EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - ART 95 DO CPP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE
_________
Processo-crime n.º _________
_______________, já devidamente qualificado nos autos supra numerados, de que
o MINISTÉRIO PÚBLICO é fautor, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer:
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, com fulcro no art. 95, IV do CPP, tendo-se
em vista as razões de fato e direito adiante articuladas:
I) Em __/__/__ foi apresentada queixa-crime contra o acusado, ora requerente.
II) A queixa-crime foi aforada pelo senhor _____________.
III) Efetivamente, sendo a ação penal de iniciativa privada, cumpriria a
querelante ofertar a queixa-crime em juízo, ou seja, isto caberia a Senhora
_______________, vítima do caso em questão.
IV) Seguindo os ditames legais preceituados do art. 43, inciso III do CPP,
que determina a rejeição da queixa quando for manifesta a ilegitimidade da
parte, o caso em tela se enquadra com perfeição nesta definição.
Ex Positis, requer:
a) O devido processamento da presente exceção, sendo observadas todas as
formalidades legais, e ao final, que determine-se a rejeição supracitada
queixa-crime, com o arquivamento do processo, desta forma perfazendo e
restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/