CARTA TESTEMUNHÁVEL - DENEGADO SEGUIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Ilustríssimo Sr. Dr. Escrivão da __ º Vara Criminal da Comarca de
__________-___
Processo nº ___________
_______________, qualificado na ação penal acima numerada, que lhe move a
Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem à vossa presença, com
fulcro no art. 639 e seguintes do CPP, requerer:
a extração da CARTA TESTEMUNHÁVEL,
tendo em vista os motivos seguintes:
I. O requerente ingressou com um pedido de livramento condicional na data de
__/__/__. conforme se verifica da sentença extraída dos autos em anexo(doc. 01).
II. O pedido foi injustamente negado, o que obrigou o requerente a interpor o
recurso em sentido estrito na data de __/__/__, ou seja tempestivamente e no
modo que manda a lei.
III. O ilustre meritíssimo que judica na __ª vara criminal desta comarca, MM.
Juiz ___________, entendeu que o recurso era intempestivo, obviamente um
equívoco, pois basta um simples exame visual para detectar-se o erro. Os
carimbos do cartório dão a data correta do ajuizamento do recurso, que foi em
__/__/__, o despacho foi dado em audiência na data de __/__/__ revelando-se,
cristalinamente, dentro dos 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para
apresentação do recurso em sentido estrito.
Ex Positis, requer:
a. Que vossa senhoria, conforme ordena a lei, extraia a respectiva carta
testemunhável, com o fito último de ser processado o recurso acima descrito,
injustamente denegado, e seja remetido ao juízo "Ad Quem", com a abertura de
vista dos autos para apresentação de suas razões recursais.
b. Caso o MM. Juiz Sentenciante não reforme sua decisão, inadmitindo o
recurso interposto, requer o traslado das seguintes peças para formação da carta
testemunhável:
1. o pedido de livramento condicional da pena
2. o termo de assentada de folha ___
3. a decisão interlocutória de folha __.
4. o recurso em sentido estrito de folhas __/__
5. o despacho recebimento do recurso em sentido estrito à folha __ verso.
6. a decisão recorrida, a qual denegou o seguimento do recurso em sentido
estrito, sob o pressuposto da intempestividade, folha __.
Termos em que,
E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Nome do advogado e nº de inscrição na OAB.