HABEAS CORPUS - EMISSÃO DE CHEQUE emitido como TÍTULO de DÍVIDA -
ESTELIONATO não configurado - Inexistência de FRAUDE - ART 647 CPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DE ........./........
....................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/.....
n.º .................., com escritório e residência na cidade de
..................., na rua ........................ n.º ............., vem
respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, impetrar ordem de HABEAS -
CORPUS, nos termos dos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em
favor do PACIENTE .........................., brasileiro, casado, do comércio,
portador do RG. n.º ............................, e inscrito no CNPF/MF n.º
......................., residente e domiciliado na cidade e comarca de
........................, na rua ................................., n.º ......,
por ter sido denunciado em data de .... de .............. pelo Dr.
......................................................., Digno Representante do
Ministério Público da comarca de ............................./....., como
incurso no artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, porque, supostamente,
no dia .......... de ............................. de .............., em horário
incerto, no estabelecimento comercial denominado
.............................................., obteve para si, vantagem,
ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento comercial, induzindo em erro
funcionário deste, mediante meio fraudulento, efetuando compras no valor de R$
........ (.........................), dando como pagamento cheque.
Ouvido pela Autoridade Policial da cidade de
.........................................../....., o PACIENTE declarou que
emprestou referida cártula de crédito a seu irmão de nome
..................................., que este teria efetuado compras no
.............................................. e dado o cheque para cobrança
posterior, entre ...... a ...... dias.
Por sua vez, ......................, confirma as afirmações do PACIENTE, que
efetuou compras pagando com o cheque anteriormente mencionado, que seria
colocado em cobrança após ..... dias da data da compra, disse que não se lembra
de ter mencionado o prazo ou se o caixa esqueceu de pré datar o cheque.
Por inúmeras vezes o PACIENTE tentou uma composição com o representante do
SUPERMERCADO .............................., mas por motivos que já estão sendo
discutidos em Ação de Execução, este não fez a menor questão de receber referido
débito, não tendo outra saída a não ser de propor uma Ação de Consignação em
Pagamento para pagamento do referido cheque, com a devida atualização financeira
mais juros.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL
I - TÍTULO DADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE
FORMA PRÉ-DATADO.
O PACIENTE, ao depor em delegacia, afirmou ter emprestado a cártula de
crédito a seu irmão para que este efetuasse compras junto ao Supermercado
......................, compras estas que seriam pagas entre .... e ..... dias,
ou seja, foi a referida cártula emitida "pré datada". Seu irmão, também em
delegacia, confirma as afirmações do PACIENTE, que efetuou compras para
pagamento pré datado após .... dias, informa ainda que não se lembra se esqueceu
de mencionar o prazo ou se o caixa esqueceu de pré datar o cheque e acabou sendo
fornecido como pagamento à vista.
Não há também no depoimento do PACIENTE, qualquer possibilidade de
enquadramento no tipo do artigo 171, parágrafo 2º. VI, do Código Penal.
Ora, efetuar pagamento de mercadorias com cheque pré datado e este por sua
vez, não se sabendo o motivo, a caixa que o recebeu colocou-o como pagamento à
vista, não constitui crime.
O PACIENTE em momento algum do seu depoimento afirmou que o cheque fora para
pagamento à vista, o que foi ratificado por seu irmão que efetuou o pagamento
junto ao Supermercado ...............
Como se pode ver, EMÉRITOS JULGADORES, o conteúdo do depoimento do PACIENTE
não se enquadra no tipo do artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal.
Mesmo porque, o PACIENTE ressarciu os prejuízos do SUPERMERCADO
.................., com o pagamento da cártula de crédito, com a devida
atualização financeira mais juros.
Não há, portanto, JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL contra o
PACIENTE, o que se evidencia com a simples leitura da petição inicial e dos
documentos que a instruem.
Para comprovar ainda mais a FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO
PENAL, citamos algumas jurisprudências abaixo:
"Se o cheque foi emitido como título de dívida, e não como ordem de pagamento
à vista, não se configura o delito do artigo 171, parágrafo 2º, do C.P."(TJSC-AC-Rel.
May Filho - Bol. ADU 3.197)
"Constando no verso do cheque menção de data futura à sua emissão para o
pagamento, evidencia-se que tal título de crédito foi dado como garantia de
dívida, sendo desvirtuado o respeito de pagamento à vista. Logo, não se
vislumbra a fraude na emissão do cheque referido, para dar ensejo à tipificação
e condenação com base no artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal.". (RT
692/235).
II - DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Não obstante a conduta do PACIENTE não se enquadrar no fato descrito no
artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, haja vista que a emissão do
cheque se deu de forma pré-datado e como garantia de contrato de compra e venda,
merece ser analisada a questão da fraude, consignando-se nesta oportunidade sua
inexistência.
Com efeito, verifica-se pelos documentos anexos, que o PACIENTE ajuizou a
ação de consignação em pagamento antes mesmo do oferecimento da denúncia,
demonstrando sua boa-fé, no sentido de ser saldado o débito e sobretudo pela
inexistência do intuito fraudulento.
A ausência da justa causa para o prosseguimento da ação penal em casos
análogos ao presente é evidenciada pela inexistência de obtenção de lucro, haja
visto a reparação do dano anteriormente ao oferecimento da denúncia, e também
pela ausência de fraude.
No sentido da inexistência do delito quando da consignação do pagamento antes
do oferecimento da denúncia, anote-se:
"ESTELIONATO - Emissão de cheque sem fundos - Delito não configurado -
Propositura de ação consignatória visando seu resgate - Validade do
procedimento, não da data do depósito, mas do momento em que ajuizada a causa -
Ocorrência antes do início da ação penal - Falta de justa causa - Recurso de
"habeas corpus" provido."(RT 483/389)
"ESTELIONATO - emissão de cheque sem fundos - Delito não configurado, sequer
em tese - Importância depositada em juízo, por ter sido recusado o seu
recebimento pela vítima - Fato verificado antes do recebimento da denúncia -
Ausência, pois, de justa causa para a ação penal - Recurso de "habeas
corpus"provido para o seu trancamento - Declaração de voto - Inteligência dos
arts. 171, parágrafo 2º, n. VI, do Código Penal e 648, n. VI, do código de
Processo Penal."(RT 504/442)
"ESTELIONATO - fraude no pagamento por meio de cheque - Descaracterização -
Pagamento efetuado antes da denúncia - Fraude inexistente _ falta de justa causa
para ação penal - Trancamento determinado - Aplicação da Súmula 246 do STF e
inaplicabilidade do art. 16 do CP e da súmula 554."
A matéria foi objeto da Súmula 246 do STF, assim transcrita:
"Comprovado não haver fraude, não se configura o crime de emissão de cheques
sem fundos".
Todavia, o MM. Juiz de Direito da Comarca de ..................../....., às
fls. ...., do processo n. ........... recebeu a denúncia contra o PACIENTE,
inobstante e evidente ausência de justa causa e designou data para
interrogatório.
O recebimento da denúncia ante a ausência de justa causa caracterizou coação
real contra o PACIENTE, justificando a impetração do presente pedido de HABEAS
CORPUS, nos termos do artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal,
para efeito de trancamento liminar da ação penal pública proposta nos termos
acima, contra o PACIENTE, perante o juízo de Direito da Comarca de
................................ .
IMINÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE
URGÊNCIA DO PEDIDO
O PACIENTE, que atualmente mandou curriculum a várias empresas, e algumas
delas solicitou a remessa de alguns documentos para sua contratação, dentre
estes documentos está incluído a CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS,
documento inalcançável atualmente ante o apontamento da malfadada ação penal
contra si proposta.
Diante dos fundamentos acima expostos, requer o PACIENTE seja-lhe concedido
HABEAS CORPUS para trancamento da referida ação penal contra ela proposta junto
ao Juízo de Direito da Comarca de ............................. .
N. Termos,
P. Deferimento.
......................, .... de ....... de ........
............................
Advogado