autora vem sendo submetida, hodiernamente, a procedimentos neurocirúrgicos, permanecendo incapacitada a retornar as suas atividades profissionais.

Desta forma, não remanesce a mais ínfima dúvida sobre a total impossibilidade da Autora de reassumir as suas funções como operadora de telemarketing, o que torna inafastável a concessão do benefício "auxílio-doença".

O INSS, injustificadamente, não se manifestou oficialmente a respeito do recurso administrativo protocolizado na data de .........pela ora Autora (extrato em anexo, datado de ......., em que consta a fase "em tramitação"), mantendo-se inerte desde então, descumprindo com o seu poder-dever de decidir.

A omissão imotivada do INSS vem suscitando muitos sofrimentos para a Autora, pois sem o benefício a que faz jus desde ........, a sua manutenção diária encontra-se seriamente prejudicada.

A Autora não possui mais condições de aguardar a comunicação do julgamento do recurso administrativo oferecido junto ao INSS na data de ............., ante a grave enfermidade por qual padece, bem como por sua atual insuficiência financeira.

A espera pela concretização do ato administrativo em questão irá, por certo, provocar o perecimento do próprio direito, porquanto a impetrante, como ressaltado, não reúne mais condições físicas e econômicas para aguardar a comunicação do julgamento definitivo de seu recurso pelo INSS.

Consoante bem explicitado anteriormente, é induvidosa a necessidade da Autora de obter junto ao INSS, de imediato, todos os valores tangentes ao benefício "auxílio-doença" não concedidos, sendo tais valores devidos retroativamente desde a data de ........, eis que o afastamento do labor se operou em ....... (atestado médico incluso) e o INSS somente disponibilizou o "auxílio-doença" no período de ........ a ............. (doc. incluso), sem prejuízo dos pagamentos mensais ulteriores do multicitado benefício a serem efetuados a partir do mês de .......do corrente ano, mantendo-se até enquanto perdurar a enfermidade da Autora.

Para tanto, revela-se indispensável a antecipação da tutela visada. Neste prisma, o Código de Processo Civil, no art. 273, prescreve os requisitos para dita concessão, a saber, a verossimilhança do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (grifado):

"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

No que concerne à verossimilhança do direito pleiteado, no caso em apreço, resta plenamente delineada a plausibilidade das alegações ora deduzidas, visto que a prova documental acostada sustenta, DE FORMA IRREFRAGÁVEL E VEROSSÍMIL (ATESTADOS DE TRÊS MÉDICOS E PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO INCLUSOS), a incapacidade da Autora para retornar ao seu emprego. Assim, preenchido está o primeiro requisito legal.

No tangente ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, lança-se mão do magistério autorizado do ilustre processualista ARRUDA ALVIM:

"No que atine com a hipótese do artigo 273, I, resta inequivocamente presente, em nosso sistema, a possibilidade de antecipar-se a tutela, por razão ou motivo de ordem cautelar, levada a cautelaridade às últimas conseqüências, mas, necessárias, na medida em que, se assim não fosse, a pretensão do autor pereceria. A ratio do art. 273, I, pode, sucitamente, expressar-se à luz do seguinte dilema: ou se antecipa a proteção à pretensão mesma (total ou parcialmente, na medida do que se tem por imprescindível à sobrevivência da pretensão), ou essa pretensão perece, ou, então, ocorrerá um dano que somente com a tutela antecipatória poderá ser evitado". (g.n.). (Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Vol. 2, 5ª Edição. Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 371)

Igualmente, vem a ser inegável a presença do periculum in mora no presente caso. A circunstância objetiva de perigo é manifesta, vez que a Autora padece de precariedade econômica e sofre com o seu estado de abalada higidez (atestados médicos em anexo), o qual tende, se não concedido o provimento antecipatório, a agravar-se de forma a pôr em risco a sua vida.

Destarte, pelos fatos narrados e pelo alicerce jurídico explicitado, evidenciam-se presentes os requisitos legais para a antecipação parcial da tutela ora pretendida, qual seja, até o julgamento definitivo do mérito, ou, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, seja ao menos o requerente deferido o recebimento mensal.
.
Ipso fato, presentes os requisitos para a concessão da LIMINAR e demonstrada inequivocamente que a obtenção tardia da medida será inócua face à irreparável lesão que inevitavelmente sofrerá a impetrante.

DOS PEDIDOS:

Diante do expendido, requer a Vossa Excelência:

Seja concedido o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei n. 1.060/50 e alterações posteriores, haja vista que a impetrante não possui condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração anexa).

A concessão do presente writ mediante deferimento de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, a fim de que possa a impetrante receber imediata e retroativamente todos os valores não pagos concernentes ao benefício previdenciário de auxílio-doença, compreendidos no período entre ........ e o mês de ........., bem como permaneça sendo pago o referido benefício nos meses subseqüentes até cessar a enfermidade da impetrante.

A notificação dos impetrados, após o deferimento da liminar pleiteada, para que apresentem as informações que julgarem necessárias no prazo legal (cf. art. 7º, I, da Lei n. 1.533/51).

A intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito na qualidade de custos legis.

Requer, por derradeiro, seja julgado procedente o presente Mandado de Segurança, no sentido de ratificar a liminar postulada, assegurando o exercício do direito líquido e certo da impetrante de perceber os valores remissivos ao benefício previdenciário "auxílio-doença", tanto os vencidos quanto os vincendos.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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