Pedido de resolução contratual, cumulado com devolução em dobro das arras recebidas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO, PELO
RITO SUMÁRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A ora Requerente, em data de ...., através da intermediária ...., celebrou com o
Requerido ..., o "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", doc. nº
...., no qual foi ajustado entre as partes a compra e venda, respectivamente, do
apartamento ...., situado no ...., na Rua ..., nesta ...., de propriedade da
Requerente, nas condições ajustadas no já mencionado "Recibo de Sinal de Negócio
e Princípio de Pagamento".
Porém, em data de ...., através de notificação premonitória realizada junto ao
.... Registro de Títulos e Documentos desta ...., - doc. nº ...., a Requerente
manifestou expressamente seu arrependimento, no que tange ao cumprimento das
condições ajustadas no "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento".
Na já mencionada notificação premonitória, colocou a ora Requerente à disposição
do Requerido .... a nota promissória e a importância de R$ ...., referente à
devolução das arras, na forma do art. 1.095, do Código Civil Brasileiro.
DO DIREITO
Conforme se depreende claramente do "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de
Pagamento", celebrado entre a Requerente e o Requerido ...., mesmo foi ajustado
nas disposições contidas nos arts.417 e 418 do Código Civil Brasileiro, os quais
estipulam às partes contratantes do título de sanção a devolução em dobro da
importância recebida pela parte que der azo ao desfazimento do negócio.
Dispõe o art. 420, do Código Civil Brasileiro:
"Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das
partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso,
quem as de perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu
devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a
indenização suplementar".
Não restam dúvidas que o "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento"
ajustado entre a Requerente e o Requerido comporta o arrependimento pelas partes
contratantes, a qual deverá arcar com o ônus da obrigação estipulada no art.
420, do Código Civil Brasileiro.
Encontra-se amplamente demonstrado a recusa do Requerido em receber a nota
promissória e a importância referente a devolução das arras, pois, devidamente
notificado para recebê-las, não o fez.
Dispõe a norma do art. 335, inciso I, do Código Civil Brasileiro:
"A consignação tem lugar:
I - Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou
dar quitação na devida forma".
Assim, fica demonstrado que o Requerido não pretende dar cumprimento às
condições estipuladas no "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento",
pois deixou de efetuar a rescisão amigável, bem como se recusa a receber a nota
promissória e a importância que lhe é devida.
Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para uma composição amigável, a
ora Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.
DOS PEDIDOS
Isto Posto, requer a Vossa Excelência que se digne mandar citar o Requerido
...., no endereço mencionado, para comparecer na audiência a ser designada,
apresentando defesa, sob pena de revelia e ter como aceito verdadeiros os fatos
alegados pela Requerente em seu pedido e a final, seja a ação julgada
PROCEDENTE, para declarar a rescisão do "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio
de Pagamento", com a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor
atribuído a ação.
Requer, ainda, que seja autorizada a efetuar o depósito da nota promissória e da
importância de R$ ...., referente à devolução das arras, a qual deverá ser
depositada em Caderneta de Poupança à disposição do Requerido.
Requer, finalmente, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se
necessário, com a faculdade contida no art. 172, parágrafo 2º, do CPC.
Indica-se como meio de prova o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de
confesso, inquirição de testemunha abaixo indicada a qual comparecerá à
audiência independentemente de intimação e a juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]