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Petição - Penal - Razões de agravo em execução de laudos conflitantes


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RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - LAUDOS CONFLITANTES (CTC E EOC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _________________ (____)

pec n.º ______________

objeto: agravo em execução

_________________________, brasileiro, convivente, reeducando da Penitenciária _______________________, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através do Defensor Público signatário, interpor, no qüinqüídio legal, o presente RECURSO DE AGRAVO, por força do artigo 197 da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, da decisão prolatada à folha ___________ dos autos, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do Código de Processo Penal.

POSTO ISTO, REQUER:

I-) Recebimento do presente recurso com as razões em anexo, abrindo-se vista a parte contrária, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o – ressalvado o juízo de retratação, por força do artigo 589 do Código de Processo Penal – ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

II-) Para a formação do instrumento, além da guia de expediente atualizada, requer sejam trasladadas as seguintes peças dos autos principais:

a.) laudo CTC n.º _____________, datado de _____________, de folhas ___________.

b.) promoção ministerial pelo indeferimento da progressão, de _______________.

c.) despacho que indeferiu a progressão de regime, de folha _______________.

d.) atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória, de folha _______.

e.) manifestação do Ministério Público sobre a progressão de regime, de folhas _______.

f.) despacho que deferiu a realização de exame pela EOC, de folha ____________.

g.) laudo EOC n.º ______________, datado de ___________, de folhas __________.

h.) parecer ministerial pelo indeferimento da progressão, de folhas ________________.

i.) despacho guerreado, que indeferiu a progressão, de folha ______________.

j.) intimação da Defesa Pública de folha ____, processada em ________________.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_______________________, ___ de ______________ de 2.0__.

__________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/ UF ___________________

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ______________________________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

"Em qualquer pena, a função regeneradora deve ter primazia sobre a função repressiva. Todo ser humano tem a capacidade de superar o mal. Negar isso é rejeitar o conceito judaico de teshuvá, arrependimento. Cabe à sociedade proporcionar àquele que errou as condições para que retome o caminho do bem." (Henry I. Sobel, Comentário ao artigo 5º, in Direitos Humanos: conquistas e desafios, OAB, 1998)

RAZÕES AO AGRAVO EM EXECUÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO:

______________________________________________

Volve-se o presente recurso, contra decisão exarada pelo notável e operoso julgador monocrático da Vara de Execuções Penais da Comarca de ___________________, DOUTOR _____________________________, o qual indeferiu o pedido de progressão de regime carcerário para o semi-aberto, tendo por suporte fáctico o laudo expedido pela Equipe de Observação Criminológica.

A irresignação do recorrente, foco central da interposição da presente peça recursal, centra-se na insubsistência do parecer técnico, que serviu de suporte fático para o indeferimento do pedido de progressão, a tudo agregado a ausência do médico psiquiatra em sua elaboração, cuja participação é essencial para sua validade.

Inicialmente, cumpre rememorar-se que o agravante há menos de cinco meses foi submetido a exame pela Comissão Técnica de Classificação, onde sofreu o crivo da Direção da Casa Prisional, bem como da assistente social e psicóloga, obtendo parecer favorável por unanimidade de votos no intuito de viabilizar a transferência para regime menos rigoroso.

Gize-se, outrossim, que o agravante é pessoa regenerada, possuindo conduta plenamente satisfatória, tendo, de resto, implementado o requisito temporal (condição objetiva) em _______________________.

Consigne-se, também, que o agravante obteve remição pelo trabalho desenvolvido junto a casa prisional, o que delata constituir-se em pessoa dócil ao trabalho diário, bem como responsável pelas tarefas que lhe são confiadas.

Sobremais, incursionando-se no laudo, temos como dado inconteste que a assistente social constatou e aferiu que o agravante encontra-se afastado das drogas há dois anos, e está apto para retornar ao convívio familiar e comunitário.

No mesmo norte, foi o parecer da psicóloga, a qual referiu que o agravante possuía família estruturada, composta por sua companheira-convivente e dois filhos menores, dos quais recebe apoio irrestrito na prisão.

Malgrado tais considerações formuladas pela assistente social e psicóloga, opinaram contrariamente a progressão, o que é a um tempo inaceitável e inconcebível, por ferir a lógica e incorrer em manifesta contradição.

Em referendando o aqui esposado, toma-se a liberdade de declarar-se jurisprudência autorizada sobre o tema em discussão:

STJ: "NÃO SE PODE BENEFICIAR EM DEMASIA O EXAME CRIMINOLÓGICO, QUE REPRESENTA, APENAS, UM INSTRUMENTO DE AUXÍLIO DO JUIZ, SEM VINCULÁ-LO ÀS SUAS CONCLUSÕES. ASSIM, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO FICA ADSTRITA ÀS OPINIÕES OU PRESUNÇÕES ESTABELECIDAS NO TRABALHO PERICIAL, PODENDO DECIDIR CONTRARIAMENTE A ELAS SEMPRE QUE JULGAR CONVENIENTE EM NOME DO INTERESSE MAIOR QUE É O SOCIAL". (RT 716/422)

STJ: "EXAME DESFAVORÁVEL – BENEFÍCIO CONCEDIDO. O JULGADOR NÃO PODE ATER-SE COM EXCLUSIVIDADE ÀS CONCLUSÕES DO EXAME CRIMINOLÓGICO, SOB PENA DE UMA INIMAGINÁVEL USURPAÇÃO DA FUNÇÃO JUDICANTE, PELOS TÉCNICOS, SUBTRAINDO-SE AO JUDICIÁRIO O PODER SOBERANO DE APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. ASSIM, CONTENDO O EXAME CRIMINOLÓGICO MAIS ASPECTOS POSITIVOS DO QUE NEGATIVOS DE SORTE QUE, EM EXAME ANTERIOR, DE INEGÁVEL VALIA, LHE FOI AMPLAMENTE FAVORÁVEL, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO COM BASE NO TALVEZ CONTRADITÓRIO EXAME, EMBORA REGULAR, OFICIAL E NECESSÁRIO". (RT 685/3090-310)

TACRSP: "REGIME PRISIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO À REGÊNCIA SEMI-ABERTA INDEFERIDO NA ORIGEM COM APOIO EM LAUDO CUJA CONCLUSÃO NEGATIVA SE DESAMPARA DE SUAS PREMISSAS. CASO EM QUE, SEM EMBARGO DE RECONHECER-SE A PROGNOSE DESFAVORÁVEL QUE ACOMPANHA OS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, TEM-SE A FAVOR DO ORA AGRAVANTE UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE BENEFICIAM O PROGNÓSTICO DE NÃO-RECIDIVA: INOCORRÊNCIA CRIMINAL TARDIA, ESTRUTURAÇÃO FAMILIAR, DEFINIÇÃO PROFISSIONAL E AUSÊNCIA DE TOXICOMANIA E DESVIOS PSIQUIÁTRICOS. PROVIMENTO DO RECURSO". (RJDTACRIM 40/37).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NO CONFRONTO ENTRE LAUDOS DO C.O.C. E A VIDA PRISIONAL, ESTA PREPONDERA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO APENADO. AGRAVO PROVIDO, PARA A PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. (TJRS, AGRAVO N.º 70002628956, REL. AMILTON BUENO DE CARVALHO, JULGADO EM 06.06.2001)"

Por derradeiro, a ausência de manifestação psiquiátrica na confecção do parecer leva ao descrédito grande parte das afirmações nele contidas, vez que na forma esculpida, não vislumbra os aspectos positivos.

Conseqüentemente, a decisão guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua retificação, missão esta, reservada aos Sobreeminentes Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ANTE O EXPOSTO, REQUER:

I-) Seja revista a decisão aqui parcimoniosamente hostilizada para o efeito de conceder-se ao reeducando a progressão de regime para o semi-aberto, uma vez implementados os requisitos (de ordem objetiva e subjetiva), e ou na remota hipótese de fenecer a pretensão capital, seja, de igual sorte declarado nulo o laudo, por ausência de parecer de médico psiquiatra, determinando-se, seja o mesmo renovado.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

___________________, em ___ de _____________ de 2.0___.

_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF ______________________.


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