Pedido de anulação de averbação indevida de imóvel em cartório.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..........e brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado .....,,pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Em .... de ......... de ........, com firmas reconhecidas nessa mesma data, o
Suplicado, ..................., no estado civil de solteiro, vendeu através de
Compromisso Particular de Compra e Venda a ............., o imóvel sito a rua
............... nº ..... , cujas características e confrontações encontram-se
devidamente delineadas conforme se observam na matrícula nº ........ , de acordo
com registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da ...... Circunscrição
desta capital.
Referido imóvel, já à época, estava com hipoteca gravada perante a
............., por conta de financiamento habitacional concedido para sua
aquisição, conforme ..................., de acordo com a matrícula imobiliária,
em anexo.
Em ..... de ........... de ......., também através de Contrato de Compromisso
Particular de Compra e Venda, ............ vendeu referido imóvel à
................, esta da mesma forma sub-rogando-se nos direitos e obrigações
perante a ............., face a vigência do aludido financiamento habitacional.
Em ... de ........... de.........., através de Contrato de Compromisso
Particular de Compra e Venda, ..........., vendeu o imóvel supra à .........., à
época marido da Suplicante, que assumiu os direitos e obrigações decorrentes da
dívida existente pelo financiamento habitacional junto à ............, conforme
já aduzido.
Importa ainda ressaltar que o Sistema financeiro de Habitacional não permite a
outorga de procuração em causa própria para transferência de financiamentos
habitacionais. Dessa forma, o primeiro réu ................, outorgou à
................., irmã da Autora, procuração com poderes específicos junto a
...... para a outorgada pudesse "abrir, movimentar e liquidar contas correntes,
prometer, vender, ceder e dar em hipoteca em qualquer grau o imóvel sito a Rua
............., nº ........, nesta cidade, transmitir domínio, direito, ação e
posse, responder pela evicção de direito, liquidar dívidas hipotecárias e
tributos fiscais que incidam sobre o dito imóvel, ajustar o preço de venda, da
cessão, ou o valor da hipoteca, receber, passar recibo e dar quitação total e
irrevogável do preço ou valor, assinar e endossar cheques, dar, se necessário, o
referido imóvel em garantia hipotecária do mútuo a ser contraído na referida
Caixa Econômica, combinar cláusulas e condições, assinando os contratos
necessários, inclusive de reratificação em fim, praticar todos os atos
necessários ao desempenho deste mandato, podendo substabelecer, comprometendo-se
o outorgante a dar tudo por bom, firme e valioso.", conforme instrumento
procuratório, e certidão atualizada emitida em .../.../...., em anexo.
Em ... de .......... de ........, face a Separação judicial, de ........ e
........, conforme acordo de partilha de bens comuns, em anexo, o imóvel objeto
da presente passou a integrar em sua totalidade o rol de bens da Autora, razão
pela qual, tem legitimidade para propor a presente.
Como prova de posse mansa e pacífica do referido bem, em .... de .......... de
......., a Autora em seu nome, assinou Instrumento Particular de Contrato de
Administração de Imóvel, em anexo, com ............. . A partir de então o
imóvel supra foi locado a terceiros, situação que perdurou até fins de
..........., quando houve a rescisão do contrato de locação do imóvel e
devolvido à Autora, tendo o mesmo ficado em desocupação até que nova locação
fosse realizada.
Desde a aquisição do bem em referência, a Autora pagou religiosamente as
prestações do aludido financiamento junto a ..........., honrando sempre os
termos do contrato (gaveta).
Desde ....., por diversas vezes a Autora encaminhou pedido de transferência do
financiamento habitacional relativo ao imóvel para seu nome, no entanto, nada
foi possível, pois o primeiro réu, ..................., estava e continua com o
nº de seu CPF incluso no Cadastro de Emitentes sem Fundos do Banco Central do
Brasil, CCF - BACEN, em razão de cheques emitidos conta o .............. sem a
devida provisão de fundos, conforme documentos em anexo, sendo este um fator
extremamente impeditivo alegado pela ........... para que se realizasse a
operação, a fim de evitar prejuízos à terceiros, credores do primeiro réu.
Sem esperanças de que pudesse realizar referida operação de transferência, a
Autora mesmo com dificuldade efetuou a liquidação do saldo devedor junto à
.............., em nome de sua irmã ....... (outorgada) tendo em vista que a
........., para conceder descontos na liquidação do saldo devedor, considerou a
procuração, já mencionada, como contrato de gaveta, pelo que concedeu
substancial desconto para a liquidação do saldo devedor do financiamento
habitacional, já aduzido.
No entanto, já de posse do Ofício de Liberação emitido pela CEF, quando da
lavratura de Escritura por Instrumento Público, constatou-se que, ardilosamente,
o primeiro réu que encontrava-se solteiro na data do Contrato Particular de
Compromisso de Compra e Venda à ............ ou seja, em .../...../.......com o
intuito ardil e estelionatário de impedir a transferência do imóvel para a
autora, em .../..../...... averbou junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
........ Circunscrição desta Capital, a Certidão de seu Casamento ocorrido em
.../.../....., conforme denota no referido documento, em anexo, AV. 4.24.759.
Insta ainda salientar que o Instrumento Público de Procuração, em anexo, tem
declarado o estado civil de solteiro do primeiro réu, tendo praticado crime de
falsidade ideológica, embora, a Autora, conforme devidamente comprovado através
dos documentos, em anexo. tenha adquirido de boa fé o imóvel em referência.
Ocorre que a Autora teve sua posse turbada por atos praticados pelo primeiro e
segundo réu, que, notadamente, em .../..../....., romperam e destruíram o
cadeado que mantinham fechadas as grades e portas de acesso ao imóvel supra,
adentrado clandestinamente e lá mantendo-se até a presente data. Importa
esclarecer que no momento da invasão a Autora encontra-se em seu local de
trabalho, tendo sido avisada por vizinhos sobre a ocorrência.
A fim de reintegrar-se no imóvel supra identificado, a Autora propôs Ação de
Reintegração de Posse, cópias em anexo, cuja Ação tramitou perante a .......
Vara Cível desta Capital, cujas cópias serão juntadas oportunamente, o que logo,
se requer.
Em .../.../..., em audiência conciliatória, os Réus se comprometeram a desocupar
o imóvel em ......, o que efetivamente cumpriram, estando desde então, Autora na
posse de domínio do imóvel.
Apesar de terem saído do imóvel, os Réus não procederam o cancelamento da
indevida averbação ................., junto ao Cartório de Registro de Imóveis
da ...... Circunscrição, em que pesem as insistências da Autora.
Esclarece a Autora que à época em que se liquidou o saldo devedor junto da
............., por permissão normativa da Instituição, optou em fazê-la em nome
de sua irmã, procuradora, conforme procuração outorgada pelo Réu ..........,
conforme já salientando no item ......, retro.
Convém ainda ressaltar que em razão da procuração supra ter efeito de contrato
de gaveta perante a .............., o imóvel deverá ser transferido para a sua
irmã ............., conforme Instrumento Particular de Autorização de
Cancelamento de hipoteca e outras Avenças expedido pela ........, em anexo, para
depois então, ser transferido para a Autora, vez que esta é a que efetivamente,
comprou e pagou as prestações do financiamento habitacional, conforme
documentos, em anexos.
DO DIREITO
Ainda à guisa de esclarecimentos e fundamentos para os pedidos que se seguirão,
cabe esclarecer que durante o período em que permaneceu ilicitamente no imóvel,
em ...../..../......., o Requerido, ardilosamente, ingressou judicialmente com
notificação de Revogação de Mandato, tendo desistido dos pedidos em face das
falsas alegações perpetradas, tendo havido a homologação da desistência pelo
Douto Juízo da ....... vara, Autos ................, por onde tramitou o
processo. Comprova-se portanto, que a averbação do casamento pelos Réus teve o
certo intuito de dificultar e obstar a transferência do imóvel para que quer que
seja, em especial para o nome da requerente.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Inicialmente, face aos fartos argumentos expendidos, seja declarada nula a
averbação ............ efetuada pelo Requerido junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da ...... circunscrição desta Capital. Para tanto, requer, digne-se, V.
Exa. determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da
....... Circunscrição desta Capital, sito na rua .............. nº .........-
....... andar, para que proceda o cancelamento da referida averbação em nome de
................., em razão do contrato da procuração outorgada, a qual foi
considerada como contrato de gaveta pela ......................, para então em
seguida o imóvel ser transferido para a Requerente, vez que comprovadamente,
esta é que, efetivamente, comprou o imóvel.
b) Sucessivamente, em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer
a citação dos Réus, no endereço declinado no preâmbulo, para que, querendo,
apresentem contestação no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da
revelia;
c) Por fim, requer:
c.1) o acolhimento integral dos pedidos ora deduzidos, condenando-se a ré nos
efeitos sucumbências a serem arbitrados por Vossa Excelência;
c.2) provar o que for necessário, usando todos os meios de documentos, oitiva de
testemunhas, perícia técnica, se necessário for, bem como o depoimento pessoal
dos Requeridos sob pena de confissão, caso não compareçam ou comparecendo se
recusem a depor.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]