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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Ação penal pública condicionada a representação da vítima

Petição - Penal - Ação penal pública condicionada a representação da vítima


 Total de: 15.244 modelos.

 
Trata-se de ação penal pública condicionada a representação da vítima

 

REPRESENTAÇÃO - DIREITO
ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA.........DELEGACIA DE POLÍCIA DA CIDADE DE.......... .

.................na qualidade de defensor público, em exercício na cidade de.........ciente do crime previsto no Código Penal, art...........CP, vem, com amparo no CPP, art. 39 e §§ , representar contra ...............(qualificação ) residente e domiciliado na cidade de........ , pelas razões e fundamentos a seguir exposto, e ao final requerer::

I - DOS FATOS

1................(pormenorizar o fato criminoso).


II - DO DIREITO

Diante das circunstâncias, incorreu nas penalidades do CPP, arts...........(mencionar), crime punido com pena de...........(mencionar)


Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima e sendo os pais da vítima juridicamente miseráveis, requer a V. Sa. de:

a) a oitiva do representante do Ministério Público;
b) a ratificação da representação pelo representante legal da vítima;
c) a acolher a juntada aos autos do rol de testemunhas.



N. Termos
P. Deferimento


............,de............de.......
ADVOGADO - OAB/




Testemunhas

1. ............(qualificação e endereço)

2. ............(qualificação e endereço)

3. ............(qualificação e endereço)


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