Trata-se de ação monitória para cobrança de débito perante instituição financeira.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor:
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ...., pelos motivos de fato e de Direito a seguir
aduzidos..
DOS FATOS
1. Os requeridos figuraram como devedores solidários da Conta Corrente n.º
....., junto à Agência ..... do Banco Requerente, em decorrência da celebração
entre as partes, do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente de
Depósito, firmado em ...../...../....., com a 1ª requerida.
2. Em virtude do pactuado, restou aberto crédito rotativo em conta corrente, em
favor da 1ª requerida, tudo na conformidade do contido nas cláusulas inseridas
no instrumento sob comentário.
3. Ocorre que, em decorrência da movimentação da conta corrente, restou
configurada a extrapolação do crédito concedido, sem a necessária cobertura,
ensejando assim a rescisão do contrato.
4. O referido débito, conforme se constata dos anexos extratos apresentava um
saldo devedor, o qual não foi pago pela devedora e coobrigado, o qual atualizado
na forma pactuada e de acordo com o art. 614, Inciso II, do CPC, apresenta em
data de ...../...../..... saldo devedor de R$ ....., conforme Demonstrativo de
Cálculo em anexo, de responsabilidade dos requeridos.
DO DIREITO
Através da Lei n.º 9.079/95, foi instituído em nosso Sistema Processual Civil
Livro IV, Título I - o Capítulo XV, sobre a rúbrica "DA AÇÃO MONITÓRIA", nos
seguintes termos:
"Art. 1.102a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova
escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega
de coisa fungível ou de determinado bem móvel."
"Art. 1.102b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá
de plano a expedição do mandato de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de
15 dias."
O professor José Rogério Cruz e Tucci, em sua Obra "Ação Monitória" editora
Revista dos Tribunais, 1ª ed., 1995, p. 60, define:
"A Ação Monitória pode ser conceituada como o meio pelo qual o credor de quantia
certa ou de coisa determinada cujo crédito esteja comprovado por documento
hábil, requerendo a proteção de provimento judicial consubstanciado, em última
análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a
satisfação de seu direito."
No caso em tela tem-se como obrigação dos requeridos a de pagar soma em
dinheiro, ou seja, o valor atualizado e oriundo do Saldo Devedor da sua Conta
Corrente.
O professor J. E. Carreira Alvim, em seu estudo "Procedimento Monitório", ed.
Juruá, Curitiba, 1995, pág. 63, ensina sobre a prova escrita como fundamento da
Ação Monitória:
"Para fundamentar uma Ação Monitória o que se exige é que se trate de prova
escrita, pouco importando a sua natureza ou o momento da sua formação. Pouco
importa também suas características, podendo ser um bilhete privado, uma carta
missiva, um bilhete de loteria, um bilhete de rifa, desde que tenha autoria
comprovada (no sentido de quem seja o seu autor)."
Ressalte-se que o Autor possui documento hábil proveniente dos requeridos, ora
devedores, consoante se verifica através dos documentos anteriormente aludidos.
O ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito
Processual Civil", vol. III, Procedimentos Especiais, editora Forense, 1996,
pág. 374, escreve:
"Assim, de acordo com este instituto, o credor, em determinadas circunstâncias,
pode pedir ao Juiz, ao propor a ação, não a condenação do devedor, mas desde
logo a expedição de uma ordem ou mandado para que a dívida seja saldada no prazo
estabelecido em lei."
Segundo ensinamento de Calamandrei o requisito da certeza deve predominar, ou
seja, o crédito alegado deve constar de soma em dinheiro ou quantidade de coisa
fungível.
Leciona Vicente Greco Filho, In "Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo
e à Ação Monitória, ed. 1996, às fls. 51:
"O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse
processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem
eficácia de título executivo. Isso é óbvio, porque se tivesse título teria
execução e faltar-lhe-ia interesse processual necessidade para o provimento
monitório.
Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio
jurídico. Podemos citar, entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas
sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata
não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por
exemplo.
Para melhor compreensão do procedimento monitório é interessante recordar que os
títulos executivos ou são de formação instantânea, como o cheque ou a nota
promissória, ou de formação progressiva ou gradativa, como a duplicata não
aceita que se torna título somente com o posterior protesto e desde que
acompanhada do recibo de entrega da mercadoria."
5. Ocorre que os requeridos deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais
inadimplindo no pagamento dos valores devidos com a extrapolação do crédito
concedido, bem como dos encargos contratuais, conforme está expresso nos
extratos e Demonstrativos de Débito em anexo.
DOS PEDIDOS
Restando infrutíferas todas as tentativas para uma composição amigável, deseja o
Requerente promover a presente Ação, para o que requer:
a) expedição de mandado de pagamento no valor de R$ ....., atualizada
monetariamente, a partir de ...../...../....., acrescidos de juros de mora,
multa contratual, custas processuais, honorários advocatícios e demais
cominações legais e contratuais;
b) a citação dos requeridos, para, querendo, se manifestarem no prazo legal, sob
pena de se constituir título executivo judicial;
c) não sendo opostos Embargos, ou sendo estes rejeitados, requer desde logo o
prosseguimento do feito, com a realização de penhora, em tantos bens quantos
bastem, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC
(Art. 1.102c);
d) protesta, se necessário, pela produção de todas as provas em direito
admitidas, as quais serão especificadas oportunamente, bem como a juntada de
novos documentos;
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]