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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Comercial Ação de restituição de dinheiro em face de massa falida

Petição - Comercial - Ação de restituição de dinheiro em face de massa falida


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de restituição de dinheiro em face de massa falida, decorrente de descumprimento de contrato de cessão de direito de uso de terminal telefônico.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

em face de

massa falida de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de ..../..../...., o requerente e a falida celebraram Contrato de Promessa de Cessão de Direito de Uso de Terminal Telefônico - doc. .... -, pelo qual a Contratada se obrigou a ceder, após o pagamento de um sinal e 05 (cinco) parcelas, e transferir ao Contratante, em caráter definitivo, o direito de uso de um terminal telefônico residencial, a ser instalado no endereço do postulante.

O valor total do contrato é de R$ .... (....), tendo cumprido integralmente sua parte, efetuando o pagamento do sinal no valor de R$ .... (....), em data de ..../.... 05 (cinco) parcelas no valor de R$ .... (....) - docs. nºs ..../.... - vencidas em ..../..../...., ..../..../...., ..../..../...., ..../..../.....

Cumpriu integralmente sua obrigação contratual, pagando o valor acordado, mas a Falida não cumpriu sua obrigação de transferir o terminal de linha telefônica, estando instalada no endereço do A. uma linha em nome da Falida, também por força do contrato.

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro no art. 86 da Nova Lei de Falências ( Lei 11.101/05).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência de determinar a manifestação do Síndico, e após restitua ao Requerente a importância de R$ .... (....)

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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