Ação declaratória de nulidade de título de crédito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Conforme se depreende da notificação encaminhada pelo ....º Cartório de Protesto
Títulos desta Capital, distribuída sob nº ...., requerida estaria levando a
protesto uma Nota Promissória com vencimento à vista, no valor de R$ ....,
segundo as informações obtidas, referente a diferenças de parcelas, parcelas em
atraso e as últimas .... vencidas, lançando mão da cambial que caucionava o
contrato, para a hipótese deste encontrar-se em atraso.
Entretanto, trata-se na verdade de medida não só arbitrária, mas de violência
inominável em face da correção dos pagamentos efetuados, estando todas as
parcelas efetivamente pagas e em dia, consoante infere dos documentos que a esta
acompanham.
Frise-se, outrossim, que a requerente é consorciada da requerida, pertencendo ao
grupo ...., plano ...., cota ...., de ..... parcelas, das quais a última paga,
no corrente mês e ano, restando conforme antes declinou-se, para o término da
obrigação assumida, tão somente .... parcelas.
O bem alienado à requerida, que originariamente quando da constituição do grupo,
era uma motocicleta ...., sendo substituída pelo veículo marca ...., modelo
...., placa ...., cor ...., ano e modelo ...., e que, para corroborar as
argumentações retro expedidas, poderia ser objeto, na hipótese de qualquer
atraso da competente Busca e Apreensão, com constituição em mora do requerente,
através de simples notificação, o que determinaria a possibilidade do exercício
da ação mencionada. Isso inocorreu exatamente em razão de as parcelas estarem
rigorosamente em dia, utilizando-se de expediente espúrio como tentativa de
obter maiores ganhos sem sujeitar-se ao crivo do Poder Judiciário,
caracterizando, destarte, notório enriquecimento sem causa.
Inobstantemente aos argumentos retro expedidos, note-se através do último
informativo remetido pela requerida ao requerente, em data de .../.../...,
portanto, neste mesmo mês, que pretensamente aquela ser credora de um débito
final para quitação do contrato, valor de R$ .... (....), extraindo-se daí que o
título em questão, seja por um ou outro fundamento, está eivado de nulidade
absoluta, sanável unicamente pela pretensão cautelar ora colimada e
posteriormente pela necessária ação ordinária com finalidade de obter a
correspondente sentença declaratória para o fim mencionado.
No que se refere às supostas diferenças de parcela, mister se faz trazer à
colação fundamentos calcados nos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, amparados pelo direito positivo, de forma a obstar as
liberações dos preços dos veículos automotores verificadas no mês de .... de
...., sendo imperioso evidenciar que a partir desta data as empresas do setor se
uniram para formação de um verdadeiro "pool", violando a Lei da economia
popular, majorando os seus produtos de forma absolutamente imprevisível e não
assimilável pelos consumidores, privando-os dos efeitos do negócio jurídico
então firmados, e o pior, sujeitando-os ao seu único e exclusivo arbítrio,
circunstância esta aliás, vedada pelo artigo 115 da Lei Substantiva Civil.
Sabiam que a finalidade social do próprio universo de consorciados constitui em
fator preponderante para a economia Brasileira, e que ....% da frota
comercializada no país são absorvidos nos planos de consórcios com todos os seus
desdobramentos.
No entanto, com "animus" doloso e abusivamente utilizado, interferiram na parte
mais fundamental desses contratos - no caso, o seu equilíbrio econômico e
financeiro - e passaram a negar o seu próprio Sistema Jurídico Positivo em
matéria de normas contratuais e obrigacionais.
DO DIREITO
Com efeito, estabelecem os seguintes artigos e seu texto legal:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º
São direitos básicos do consumidor:
"IV) a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços;
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
... omissis ...
X) permitam ao fornecedor, direta e indiretamente, variação do
preço de maneira unilateral;
... omissis ...
XV - estejam em desacordo com sistema de proteção ao consumidor;
... omissis ...
Parágrafo 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
... omissis ...
III) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a
natureza e outras circunstâncias peculiares ao caso.
CÓDIGO CIVIL - ART. 122:
São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública
ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privaram de
todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das
partes.
No caso, impõe-se a revisão dos contratos, mesmo que tenha sido feita com base
em lei ou norma/regulamento, portaria ou qualquer outra disposição.
Houve violação da lei específica com danos patrimoniais para a requerente que,
de um momento para outro, teve de dispender valores, em percentuais, superiores
ao devido, aproveitando-se a requerida da complexidade aparente da matéria para
lograr vantagem, consoante se demonstrará durante a instrução do feito.
A Lei que rege a matéria nº 5768/71, no seu 7º artigo, parágrafo 8º, assim
estabelece:
"É vedado à empresa autorizada a realizar as operações a que se referem este
artigo, cobrar dos prestamistas qualquer outra quantia ou valor além do preço do
bem, direito ou serviço, ainda que a título de ressarcimento de tributos,
ressalvado quando for o caso, o disposto no item III do artigo 8º."
Através dos relatórios-extratos de conta corrente e preço de evolução dos
planos, constatam-se erros matemáticos e lesão à requerente, quer pelos
residuais de parcelas debitadas, quer pelos saldos de caixa que passam de um mês
para o outro, residuais de saldo de caixa, verbas relativas à administração do
fundo de reserva, rateios, enfim, toda uma série de encargos abusivamente
instituídos e cobrados, ou ainda não abatidos, como é o caso da taxa de adesão
(a norma preceitua: 1% a ser abatido do encargo de administração).
A requerida teria o dever de zelar pelo patrimônio comum, como se fosse conforme
quer a Legislação Civil: entretanto, a realidade é outra com a instalação da
lesão ao patrimônio da requerente.
Portanto, rever e recalcular o processo dos pagamentos, aferir atos de
administração da requerida e responsabilizá-la civilmente pelos danos, má
administração, a fim de que seja restaurada a legalidade, são medidas que se
impõem conjuntamente com a revisão das cláusulas abusivas dos Contratos de
Adesão.
É que a lei específica, artigo já citado, exclui quaisquer cobranças outras que
não se refiram ao preço principal e aos encargos de administração.
Desta forma, tudo que se lançou em conta, e que foi pago, não se referindo a
tais, deve ser repetido de maneira percentual ou usando os mesmos métodos e
referencial usados na cobrança.
Há que se registrar, pelo que tudo indica, a deficiência de administração e por
condução dolosa dos negócios da requerente, as vantagens que deveriam ser
creditadas ao grupo tais como percentuais de desistentes, busca e apreensão de
veículos e venda destes, excedente de caixa por substituição de consorciados
desistentes. Nada disso, embora cobrados percentualmente e arrecadados sempre de
maneira atualizada, jamais se reverteu em favor da requerente, causando assim
lesão ao seu patrimônio, situação prevista nos artigos 876, 475,1010 e 1009 -
artigos 670 e 186 todos do Código Civil.
Emerge daí que a pretensão da requerida, ao remeter o título ao Cartório de
Protesto, está eivada de irretorquível má-fé, postura essa, repreendida na forma
do artigo citado, configurando cristalino, irrefutável e inafastável
enriquecimento sem causa.
DOS PEDIDOS
Protesta-se, desde logo, pela produção de todo o gênero de provas em direito
admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da
requerida, sob pena de confesso, testemunhal, pericial, se for o caso,
requerendo-se a procedência do feito, com a condenação da requerida nas
cominações de estilo, declarando-se nulo de pleno direito o título levado a
protesto.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]