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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de cancelamento de protesto c/c indenização

Petição - Civil e processo civil - Pedido de cancelamento de protesto c/c indenização


 Total de: 15.245 modelos.

 

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___.

____________, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, por seu procurador que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, propor

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO, liminarmente, contra ____________ Ltda., empresa com sede na cidade de ____________, localizada na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP _______-___, inscrita no CNPJ nº ____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O autor comprou da Requerida um microcomputador, uma impressora e um estabilizador, conforme consta do contrato de compra e venda anexo a presente e respectiva Nota Fiscal (docs. 02 e 03), sendo o preço total de R$ ______ (____________ reais), parcelado em 25 prestações mensais e consecutivas de R$ ______ (____________ reais), a serem pagas através de boleto bancário.

A compra foi feita no dia ___ de ____________ de _______, quando o autor fez o pagamento da 1ª parcela, conforme recibo em anexo (doc. 04).

O autor vem pagando o seu compromisso regularmente, conforme demonstra os boletos em anexo, nada devendo até a presente data à empresa requerida (doc. 05).

Em razão do desconhecimento dos pagamentos realizados, a requerida levou a protesto, em Cartório competente, os valores relativos aos meses com vencimento em __/__/__, __/__/__ e __/__/__, todos já pagos.

Nestas condições, tendo o autor cumprido sua obrigação com a requerida e tendo o seu nome protestado conforme certidão em anexo (doc. 06), verifica-se ser manifestamente ilegal dito protesto, em virtude de já ter pago os valores de cada título.

Dito protesto trouxe ao autor prejuízos incalculáveis. Segundo documento de "Cancelamento de Contrato" do Banco do Brasil, agência local, onde percebe seus vencimentos como aposentado, foi informado da impossibilidade de renovação de cheque especial, por encontrar seu nome protestado e inscrito nos órgãos cadastrais (SPC e SERASA).

O prejuízo por constar seu nome inscrito naqueles órgãos cadastrais, bem como Cartório de Títulos e Protestos já são indiscutíveis, privando o autor de usar seu nome em compras a crédito, sem contar a humilhação e vergonha que está sofrendo, com abalo moral e de crédito.

O fumus boni iuris está na alegação da inexistência de débito, pois já efetuou o pagamento anteriormente, inclusive, ao protesto, conforme documentos já anexados aos autos.

O periculum in mora está aliado aos efeitos dos reflexos do protesto, com relação ao cotidiano do requerente.

Assim sendo, não resta outra alternativa ao autor, senão a de buscar a prestação jurisdicional, o que o faz agora, através do presente pedido liminar de cancelamento de protesto c/c indenização e a retirada de seu nome dos órgãos cadastrais informados.

Ante o exposto, por estarem sobejamente comprovados os elementos que fundamentam a pretensão do autor, requer a V. Exa.:

a) julgue procedente o presente pedido, para o fim de decretar liminarmente o cancelamento do protesto sobre os títulos mencionados na Certidão de Protesto, em anexo, pois o autor deverá usar os seus vencimentos pagos junto ao Banco do Brasil, e terá a sua conta suspensa em decorrência dos protestos mencionados;

b) que seja oficiado o Cartório de Títulos e Protestos e os órgãos cadastrais informados (SPC e SERASA), através do BB, para o fim de ter o autor o seu nome excluído dos órgãos de constrição referidos;

c) que seja a empresa requerida condenada a pagar o valor de alçada do presente Juizado, a título de indenização pelos danos morais e econômicos decorrentes da inscrição abusiva do nome do autor nos órgão cadastrais;

d) a citação da requerida para se manifestar, querendo, sobre o presente pedido, sob pena de revelia e confissão, protestando desde já o autor pela produção de todas as provas em direito permitidas, bem como juntada de documentos;

Valor da causa: R$ ______

Nestes Termos

Pede Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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