Medida cautelar inominada incidental, requerendo-se o uso de bem comum obstado por ex-cônjuge em face de separação judicial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O casal celebrou acordo nos autos convertendo a separação litigiosa em
consensual, restando a partilha dos bens em andamento.
Entre os imóveis existentes no patrimônio do casal, há uma residência situada na
Praia de ....... que era utilizada por ambos e pelos filhos dos mesmos.
Por ocasião da separação o requerido vinha criando conflitos obstando o uso do
imóvel pela requerente e seus filhos o que obrigou a mesma a intentar anterior
medida cautelar para que lhe fosse assegurado o uso como de direito.
Assim, por acordo homologado nos autos (sob n.º ..........) da referida Medida
Cautelar Incidental às fls. ...... ficou determinado o período a que cada uma
das partes teria direito, bem como os limites e condições para o uso do imóvel.
Ocorre que para essa temporada já manifestou sua intenção de não permitir que a
comunheira utilize a casa, retirando do imóvel objetos de uso comum e de
ornamentação, chegando até mesmo a impedir a entrada da requerente no imóvel,
trocando a fechadura das portas e furtando-se sempre que procurado pela mesma
para pegar as chaves.
Cabe esclarecer que no processo de inventário e partilha em despacho de fls.
......... Vossa Excelência concluiu:
"O uso da casa da praia pertencente ao casal só ficará resolvido a contendo com
a partilha dos bens cabendo àquele que ficar com o imóvel dele fazer uso de
maneira que melhor lhe aprouver eis que o uso comum será sempre uma fonte de
discórdia em razão de separação, problemas que já se vislumbram como o pagamento
das despesas geradas pela casa e outros fatos relatados no próprio acordo em que
as partes avençaram a respeito do uso na temporada de verão passada.
O Réu mora em ...... onde tem sua atividade profissional e somente ele quer usar
o imóvel com sua nova companheira."
DO DIREITO
Ocorre que, enquanto não for decidida a partilha dos bens, é direito da
Requerente utilizar o imóvel de lazer, pois se trata na espécie de composse
prevista no art. 1199, do Código Civil "verbis":
"Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo
direito, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não
excluam os dos outros compossuídores."
Assim, estando próxima a temporada de verão e na iminência de ter prejudicado
seu direito ao uso do imóvel, diante da afronta do requerido ao regulamentar uso
da coisa e o descaso em relação ao direito da ex-mulher e dos filhos do casal,
requer-se seja regulamentado o uso da coisa, nos mesmos moldes que foi acordado
anteriormente, só que, seja por tempo indeterminado até decidir-se em partilha
sobre o destino do bem.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
"Inaudita altera parte", concessão liminar para que a Requerente, filhos e netos
do casal utilizem a casa da praia, em ........., no período de .......... a
............., e de ... a ............., cabendo ao Réu o período de .........,
e de ........... a ........., ou então, um mês de uso para cada comunheiro a
contar de .............. a começar pela Autora;
Que o Réu mantenha os bens móveis, aparelhos de ar condicionados e outros que
guarnecem o imóvel sob pena de pagar multa diária de R$ .........., sem prejuízo
de outras para restabelecer "status quo ante" o que contém o imóvel;
Citação do Réu para os termos desta ação e que se abstenha de dificultar o uso
do imóvel entregando à Autora uma cópia das chaves novas que mandou trocar;
Requer, finalmente, a procedência da ação e a condenação do Réu no pagamento de
custas e honorários de advogado. Protesta-se pela produção de provas em direito
permitidas, juntadas de novos documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]