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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Interposição de habeas corpus preventivo, com pedido de expedição de salvo-conduto

Petição - Penal - Interposição de habeas corpus preventivo, com pedido de expedição de salvo-conduto


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interposição de habeas corpus preventivo, com pedido de expedição de salvo-conduto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente foi preso, por diversas vezes, por agentes de polícia da ..... Delegacia de Polícia, sob a incriminação de atentado violento ao pudor na peça que representa, junto com outros atores, no Teatro .......

A acusação não tem qualquer procedência, uma vez que o requerente, como personagem, executa o seu trabalho, e a parte que lhe toca é a de apresentar-se nu em uma das cenas do enredo.

DO DIREITO

O pedido encontra fulcro nos arts. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal.

Ora, o trabalho é consagrado pela Constituição Federal, que reza que é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão. O requerente nada mais faz do que exercer o seu ofício de artista.

DOS PEDIDOS

Destarte, configurada a constante ameaça de prisão, requer a concessão de habeas corpus preventivo, expedindo-se imediato salvo-conduto, para que possa livremente continuar a exercer o seu mister de artista.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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