PORTE DE ARMA - RECURSO E RAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Volve-se, o presente recurso contra sentença exarada pelo notável Julgador
monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o
qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia condenou o recorrente
a expiar pela pena de (01) um ano de detenção, por infringência ao artigo 10
caput, da Lei nº 9.437 de 20.02.97, combinado com o artigo 61, inciso I, do
Código Penal, sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, ponto nevrálgico e aríete do presente recurso,
centra-se e circunscreve-se a um único tópico, a saber: o fato tributado contra
o apelante e referendando de forma equivocada pela sentença ora respeitosamente
reprovada, é atípico, na medida em que o apelante encontrava-se despido do ânimo
de realizar o tipo penal, ante seu deplorável estado de embriaguez, o que lhe
ceifou a possibilidade de discernir a realidade que o cercava, bem como a
formular qualquer juízo de valor, sopesado o contexto fáctico vivenciado.
Passa-se, pois, a análise do ponto alvo de inconformidade.
Embora o réu tenha confessado o delito, que lhe é irrogado pela denúncia, e
ora referendado pela sentença, aqui comedidamente hostilizada, tem-se que o
mesmo não agiu com dolo, na medida em que encontrava-se embriagado, consoante
relatado pelo próprio à folha ____ "... Tinha tomado vinho com seu cunhado..."
A quantidade de vinho ingerido, não é fornecida pelo próprio apelante, em seu
termo de declarações colhido frente a autoridade policial à folha ____: "... Que
foi preso pela Brigada Militar numa hora que não lembra, sabe que era de noite,
que o interrogando tinha bebido uns dois litros de vinho antes de sair e ser
preso..."
O estado de embriaguez do recorrente, vem atestado pela testemunha
compromissada, _________, à folha ____.
Ora, é requisito basilar e fundamental para a concreção do delito de porte de
arma de fogo, a existência do dolo específico, expresso na vontade livre e
consciente de "trazer consigo" aludida espingarda, em dissintonia com as
determinações legais.
No caso em tela, temos que a embriaguez de que refém o apelante, lhe privou,
por completo, do tirocínio e do livre-arbítrio, sobre a ação que estava
empreendendo, com o que restou-lhe amputado o elemento volitivo do injusto.
Em verdade, o recorrente jamais tencionou infringir o tipo que lhe é
arrostado. Sua ação deu-se de forma inusitada e insólita, sob a senda do
alcoolismo.
Assim, fenecendo o desiderato do porte de arma de fogo, falece o tipo penal,
por ausência de dolo na conduta.
Donde, demonstrado e evidenciado, de forma clara e insofismável, a ausência
de dolo na conduta testilhada pelo apelante, impõe-se a revisão do julgado,
elegendo-se o veredicto absolutório como o único que se adéqua ao caso submetido
a desate.
Destarte, a sentença de primeiro grau de jurisdição, clama e implora por sua
reforma, missão esta reservada aos Preclaros Sobre juízes que compõem essa
Augusta Câmara Criminal.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Seja desconstituída a sentença aqui estigmatizada, frente a atipicidade
do fato, absolvendo-se, por imperativo o apelante, com fundamento no artigo 386,
inciso IIII, do Código de Processo Penal.
Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Ínclito e Culto Desembargador
Relator do feito, que assim decidindo estarão julgado de acordo com o direito, e
sobretudo, realizando, perfazendo e restabelecendo, na gênese do verbo, o
primado da mais lídima JUSTIÇA!
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor DESIGNADO
OAB/UF
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões
_________, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua
_________, nº ____, Bairro _________, nessa cidade de _________, pelo Defensor
subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do
processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até
____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do
artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo,
irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e
sumamente adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro,
franqueando-se a contradita ao (a) ilustre integrante do parquet, remetendo-o,
após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria
alvo de férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor DESIGNADO
OAB/UF