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Petição
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Comercial
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Ação de reparação de danos morais - Venda de fotografias sem autorização
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Os danos morais foram sofridos em virtude da venda de
fotografias sem a autorização da autora, requerendo também a busca e
apreensão de fotos que eventualmente se encontrem na posse do requerido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
................................., (qualificação), separada judicialmente,
portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., profissão ...., devidamente
inscrita no "Conselho Federal de ...." sob o nº ...., residente e domiciliada
nesta Cidade de ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado com
mandado incluso doc. ...., com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe
notificações e intimações, vem com a devida vênia à presença de V. Exa., para
propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
contra ..................................., devidamente inscrito no
Cadastro-Geral do Contribuinte sob nº ...., com inscrição Estadual nº .... e ISS
...., com sede na Rua .... nº ...., em ...., fone ...., sendo proprietário o Sr.
...., (qualificação), podendo ser intimado no endereço acima epigrafado, o que
faz da seguinte forma:
Art. 159 do C. Cível:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar
direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
Ainda a Constituição Federal diz no artigo 5 inciso X.
"São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação."
DOS FATOS
A requerente, (qualificação profissional), desde .... de .... de ...., conforme
documento .... anexo.
Em .... de .... de ...., contratou os serviços profissionais do ...., para ser
fotografada. Fotos estas para formar seu "book", recebido anexo doc. ....
O referido .... vendeu algumas de suas fotografias, sem sua autorização, tanto
escrita ou verbal, para ser entregue para alguém.
Passado alguns dias, foi surpreendida quando um Oficial de Justiça determinou
que a entregasse seu filho ...., por determinação do MM. Juiz de .... Vara de
Família.
Ao ser surpreendida procurou um advogado para verificar os autos, quando levou
um tremendo susto, ao verificar que algumas fotografias se encontravam nos
autos, das quais seu ex- marido fez uso para tirar-lhe seu filho menor.
Assim sendo, o MM. Juiz concedeu a guarda provisoriamente do menor ...., ao seu
pai ....
O .... cometeu os delitos previstos na Constituição Federal e no Código Civil.
Requer seja Indenizada em .... (....) salários mínimos, pelos danos causados a
requerente.
Requer o depoimento pessoal da autora.
Seja deferido a produção de todos as provas em direito admitidas, principalmente
testemunhal e o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão.
Seja determinada a BUSCA E APREENSÃO das fotografias restantes bem como os
filmes que se encontram no studio.
Para fins de alçada, dá-se o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
Advogado OAB/...
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