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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de apelação criminal, onde o Ministério Público preza pela manutenção da sentença que condenou o réu

Petição - Penal - Contra-razões de apelação criminal, onde o Ministério Público preza pela manutenção da sentença que condenou o réu


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Contra-razões de apelação criminal, onde o Ministério Público preza pela manutenção da sentença que condenou o réu pelos crimes de falsificação de documento público e resistência à prisão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

O Ministério Público, através de seu representante abaixo subscrito vem mui respeitosamente, nos autos em que denunciou o réu ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]







EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Criminal da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros

O Ministério Público, através de seu representante abaixo subscrito vem mui respeitosamente, nos autos em que denunciou o réu ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Câmara Criminal
Eméritos julgadores

DOS FATOS

Após condenado em primeiro grau ao cumprimento da pena de .... anos de reclusão, .... ano e .... meses de detenção e pagamento de .... dias-multa, manifestou o réu .... desejo de apelar daquela decisão, não tendo entretanto, seu defensor apresentado as razões do apelo, o que fez com que o recurso fosse levado à apreciação desse Egrégio Tribunal sem as respectivas razões, na forma determinada pelo art. 601, caput do Código de Processo Penal.

Retornaram agora os autos, já com o parecer ministerial de segundo grau pela manutenção integral da sentença condenatória, a fim de que fosse o apelante intimado para que constituísse novo defensor ou lhe fosse nomeado dativo para apresentação das razões, as quais apresentadas às fls. .... nada de novo trouxeram aos autos que viabilizasse a modificação da decisão monocrática.

DO DIREITO

Questiona o nobre subscritor daquelas razões a caracterização do crime de resistência, já que a despeito da apreensão de .... armas, não havia uma prova fidedigna de que tivessem sido usadas na reação contra o policial. Ora, a reação poderia dar-se de diversas formas e mesmo que apenas uma das armas tivesse sido utilizada, ainda assim configurado estaria o delito em questão.

Noutro aspecto, se no auto de resistência há referência apenas ao co-réu ...., tal fato se justifica plenamente em razão daquele réu ter sido atingido por disparos feitos pelos policiais quando tentava evadir-se do local pelo telhado da residência. Isso não implica em dizer que o ora apelante também não resistiu à prisão, de comum acordo com o seu comparsa, conforme fartas evidências nos autos.

No que tange ao delito de falsificação de documento público, à toda evidência nenhuma dúvida pairou quanto a sua caracterização e comprovação e muito menos se estavam em poder do apelante. Veja-se que conforme acentuou a douta sentença recorrida, o apelante .... ao ser preso estava com cédulas de identidade falsas e se constatou que utilizava ele nada menos do que .... nomes com o inequívoco propósito fugir da ação da justiça e continuar impune a sua trajetória criminosa, sendo que ambos eram fugitivos da cadeia.

Ainda quanto ao delito do art. 297 do CP, em juízo o apelante confessou que usava outros nomes e o laudo pericial de fls. ..../.... confirmou a falsificação das .... identidades encontradas em seu poder e com a sua fotografia. Desmerecem, portanto, maiores considerações a tipificação, autoria e materialidade desse delito.

Indubitavelmente ocorreu concurso material de crimes no que tange à falsificação das cédulas de identidade, pois como asseverou o douto julgador monocrático foram duas ações distintas e que poderiam também ter sido praticadas em ocasiões diversas.

A pena imposta também não merece reparo, porquanto fixada justificadamente pouco acima do mínimo legal, tendo-se em conta que o apelante possui péssimos antecedentes, registrando .... inquéritos e .... processos na Comarca de ..../...., sendo considerada também a reincidência na fixação da pena.

DOS PEDIDOS

Assim, pelo que demonstram os autos, desprovido de razão o apelo, espera o apelado que por essa Colenda Câmara Criminal seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a irretocável sentença de primeiro grau.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


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