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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação de despejo por denúncia vazia, em face de término de prazo contratual

Petição - Imobiliário - Ação de despejo por denúncia vazia, em face de término de prazo contratual


 Total de: 15.245 modelos.

 
Ação de despejo por denúncia vazia, em face de término de prazo contratual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente celebrou com a Requerida contrato de locação, para fins residenciais, do imóvel situado nesta Capital, na Rua ... nº ...., pelo prazo de .... meses, com início em .../.../... e término em .../.../... prorrogado por prazo indeterminado, conforme documento anexo.

Face ao término do período contratual, não mais convindo ao requerente manter a referida locação, em data de .... de .... de .... a Requerida recebeu notificação premonitória para desocupação do imóvel locado, voluntariamente, no prazo máximo de .... (....) meses, dando por finda a relação jurídica ex locato, conforme a Notificação registrada no 2º Cartório de Registros de Títulos e Documentos de Comarca de ...., em anexo.

Ocorre, todavia, que a Requerida nega-se a restituir o imóvel locado, não restando outra alternativa ao locador a não ser o aforamento da presente demanda.

DO DIREITO

A posição de nossos Tribunais é pacífica no sentido de aceitar a denúncia vazia para decretação do despejo, sem a necessidade de produção de provas, senão vejamos:

"DESPEJO - Denúncia Vazia - Produção de Provas - Desnecessidade - Julgamento Antecipado da Lide - Inocorrência do cercemento de defesa. A retomada de imóvel por denúncia vazia dispensa a produção de provas, uma vez que inadmite motivação, não acarretando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (Ap. 183.621-1 -5ª C. - 2ª TACSP - j. 01.10.85 - rel. Juiz Isidoro Carmona - v. U. - RT 610/169)"

E mais:

"Súmula 21 do 2º TACSP - Na ação de despejo por denúncia vazia, é inadmissível discussão sobre a desnecessidade do pedido."

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, e artigo 78, caput, ambos da Lei nº 8.245/91, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer-se a citação da Requerida, para que, querendo, apresente a sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência dos arts. 285 e 319 do Caderno Processual Civil, de que, não sendo contestadas as afirmações feitas, serão considerados como verdadeiros os fatos articulados, devendo, ao final, ser julgado procedente o presente pedido com a decretação do despejo da Requerida, assinado o prazo de lei para desocupação.

Requer-se, outrossim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especificamente: depoimento pessoal da requerida, pena de confesso e oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente. Contudo, entende que a matéria ventilada é apenas de direito, autorizando, de pronto, o julgamento antecipado de lide. (art. 330, I do CPC).

Requer-se, ainda, se necessário, o beneficio contido no parágrafo 2º do art. 172 do CPC.

Requer-se, finalmente, a notificação da fiadora ...., (qualificação) inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua ... nº ..., para que tome conhecimento do feito.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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