Ação de despejo por denúncia vazia, em face de término de prazo contratual.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente celebrou com a Requerida contrato de locação, para fins
residenciais, do imóvel situado nesta Capital, na Rua ... nº ...., pelo prazo de
.... meses, com início em .../.../... e término em .../.../... prorrogado por
prazo indeterminado, conforme documento anexo.
Face ao término do período contratual, não mais convindo ao requerente manter a
referida locação, em data de .... de .... de .... a Requerida recebeu
notificação premonitória para desocupação do imóvel locado, voluntariamente, no
prazo máximo de .... (....) meses, dando por finda a relação jurídica ex locato,
conforme a Notificação registrada no 2º Cartório de Registros de Títulos e
Documentos de Comarca de ...., em anexo.
Ocorre, todavia, que a Requerida nega-se a restituir o imóvel locado, não
restando outra alternativa ao locador a não ser o aforamento da presente
demanda.
DO DIREITO
A posição de nossos Tribunais é pacífica no sentido de aceitar a denúncia vazia
para decretação do despejo, sem a necessidade de produção de provas, senão
vejamos:
"DESPEJO - Denúncia Vazia - Produção de Provas - Desnecessidade - Julgamento
Antecipado da Lide - Inocorrência do cercemento de defesa. A retomada de imóvel
por denúncia vazia dispensa a produção de provas, uma vez que inadmite
motivação, não acarretando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide. (Ap. 183.621-1 -5ª C. - 2ª TACSP - j. 01.10.85 - rel. Juiz Isidoro Carmona
- v. U. - RT 610/169)"
E mais:
"Súmula 21 do 2º TACSP - Na ação de despejo por denúncia vazia, é inadmissível
discussão sobre a desnecessidade do pedido."
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, e artigo 78, caput, ambos da Lei
nº 8.245/91, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer-se a
citação da Requerida, para que, querendo, apresente a sua defesa no prazo de 15
(quinze) dias, com a advertência dos arts. 285 e 319 do Caderno Processual
Civil, de que, não sendo contestadas as afirmações feitas, serão considerados
como verdadeiros os fatos articulados, devendo, ao final, ser julgado procedente
o presente pedido com a decretação do despejo da Requerida, assinado o prazo de
lei para desocupação.
Requer-se, outrossim, a produção de todas as provas em direito admitidas,
especificamente: depoimento pessoal da requerida, pena de confesso e oitiva de
testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente. Contudo, entende que a
matéria ventilada é apenas de direito, autorizando, de pronto, o julgamento
antecipado de lide. (art. 330, I do CPC).
Requer-se, ainda, se necessário, o beneficio contido no parágrafo 2º do art. 172
do CPC.
Requer-se, finalmente, a notificação da fiadora ...., (qualificação) inscrita no
CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua ... nº ..., para que tome
conhecimento do feito.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]