Pedido de expedição de alvará, autorizando-se a venda de imóvel de menor em condomínio com sua genitora.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerente são, juntamente com sua mãe, proprietários de um terreno situado
no lugar ...., na Cidade de ...., Estado de ...., com as seguintes
características:
"sito na sede do Município e Comarca do mesmo nome, neste Estado, com a área de
.... metros quadrados e as seguintes medidas de confrontações:
Na frente que faz ao norte com a Rua .... n º ...., .... metros, e de fundos,
que fazem ao sul com terras de .... e de ...., com ... metros, extrema ao leste
com terras de .... e ao Oeste dom ditas de ...., situado no lado ímpar da rua
acima citada, quadra única, distando da esquina com a Rua ...., ao oeste, ....
metros, no Bairro ...., devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca
de ...., neste Estado, sob o nº .... de ordem ...., à folhas .... do livro ...."
A meação do imóvel indicado foi de usufruto, que fizeram os avós dos Requerentes
...., falecidos respectivamente em data de .... e ...., conforme certidões de
óbito em anexo.
Ocorre que a mãe dos Requerentes, não reside em imóvel próprio, sendo que possui
este, descrito acima.
Pelo o que gasta com habitação e com o salário que recebe, não está conseguindo
satisfazer adequadamente as despesas de estudo, vestuário e alimentação, saúde e
lazer dos filhos.
DO DIREITO
A presente ação encontra fulcro no art. 1691 do Novo Código Civil Brasileiro, o
qual aduz acerca da necessidade de autorização judicial para venda de imóvel de
propriedade de menores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, para que os Requerentes venham a ser atendidos em todas as suas
necessidades básicas, tanto presentes como futuras, requer-se autorização
judicial para a venda da parte que lhes pertencem expedindo alvará judicial,
ouvindo-se primeiramente o Representante do Ministério Público, que também
deverá intervir nos demais atos que se fizerem necessários, com o intuito de
comprar um outro imóvel no mesmo valor em .....
Para maior segurança dos Requerentes e deste Juízo, requer-se a avaliação prévia
do imóvel.
A mãe dos Requerentes e Assistente, comprometem-se, desde logo, a prestar contas
dos valores percebidos com a transação da venda.
Por fim, protestam pela produção de prova documental e testemunhal que se
fizerem necessárias, e dá-se à presente o valor de R$ .... para efeitos de
alçada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]