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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Exceção de ilegimitimidade de parte

Petição - Penal - Exceção de ilegimitimidade de parte


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EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - ART 95 DO CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE _________

Processo-crime n.º _________

_______________, já devidamente qualificado nos autos supra numerados, de que o MINISTÉRIO PÚBLICO é fautor, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer:

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, com fulcro no art. 95, IV do CPP, tendo-se em vista as razões de fato e direito adiante articuladas:

I) Em __/__/__ foi apresentada queixa-crime contra o acusado, ora requerente.

II) A queixa-crime foi aforada pelo senhor _____________.

III) Efetivamente, sendo a ação penal de iniciativa privada, cumpriria a querelante ofertar a queixa-crime em juízo, ou seja, isto caberia a Senhora _______________, vítima do caso em questão.

IV) Seguindo os ditames legais preceituados do art. 43, inciso III do CPP, que determina a rejeição da queixa quando for manifesta a ilegitimidade da parte, o caso em tela se enquadra com perfeição nesta definição.

Ex Positis, requer:

a) O devido processamento da presente exceção, sendo observadas todas as formalidades legais, e ao final, que determine-se a rejeição supracitada queixa-crime, com o arquivamento do processo, desta forma perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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