Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito Arquivado
Não se vislumbrando qualquer forma delituosa cometida pelo requerente, o
inquérito policial foi arquivado. Agora este requer a restituição de uma pistola
apreendida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ....
..................................... (qualificação), residente e domiciliado na
Rua .... ...........por seu procurador e advogado adiante assinado, com
instrumento de procuração em anexo, com escritório na Rua .... nº ...., onde
recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para
interpor seu
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
pelos motivos seguintes:
.........................................., já qualificado, em data de ...., foi
detido e autuado em flagrante por infração ao dispositivo legal transcrito no
art. 150 do Código Penal e 345 do mesmo diploma.
Ocorre que, concluído o Inquérito Policial e remetido à Central de Inquéritos, o
Ministério Público, em análise ao acervo indiciário, não vislumbrou qualquer
forma delituosa cometida pelo Requerente, o que cominou no arquivamento do
referido inquérito policial.
Desta forma, nos termos da lei vigente, requer a restituição da arma apreendida:
- uma Pistola ...., calibre ...., nº ...., com registro sob nº ...., porte de
arma de defesa pessoal sob nº ....
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...