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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Inépcia da denúncia de furto

Petição - Penal - Inépcia da denúncia de furto


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FURTO - APELAÇÃO-CRIME - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INSIGNIFICÂNCIA

EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Volve-se, o presente recurso contra sentença editada pela notável julgadora singela da Comarca de _________, Doutora _________, a qual em oferecendo respaldo parcial de cognosibilidade à denúncia, condenou o recorrente a expiar pela pena de 1 (um) ano de detenção, dando como incurso nas sanções do artigo 155, § 2º, do Código Penal, sob a franquia do regime aberto, comutada a pena pelo sursis.

A irresignação do apelante, ponto nevrálgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois tópicos, assim delineados: a-) preliminarmente, argüi-se a inépcia da denúncia, visto que a mesma é omissa, em especificar qual foi a conduta palmilhada pelo menor, (co-autor) quando do fato delituoso imputado ao réu, o que determinou sua classificação como "qualificado", a teor do, § 4º, do artigo 155 do Código Penal; b-) irrelevância, do fato pretensamente delituoso tributado ao réu, a ensejar a ausência de justa causa, para outorga de veredicto adverso.

Passa-se, pois, a análise dos pontos alvos de inconformidade.

PRELIMINARMENTE

Em prefacial, postula-se pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, haja vista, que a peça portal olvidou de descreveu qual foi a participação do menor na empreitada tida e havia pelo órgão reitor da delação como delinqüencial.

Efetivamente, a peça acional coativa, não descreveu, ainda que sinteticamente, em que consistiu a ação do adolescente, no tipo penal. Diz, é bem verdade, laconicamente que o denunciado _________: "conjugando esforços e vontades com um adolescente, subtraiu para si, um blusão de moleton..." Vide folha ____.

Ora, a preterição na narração da conduta testilhada pelo adolescente (dito comparsa), impede, de reconhecer-se, a qualificadora, devendo, ser proclamada a inépcia da denúncia, nesse particular, face padecer de tal e insanável hiato.

Se, as decisões devem, obrigatoriamente, sob o império da Constituição Federal de 1.988, serem motivadas, cumpre também a denúncia, peça eminentemente inculpatória, e desafiadora do princípio da incoercibilidade individual, descrever, ainda que sucintamente, em que consistiu a participação do co-autor. Omitido, tal e relevante dado, caminha a obra prima, parida pelo nobre integrante do parquet, de forma inexorável, à morte, eis, ser reputada, tida e havida, como inepta ao fim que colima, qual seja o de considerar qualificado o furto.

Nesse norte é a mais lúcida jurisprudência que jorra dos tribunais pátrios, digna de decalque, face sua extrema pertinência ao tema em debate:

"Ausente, na denúncia, qualquer referência à relevância do comportamento de cada qual dos acusados, tocantemente ao resultado da ação do outro, e, ainda, ao liame psicológico de condutas, o reconhecimento da co-autoria, sem observância da regra do art. 384 do CPP implica em ofensa ao princípio da vinculação temática e em nulidade da sentença por cerceamento de defesa" (TACRIM-SP, -AC- Rel. BARBOSA DE ALMEIDA - RDJ, 10/45)

DO MÉRITO

Em que pese o réu (apelante) tenha confessado a prática delituosa, frente a julgadora togada, tem-se, que inexiste justa causa para ancorar um juízo adverso.

Sinale-se, que o fato tido por típico, não acarretou qualquer prejuízo à vítima, a qual recobrou seus bens, ainda no dia fatídico.

Sob outro prisma, tem-se, que a singeleza do pretenso delito obrado pelo réu, é penalmente irrelevante, visto que não ecoou e ou repercutiu de forma negativa na sociedade constituída, a qual simplesmente o ignorou, em razão de sua manifesta inocuidade, conjugada com a mais absoluta falta de lesividade.

Donde, a conduta testilhada pelo réu, deve ser reputada insignificante (nonada) no orbe penal, eximindo-o, pois, de qualquer juízo de censura, em razão de inexistir justa causa a servir de âncora a pretensão acusatória.

Destarte, a sentença aqui respeitosamente hostilizada, deverá, ser revista, (ou seja, retificada) quanto ao fato de ter reputado, de forma equivocada de qualificado o delito de fruto irrogado contra o denunciado, - a despeito da falta de descrição da conduta do co-autor - bem como por ter negado trânsito ao princípio da inexistência de justa causa esgrimido, redundando, a não admissão das testes suscitadas pela defesa, na injusta e deletéria condenação do réu.

Registre-se, por derradeiro que o apelante é primário na etimologia do termo, encontrando-se empregado, exercendo seu ofício em firma calceteira.

Assim, a sentença reprovada, clama por sua reforma, missão, esta, reservada ao Cultos e Doutos Juízes de Alçada, que compõem essa Augusta Câmara Julgadora.

ISTO POSTO, pugna e vindica o apelante, seja reformada a sentença a quo, para o efeito de acolher-se a preliminar de inépcia da denúncia, no aspecto alusivo a qualificadora, em si insubsistente, afora, postular-se pelo conhecimento do mérito do recurso, cassando-se a sentença, ante a inexistência e justa causa, a confortar o decreto condenatório.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne Juiz de Alçada Relator do feito, que assim decidindo estarão julgado de acordo com o direito, e sobretudo, realizando, restabelecendo e perfazendo, no gênese do verbo, a mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões

_________, brasileiro, solteiro, primário, operário, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF


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