Alega não terem as duplicatas qualquer origem, sendo
nulas de pleno direito. Contudo, foi notificada pelo Cartório de Protesto de
Títulos a pagar as devidas quantias, sob pena de os títulos serem
protestados.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
........................................, pessoa de direito privado, devidamente
inscrita no CGC/MF sob nº ...., com endereço na Comarca de ...., na Rua .... nº
...., neste ato representada por seu procurador legal, adiante firmado, "ut"
instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua .... nº
...., fone ...., onde normalmente recebem intimações e/ou notificações,
comparecem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR
com fundamento no artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como
as demais determinações legais aplicáveis à espécie, em face de
...................................., pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua .... nº...., pelos seguintes motivos de fato e de direito:
1- A ora Suplicante foi surpreendida pelos protestos enviados pelo .... Cartório
de Protesto de Títulos da Comarca de ...., registrados sob nº ...., para que
pagasse o valor ali constante até a data de ...., sob pena de os títulos serem
protestados.
2 - Consoante, se infere dos referidos avisos, tratam-se de DUPLICATAS POR
INDICAÇÃO SEM ACEITE, no valor de R$ .... (....), R$ .... (....),
respectivamente, emitidas pela Suplicada contra a Suplicante.
3 - Recebidos os avisos e contatados a Suplicada, seu representante legal
comprometeu-se a retirar os títulos do protesto, pedindo desculpas pela emissão
sem causa, informando o sócio-gerente da Suplicante, que daquela forma agiu por
estar com problemas de caixa e ter tido necessidade de descontar duplicatas
frias no banco.
4 - Ocorre que, o representante legal da Suplicante verificou junto ao Cartório
de Protesto, se o título efetivamente havia sido retirado, e constatou que até a
presente data nada fez a Suplicada para regularizar a situação.
5 - De qualquer forma, referido título não representa obrigação, nem débito
líquido e certo da Suplicante, seja na aquisição de mercadorias ou na prestação
de qualquer serviço.
6 - As duplicatas sacadas contra a Suplicante não têm qualquer origem, sendo
nulas de pleno direito, servindo o protesto de meio coercitivo para exigir
valores indevidos.
7 - O protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave
ameaça, abalando o prestígio creditício que goza a Suplicante na Praça, eis que
trata-se de empresa comercial conceituada em ....
8 - Assim, como medida preventiva da violência que se pretende perpetrar contra
a Suplicante, buscando fundamento na legislação processual civil vigente, este
Juízo tem legitimidade para conceder liminar determinando a SUSTAÇÃO DOS
PROTESTOS distribuídos, a fim de que a Suplicante não seja exposta a uma série
de conseqüências prejudiciais, entre elas, a restrição do crédito na Praça.
9 - Pretende a Suplicante, com a medida intentada, EVITAR sejam lavrados
protestos dos títulos cambiais nulos de pleno direito, vez que emitidos sem
qualquer origem legal, bem como obstaculizar hipotéticos efeitos da mora
emergentes das referidas cártulas, que poderão atingir não só o crédito como
patrimônio da Suplicante, com conseqüências imprevisíveis, irreversíveis, de
difícil e incerta reparação.
10 - O relato dos fatos no presente pedido demonstra que os títulos, em tela,
não tem curso legal, configurando, desde logo, a presença dos requisitos
indispensáveis do "fummus boni juris" e do "periculun in mora" para deferir a
medida cautelar pretendida, já que o protesto representa verdadeira restrição ao
crédito.
11- No mais, os elementos que configuram o direito da Suplicante estão
traduzidos na inexistência de qualquer fundamento para cobrança dos valores
pretendidos, a ponto de justificar os parâmetros jurídicos da legalidade, cuja
proteção judicial é pleiteada, haja visto que trata-se, à evidência, de meio
coercitivo para locupletamento sem causa, na medida em que inexiste origem para
a emissão das cártulas.
12 - Para os efeitos do artigo 806 do CPC, desde já, a Suplicante comunica que
será ajuizada, "opportune tempore" medida ordinária colimando a declaração de
nulidade dos títulos sacados.
13 - Caso Vossa Excelência entenda necessário, a Suplicante oferecerá caução, no
prazo de .... dias, para a garantia do Juízo.
14 - FACE AO EXPOSTO, entendendo estarem plenamente configurados os pressupostos
legais que regulamentam a matéria em tela, requer, se digne, Vossa Excelência:
a. deferir liminarmente, "inaudita altera pars", a SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS,
representados pelas notificações que seguem com a presente, mediante expedição
de ofício ao .... Cartório de Protestos
b. determinar a citação da requerida, PELO CORREIO, na pessoa do seu
representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente ação, pena
de revelia;
c. contestada ou não, seja a ação julgada procedente para o efeito de confirmar
a liminar deferida, sustando definitivamente o protesto do título em tela,
condenando a requerida ao pagamento das custas de processo e honorários de
advogado, na base de 20% sobre o valor da causa;
d. protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas e permitidas,
em especial o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, pena de
confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc.
e. prazo para a juntada do instrumento de procuração da Suplicante, bem como
contrato social, com fundamento no art. 37 do CPC.
Dá-se à causa, o valor R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/...