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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Carta testemunhável de denegado seguimento de recurso em sentido estrito

Petição - Penal - Carta testemunhável de denegado seguimento de recurso em sentido estrito


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CARTA TESTEMUNHÁVEL - DENEGADO SEGUIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Ilustríssimo Sr. Dr. Escrivão da __ º Vara Criminal da Comarca de __________-___

Processo nº ___________

_______________, qualificado na ação penal acima numerada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem à vossa presença, com fulcro no art. 639 e seguintes do CPP, requerer:

a extração da CARTA TESTEMUNHÁVEL,

tendo em vista os motivos seguintes:

I. O requerente ingressou com um pedido de livramento condicional na data de __/__/__. conforme se verifica da sentença extraída dos autos em anexo(doc. 01).

II. O pedido foi injustamente negado, o que obrigou o requerente a interpor o recurso em sentido estrito na data de __/__/__, ou seja tempestivamente e no modo que manda a lei.

III. O ilustre meritíssimo que judica na __ª vara criminal desta comarca, MM. Juiz ___________, entendeu que o recurso era intempestivo, obviamente um equívoco, pois basta um simples exame visual para detectar-se o erro. Os carimbos do cartório dão a data correta do ajuizamento do recurso, que foi em __/__/__, o despacho foi dado em audiência na data de __/__/__ revelando-se, cristalinamente, dentro dos 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para apresentação do recurso em sentido estrito.

Ex Positis, requer:

a. Que vossa senhoria, conforme ordena a lei, extraia a respectiva carta testemunhável, com o fito último de ser processado o recurso acima descrito, injustamente denegado, e seja remetido ao juízo "Ad Quem", com a abertura de vista dos autos para apresentação de suas razões recursais.

b. Caso o MM. Juiz Sentenciante não reforme sua decisão, inadmitindo o recurso interposto, requer o traslado das seguintes peças para formação da carta testemunhável:

1. o pedido de livramento condicional da pena

2. o termo de assentada de folha ___

3. a decisão interlocutória de folha __.

4. o recurso em sentido estrito de folhas __/__

5. o despacho recebimento do recurso em sentido estrito à folha __ verso.

6. a decisão recorrida, a qual denegou o seguimento do recurso em sentido estrito, sob o pressuposto da intempestividade, folha __.

Termos em que,

E. Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Nome do advogado e nº de inscrição na OAB.


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