Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Recurso e razões de inconstitucionalidade de consumo de tóxicos

Petição - Penal - Recurso e razões de inconstitucionalidade de consumo de tóxicos


 Total de: 15.244 modelos.

 

TÓXICOS - CONSUMO - ART 16 DA LEI 6368-76 - RECURSO E RAZÕES - INCONSTITUCIONALIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso Julgador monocrático titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena corporal de (02) dois meses de detenção, acrescida da pecuniária cifrada em (20) vinte dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, sob a clausura do regime semi-aberto.

A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: em preliminar reiterará e sustentará a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, a qual contristadoramente não encontrou eco na sentença repreendida; no mérito, num primeiro momento, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada; para, num segundo e derradeiro momento, postular pela minoração da pena de multa, na remota hipótese de restar condenado o réu.

Passa-se, pois, a análise dos pontos alvos de debate.

PRELIMINARMENTE

Sob a ótica Constitucional, com destaque para o artigo 5º, X, da Carta Magna, o artigo 16 da Lei de Tóxicos, padece da pecha da inconstitucionalidade, na medida em que penaliza o farmacodependente, pelo consumo de produto estupefaciente, o que constitui-se numa ingerência indevida do Estado, na privacidade do indivíduo.

Sufragando o entendimento aqui esposado, assoma inarredável reproduzir-se, ainda que de forma parcial o voto proferido pelo Eminente Desembargador MILTON DOS SANTOS MARTINS, - AC, 687043661- in, RJTJRS nº 127/99:

"O art. 16 da Lei de Tóxicos tipifica proceder da esfera individual, restrita à pessoa, não interferindo com outrem. É, portanto, inconstitucional ao invadir e violar os direitos fundamentais da pessoa. Não é o usuário que difunde o tóxico. Em vez de se prender quem anda com quantidades ínfimas para uso próprio, porque não se encontram as plantações dos traficantes, aqueles que fazem as desgraças dos outros. O usuário é vítima, não criminoso, que terá sua vida arruinada ainda mais, quando o Estado devia tratá-lo como doente, dar-lhe oportunidade de recuperação."

Em sentido inverso, porém militando pela incidência do inciso III, do artigo 386 do Código de Processo Penal - não constituir o fato infração penal - foi o magistral voto proferido do Eminente Desembargador NÉRIO LETTI - AC 69.103.051/4 - in RJTJRS, 155/69-76.

Outrossim, sabido e consabido que tramita projeto de lei, junto ao Congresso Nacional, no intuito de descriminalizar o artigo 16 da Lei de Tóxicos, entendendo-se, que antes de punir o "usuário", -metodologia que assoma totalmente contraproducente e deletéria- deve o mesmo ser socorrido pelo Estado, considerado que o "viciado" é refém da droga, e encontra-se subjugado a esta, carecendo do auxílio das autoridades constituídas.

De sorte, que sob a novo diploma a ser editado brevemente, não mais será considerado réu, mas sim vítima, como aliás de fato o é!

DO MÉRITO

Em que pese, o réu ter confessado, de forma tíbia e irresoluta o delito que lhe é arrostado pela peça pórtica, - vide termo de interrogatório de folha ____ - tem-se que a prova produzida com a instrução, não autoriza um juízo de censura, como o emitido pela sentença, da lavra do dilúcido Julgador.

Em perscrutando-se, com acuidade e sobriedade, a prova coligida no deambular do feito, tem-se que a mesma e frágil e deficiente para ancorar um juízo adverso, porquanto jaz adstrita a inquirição de uma única testemunha (vide folha ____), a qual por sua condição de agente penitenciário, detém interesse manifesto na condenação do réu, porquanto efetuou a apreensão da droga e delatou o mesmo a Polícia Judiciária (vide folha ____), tendo o recorrente se quedado inerte a ação do dito agente, pelo temor reverencial que nutria para com o mesmo.

Ora, tal prova não poderá jamais operar validamente contra o recorrente, visto que (o agente penitenciário) constitui-se em algoz do réu, na medida em que foi seu detrator e responsável primeiro pela instauração do inquérito policial, e por via de conseqüência pela procedência da presente ação penal, da qual como dito e aqui repisado, foi seu principal mentor e idealizador. Logo, não detém seu informe, a isenção necessária para servir de lastro e esteio a um juízo de exprobação, como o emitido, pela sentença, ora comedidamente hostilizada.

Nessa senda é a mais abalizada e serena jurisprudência, que jorra dos tribunais pátrios, a qual embora enfoque depoimento prestado por policiais militares, se adequa a caso submetido a desate, por analogia, visto que o agente penitenciário, desempenhou idêntico papel ao reservado, no mais das vezes aos primeiros.

"Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares não são impedidos de prestar depoimento e não são considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descrição do fato em juízo, por motivos óbvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da ação que deu causa ao processo" (TACRIM-SP - apelação nº 127.760)

Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar e sedimentar a sentença, impossível veicula-se sua manutenção, assomando imperiosa sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela gerada sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impostergável a absolvição do réu, visto que a incriminação obrada pelo agente penitenciário, sobejou isolada no ventre dos autos, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!

Demais, é sabido e consabido que cumpre ao órgão reitor da denúncia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na peça pórtica. Fracassando em tal missão - é a hipótese dos autos - a obra prima pelo mesmo esculpida (denúncia), marcha, de forma inexorável à morte.

Efetivamente, incursionando-se na prova que jaz cativa à demanda, tem-se que é impossível emitir-se reprimenda, contra o réu, frete a orfandade probatória que impregna o feito.

Aponte-se, que a condenação na arena penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, deve, este, optar pela absolvição do réu.

Nesse momento, é a mais autorizada jurisprudência, digna de compilação face sua extrema pertinência ao caso controvertido:

"Por pior que seja a vida pregressa de um cidadão, tal circunstância, que geralmente se reflete na fixação da pena, não serve como prova substitutiva e suficiente de uma autoria não induvidosamente apurada no conjunto probatório" (Ap. 135.461, TACrimSP, Rel. COSTA MENDES.

"Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva, por si só, de certeza" (Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do 'in dubio pro reo', contido no art. 386, VI, do C.P.P" ( JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY)

Por último, impreterível afigura-se balizar-se a pena de multa, aos ditames constantes no parágrafo único do artigo 19 da Lei Antitóxicos, qual seja contemplá-la com igual redução a outorgada a sanção corporal, na fração de 2/3 (dois terços). Nesse sentido: RJTJSP, 63:372; RT, 584:331 e 332.

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo epitímio contra o apelante.

Conseqüentemente, a sentença estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja acolhida a preliminar, antes suscitada, e proclamada a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368, de 21.10.76, antes aos argumentos expendidos na prefacial.

II.- No mérito, seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

III.- Na remota hipótese de remanescer condenado o réu, seja revista a pena de multa, aplicada em desfavor deste, cifrada em (20) vinte dias-multa, minorando-a em idêntico percentual a sanção corporal, qual seja em dois terços.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Penal