Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Ausência de escritura pública de compra e vneda

Petição - Penal - Ausência de escritura pública de compra e vneda


 Total de: 15.244 modelos.

 

ESTELIONATO - COMPRA E VENDA - Ausência de ESCRITURA PÚBLICA de COMPRA E VENDA - VANTAGEM ILÍCITA

ILMO. SR.DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ....

.... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Cidade de...., Estado do ...., na pessoa de seu advogado, (procuração anexa), vem à presença de V. Sa. expor e posteriormente requerer o que abaixo se segue:

a) que pelos dia ..../.../..., conforme depreende do recibo apensado a fls., adquiriu de .... e de sua mulher ...., um terreno com .... m² de área, com a confrontação especificado no aludido documento;

b) que pagou na oportunidade, a importância de R$ .... (....) conforme consta, também, do citado recibo, onde figura as respectivas assinaturas dos vendedores, com as firmas devidamente reconhecidas em Cartório, tudo de aparente normalidade comercial;

c) que a Requerente, naquela época, não dispunha de numerário suficiente para construir uma casa, razão pela qual protelou tal procedimento, optando por fazê-lo em outras oportunidade;

d) que em meados do corrente ano, se dispôs a iniciar a construção acima, ocasião em que foi obstada em sua intenção, de vez que tal imóvel, além de estar ocupado por outras pessoas, não pertencia e nunca pertenceu aos vendedores .... e ....;

e) que em busca do ressarcimento, procurou o Requerente os Requeridos que se omitem na devolução do dinheiro recebido na época, bem como se negam a tomar uma atitude conciliatória, impossibilitando assim, uma solução no campo amigável.

O DIREITO

Aquele que obtêm para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante ardil, artificio ou qualquer outro meio fraudulento, está sujeito às sanções do art. 171, que tem em seu parágrafo 2º, inciso I, a especificação da modalidade dolosa de vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como própria.

A fraude, a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, características fundamentais do estelionato, estão evidentes no recibo fornecido pelos Requeridos que apuseram suas respectivas assinaturas num documento altamente comprometedor.

O sujeito passivo - vítima - é o comprador de boa fé, enganado que foi pelo vendedor (H. Fragoso - Direito Penal, parte especial II/77).

O objeto material é a coisa móvel ou imóvel, alheia. A conduta incriminada é vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como se própria fosse. A enumeração é taxativa e independe da lavratura do compromisso de compra e venda. (Celso Delmanto - Código Penal Comentado - fls. 305)

A consumação do ato criminoso se dá no recebimento do preço, o que também está cristalino com água pura de uma fonte.

A Requerente, pessoa humilde e de parcos recursos, só deu conta de que ludibriada foi, quando, após juntar dinheiro suficiente para a construção de uma modesta casa, se viu impedida de fazê-lo, diante do "golpe" que lhe aplicaram.

Pouco há que se aduzir. A prova material está plenamente caracterizada e a má fé e dolo dos Requeridos se evidencia ainda mais com a negativa em resolverem o impasse pelas vias amigáveis.

REQUERIMENTO

Requer, pois, se digne V. Sa. determinar a instauração do competente inquérito policial em torno dos fatos em epígrafe, por infringência prevista no art. 171 § 2º, inciso I do Código Penal, servindo-se determinar a oitiva das testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar posteriormente, servindo-se determinar a tomada de todas as providências necessárias à cabal elucidação do feito.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Penal
Alegações finais da defesa de extinção da punibilidade pela prescrição
Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial
Retirada de solicitação de renovação de prisão preventiva, em face da comprovada inocência do réu
Pedido de restituição de arma apreendida, ante ao arquivamento de inquérito policial
Recurso especial em face de divergência jurisprudencial sobre o indulto
Autos de inquérito policial
Pedido de abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato, ante à devolução de cheque se
Defesa prévia de revogação da prisão preventiva de protótipo
Instauração de queixa-crime em face de injúria
Recurso e razões de reincidência de estupro e atentado violento ao pudor
Requerimento de diligência
Demonstrar o intuito de pagar o cheque sem fundo anteriormente emitido, juntado para tanto um che