Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Notificação judicial para desocupação de imóvel por locatário inadimplente

Petição - Imobiliário - Notificação judicial para desocupação de imóvel por locatário inadimplente


 Total de: 15.244 modelos.

 
Notificação judicial para desocupação de imóvel por locatário inadimplente.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

As partes celebraram entre si contrato de locação (doc. anexo) do imóvel sito na Rua ........, n.º ........- FUNDOS, Bairro ......., nesta Capital, em data de ........., tendo prazo de vigência o período de .........

Residem no referido imóvel locado a notificada, seu convivente ............ e a filha do casal.

Ocorre que a locação acima mencionada, como adiante se demonstra, está implicando inaceitáveis constrangimentos morais à notificante e sérios riscos à sua própria integridade física, gerando o inadimplemento das cláusulas contratuais e, conseqüentemente, a rescisão da referida locação.

Durante o primeiro mês, a locação transcorreu de forma tranqüila, porém, no final do ano de ...., iniciou-se um ingente tormento à notificante, que constatou ser ............ um drogadito, viciado em álcool e dependente de cannibis sativa, vulgarmente conhecida como "maconha".

Os problemas dia após dia aumentaram. No presente ano, ......... passou a se drogar toda semana. Alterado pelas substâncias entorpecentes, surge um indivíduo muito agressivo e perigoso.

........., alheio aos pedidos de sua convivente, ora notificada, e de sua própria genitora para que largue os seus vícios, continua se drogando. Chega durante a madrugada gritando e incomodando o sossego da autora e dos vizinhos. Prejudicando a segurança da casa da notificante, sempre deixa aberto o portão, levando consigo o cadeado, quando não entra e sai do imóvel pulando o muro. Ademais, destruiu a porta da edícula em que reside, empregando ponta-pés.

A situação se tornou insustentável quando, em abril deste ano, ..................., consumido pela "maconha", passou a ter uma conduta altamente truculenta. Ao chegar em casa, encontrou o pedreiro ..................., que havia prestado serviços para a notificante. Sem motivo nenhum, ................... agrediu fisicamente o pedreiro, afirmando que queria matá-lo pelo simples prazer de vê-lo morto. Como se não bastasse, atentou também contra a vida da notificante, afirmando que também iria matá-la. Alertada por ......... a notificante procura manter-se distante, escondendo-se de ....................

A própria genitora de ................... ................... constatou a situação precária de seu filho, encontrando-o totalmente intoxicado. Em desespero, compareceu a referida genitora ao comando da polícia militar e registrou uma ocorrência (SisCOp/RCD - OCORRÊNCIA Nº ......., doc. incluso). Policiais conduziram ................... até o 'CPM', local onde foi medicado.

Ocorre que ................... encontra-se ainda em liberdade, residindo no imóvel da notificante. Tal fato, por ofender a paz e segurança da requerente, motivou a rescisão do contrato locatício ajustado com a notificada, por esta permitir que seu convivente continue a residir no imóvel em questão.

DO DIREITO:

A presente notificação é motivada pelo disposto no art. 867, do CPC, que reza:

"Art.867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida o juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito."

A Lei de Inquilinato (Lei n.º 8245/91) estatui de forma expressa a seguinte hipótese de recisão contratual:

"Art. 9º A locação também pode ser desfeita:
(...)

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

(...)".

Evidentemente, houve in casu uma infração à lei, tendo em vista que a conduta de elevada periculosidade de ................... ............., convivente da notificada, caracteriza ilícitos civis e penais.

Além dos crimes de ameaça e de lesões corporais cometidos por ................... e anteriormente relatados, ocorreu ofensa aos deveres do locatário prescritos na Lei de Inquilinato, senão vejamos:

"Art. 23. O locatário é obrigado a:

(...)
II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
(...)".

A edícula, objeto do contrato de locação, não está sendo tratada com o devido cuidado pela locatária-notificada e por seu convivente ..................., pois são constantes as avarias ao imóvel que culminaram com a destruição da porta de entrada. A utilização da moradia de forma nociva, como bem se vê, desrespeita a sua destinação pacífica e serena como residência familiar.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1060/50, alterada pela Lei n.º 7510/86, por se tratar a autora de pessoa economicamente carente, na acepção jurídica do termo, de tal forma a não pode arcar com as despesas referentes a honorários advocatícios e custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa;
b) Seja expedida notificação à locatária no endereço indicado no preâmbulo desta exordial, a fim de que desocupe o imóvel no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta e, conseqüentemente, tenha como rescindido o contrato de locação em apreço, sob pena de ser constituída em mora, devendo pagar a multa estabelecida no cláusula 12ª. do contrato de locação realizado entre as partes, acrescido do valor locatício mensal equivalente a R$ ..........., reajustáveis conforme o índice oficial de atualização monetária vigente, durante o tempo em que se mantiver no imóvel, conforme preceitua o art. 575 do Novo Código Civil;
c) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a ouvida de testemunhas, as quais serão arroladas, se necessário, em futura ação de despejo;
d) Seja julgado procedente o presente pedido, condenando o notificado a restituir o imóvel à notificante, assim como a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, devidamente arbitrados por Vossa Excelência;
e) Finalmente, requer a Vossa Excelência que, feita a notificação por despacho, decorrido o prazo de 48 horas, sejam os autos entregues à Requerente, independentemente de translado, tudo na forma e para os fins de direito.

Dá-se à causa o valor de R$ .......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Imobiliário
Dano à saúde dos moradores por liberação para consumo sem análise
Compra e venda de imóvel ofertado em leilão
Entrega de chaves à locatária
Ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e acessórios, cumulada com pedido de cobrança
Intermediação imobiliária
Ausência de pagamento da prestações de compromisso de compra e venda
Pedido de comparecimento de perito à audiência, para esclarecimento de fatores da perícia
Pedido de anulação de assembléia de condomínio, com a invalidação de eleição de novo síndico
Re-ratificação de sublocação
Locação de imóvel residencial, por tempo determinado. Estipulações vedando a sublocação
Notificação extrajudicial do locatário ao locador para informar-lhe da desocupação do imóvel
Locação de imóvel comercial (10)