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Petição - Penal - Manifestação do defensor


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MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________(___).

processo-crime n.º __________________

objeto: manifestação da defesa pública.

O Defensor Público abaixo firmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, onde figura como réu: ____________________, ciente do despacho de folha __, sucintamente expor, requerendo:

Embora o réu não tenha comparecido a cartório para prestar seu compromisso de comparecer a todos os atos processuais, temos que tal deu-se, ainda que pela via informal, com a assinatura lançada no documento de folha ___.

Demais, é dando incontroverso, que não foi dado ao réu - uma vez que nada foi certificado a respeito - cópia do aludido alvará, onde consta a obrigação de comparecer ao Cartório.

Com o que não lhe é dado cumprir com obrigação que desconhece, mesmo porque não se furtará de comparecer a todos os atos processuais, desde que seja intimado para tanto.

Outrossim, decreta-se prisão por fato reputado de atípico no ordenamento penal, percute em medida despropositada e contraproducente, visto que a análise do mérito conduzirá, inexoravelmente, a absolvição do réu, ante o princípio da insignificância, o qual possui como força motriz exorcizar o delito em tela, fazendo-o fenecer por ausência da tipicidade.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja assegurado ao réu responder ao processo em liberdade, ante os motivos deduzidos linhas volvidas, repelindo-se a postulação do órgão opressor: MINISTÉRIO PÚBLICO.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_____________, __ __________ 2.0__.

_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO

OAB/UF _______________


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