Requerimento de nulidade de letra de câmbio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
Apenso à
MEDIDA CAUTELAR
AUTOS n.ºº ......
......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....,
com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CUMULADO COM
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO E TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....,
com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente em .... de ..... de ....., foi surpreendida, através de aviso de
protesto, enviado pelo ....º Cartório, em ver-se compelida ao pagamento da
importância de R$ ......, representada através de uma letra de câmbio, emitida
pela Requerida com base em instrumento particular de fomento comercial (factoring),
com cláusula de cessão de crédito, cessão de mandato e outras avenças, sob n.º
.....
Todavia a Requerente desconhece a origem dos valores discriminados no título
emitido contra ela.
Até mesmo porque, não existe entre as partes nenhum tipo de negociação,
proveniente do contrato, acima citado, que importe na soma deste valor.
Entretanto, esclarece a Requerente, que apesar de não descrita a origem do
débito no anverso da letra de Câmbio, conforme determina o contrato firmado,
cláusula ...., acredita, sem poder precisar, se esta refere-se a duplicatas
descontadas em operações realizadas com a Requerida e impagas pelos sacados.
Dentre as operações de desconto de títulos, representados por duplicatas, nos
termos do contrato firmado, a Requerida, deixou de receber os títulos, de acordo
com Relatório apresentado à Requerente, em .../.../..., descritas em doc. anexo,
a importância cujo principal é de R$ .......
Nos termos do contrato, em caso de não pagamento de um dos títulos descontados,
a Requerente concordou, parágrafo único da cláusula ...., em pagá-los à
Requerida, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e ou fração, mais variação
da TRD.
Entretanto, a Requerida apresentou à Requerente, à época, através de cálculos
extorsivos, como sendo devido em .../.../..., a soma de R$ ......, ou seja, o
principal de R$ ......, mais R$ ...... a título de atualização monetária e
juros, calculados com base na variação do IDF.
Pelos números outrora apresentados, a Requerida pretende que a Requerente
pague-lhe juros de, em média 0,4% ao dia, o que importa em aproximadamente 12%
ao mês, conforme se constata através da planilha feita pela Requerida e em
anexo, o que além de absurdo é ilegal.
Só para exemplificar o alegado:
- A duplicata devida em .../.../..., sob n.º ....., no importe de R% ......, em
.../.../..., pretendia a Requerida, para o seu resgate, o pagamento da
importância, além do principal, de R$ ....... a título de juros referente aos
...... dias de atraso.
.......: ....... = R$ ..... a/ dia
R$ ... corresponde à ...... de ....
Excelência, sobre os R$ ......., a Requerida tem o direito de cobrar da
Requerente somente a variação da TRD, MAIS JUROS DE 1% A/MÊS E OU FRAÇÃO,
CONFORME CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES.
A Requerente não concordou com tais cálculos efetuados pela Requerida, tendo
inclusive à época solicitado que esta fizesse a compensação de todos os valores
pagos a maior em operações realizadas anteriormente.
A Requerida negou-se em alterar os números apresentados, assim como em compensar
os valores pagos a maior anteriormente.
Tendo em vista a negativa da Requerente em pagar à Requerida, o valor que lhe
fora imposto, acredita que esta tenha simplesmente emitido a letra de Câmbio,
cujo protesto foi sustado, cuja origem não se pode precisar, entretanto, face à
proximidade dos descontos relacionados em relatório anexo, pelo valor de R$
..........., que tem por fim, nada mais que a obtenção de valores superiores aos
efetivamente devidos, gerando, desta forma, sem dúvida alguma, em um
enriquecimento sem causa.
Conforme demonstra planilha anexa, elaborada pela Requerente, os valores devidos
relativos pelas duplicatas não pagas até o presente momento, tendo-se por base o
último relatório enviado pela Requerida importava em .../.../..., na soma de R$
....., ou seja, bem menos que do o apresentado na época, que era de R$ ...... E
dias depois junto a letra de Câmbio emitida no importe de R$ ......
DO DIREITO
No dizer de Fran Martins:
A letra de Câmbio é um título formal, isto, para valer como tal deve conter
certos requisitos exigidos por lei. É no formalismo que reside a maior garantia
de letra. Exigindo a lei a menção no documento de determinados requisitos, se ao
menos um desses nele não figurar desnatura-se o título, deixando de produzir os
efeitos (lei Uniforme, art.2º, 1ª al.)
A Letra de Câmbio emitida pela Requerida extrapolou os limite imposto pelo
contrato firmado entre as partes, colocando em dúvida o valor expresso do
título.
Nos termos da cláusula 8ª, a Requerente autorizou a Requerida, em havendo
títulos impagos, a abatê-los em próxima negociação, assim como, caso não
houvesse a sua substituição, a emissão de letra de Câmbio.
De acordo com a cláusula 11ª , a emissão de letra de câmbio está vinculada em
Ter no seu averso, a discriminação dos valores que a representam, a qual antes
de ser protestada, deve ser levada para aceite.
Tendo em vista, o interesse da Requerida em obter valores que efetivamente não
são devidos, e sabendo que a requerente de todas as formas sempre teve por meta
evitar que seu nome fosse protestado, o que por si só implicaria na dificuldade
de praticar atos de comércio, emitiu a Letra de Câmbio, discriminar a origem da
obrigação, nos termos do acordado, bem como, de que o título fosse, em caso de
não pagamento, protestado, sem requerer antes de tudo o seu aceite.
Excelência, o título sustado, conforme se demonstra, além de incerto e ilíquido,
não preenche os requisitos necessários para sua emissão, assim como, para o seu
regular protesto.
Letra de Câmbio, como acima já dito, é um título formal, exigindo, para a sua
perfeição, o cumprimento exato de certos requisitos (Lei Uniforme, art. 1º).
Faltando qualquer desses requisitos essenciais, o escrito não produz efeito como
letra de câmbio (art. 2 º).
No dizer de Fran Martins, o simples fato de um dos requisitos inerentes a Letra
de Câmbio, estarem fora do local apropriado, dando como exemplo a soma cambial
no verso do título, e motivo para ensejar em desfeito de forma e
conseqüentemente gerando na nulidade do título.
O título levado a protesto deve ser NULO, pois conforme se demonstra não obedece
a forma prescrita em lei, encontra-se defeituoso quanto a sus forma de
preenchimento, regular emissão, certeza do valor apresentado como devido e
protesto.
Assim sendo a declaração de nulidade do título emitido pela Requerida, sob a
forma de letra de Câmbio é medida que se impõe como forma de direito e justiça.
Com base no Contrato n.º ....., que encontra-se em vigor, até a presente data,
as partes realizaram diversas negociações de títulos, representados por vendas
de duplicatas.
Uma das cláusulas do contrato era de que caso a duplicata não fosse paga em dia
pelo seu sacado, teria a Requerida o direito de cobrar da Requerente juros no
importe de 1 % ao mês, mais correção monetária equivalente a variação da TRD.
Ocorre, todavia, que em diversas operações a Requerida cobrou da Requerente,
valores efetivamente superiores ao devido, enriquecendo-se, desta sorte,
ilicitante.
A Requerente não possuiu todos os documentos referentes a estes pagamentos
feitos a maior, até mesmo porque nem sempre a Requerida os fornecia.
Entretanto, consoante planilhas e documentos ora anexados, a Requerente
demonstra que efetivamente sempre pagou à Requerida, valores efetivamente
superiores ao que era devido.
Aproveitamos, só por exemplificar o caso de um título de R$ ......., emitido
contra a empresa ....., vencido em .../.../..., e por esta não pago, tendo sido,
nos termos do contrato resgatado pela Requerente em .../.../.... Na época a
Requerente devia ter pago pelo resgate à Requerida a importância de R$
........., entretanto, esta cobrou-lhe a importância de CR$ ......, ou seja, R$
..... a mais que o efetivamente devido.
A Requerente tem o direito de compensar, na dívida que tem para com a Requerida,
os valores que indevidamente foram pagos a maior em operações realizadas
anteriormente.
Determina o art.368 do Novo Código Civil:
"Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas
obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."
A Requerente não conseguiu levantar todos os valores comprovando pagamentos
feitos a maior à Requerida, por não possuir todos os documentos em mãos. Pois
conforme acima dito, nem sempre a Requerida os fornecia.
Assim sendo, requer seja procedida perícia CONTÁBIL perante à Requerida para que
se proceda o fiel levantamento de todos os valores pagos a maior pela
Requerente, determinando a compensação dos valores até o limite do débito
existente entre as partes e restituindo os valores no que excederem.
A Requerida tendo levado a protesto título executivo extrajudicial,
representando por letra de Câmbio, por esta emitido, em valor efetivamente
superior ao devido, buscou, através de meios coercitivos, receber valores que
não lhe era devido.
Determina o art. 940 do Novo Código Civil, que todo aquele de demandar por
dívidas em valores superiores ao devido, ficará compelido no pagamento do
excesso.
A Requerida tinha o direito de cobrar da Requerente a importância de R$ .......,
entretanto, pretendeu cobrar R$ ..... Deve, desta forma, a Requerida ser
condenada no pagamento do excesso em favor da ora Requerente.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) seja procedida a citação da Requerida , via correio, para que venha responder
a presente sob pena de revelia.
b) Em ver declarada NULIDADE DA LETRA DE CÂMBIO levada a protesto, face as
irregularidades acima demonstradas.
c) Seja deferido o pedido de compensação de valores pagos a maior à Requerida
pela Requerente durante a vigência do contrato n.º .... firmado entre as partes,
e restituída no valor que exceder ao seu débito, utilizando os critérios
apresentados junto ao contrato firmado para o levantamento do numerário, a ser
feito perante perícia contábil.
d) Seja a Requerida condenada por tentativa enriquecimento ilícito,
aplicando-lhe, desta forma, as penas do art. 940 do Novo Código Civil.
e) Pela produção de todo o gênero de prova em direito admitidas, em especial,
pelo depoimento pessoal do Representante da Requerida, sob pena de confesso,
oitiva de testemunhas, juntada de documentos e periciais, se for o caso.
f) Que todos os documentos juntados à Medida Cautelar passem a fazer parte
integrante à presente Ação Ordinária, em especial o contrato n.º ..., a letra de
Câmbio enviada pelo cartório de Protesto de Títulos e Documentos e o instrumento
de procuração, que em caso contrário desde logo, protesta-se por prazo para nova
juntada.
g) Que uma vez julgada procedente, a Requerida seja condenada no pagamento das
custas e honorários processuais.
h) Juros e correção monetária, na forma da lei.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]