Petição - Civil e processo civil - Interposição de reconvenção, alegando-se que o pedido de reintegração de posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECONVENÇÃO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DA RECONVENÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA

O caráter dúplice da Ação Possessória não representa óbice ao Pedido Reconvencional, que se refere à Reparação de Danos e Lucros Cessantes, decorrentes da eventual privação do imóvel, face ao aforamento da Reintegratória.

Com efeito, há muito já se firmou posicionamento pacífico sobre o cabimento de Reconvenção em sede de Possessória, cabendo invocar os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Alçada do Paraná, entre os quais os Embargos Infringentes nº 24.612-2/01 = Acórdão nº 208 do 4º Grupo de Câmaras Cíveis = Relator Juiz Kirose Zeni, que se reporta por brevidade.

Igualmente, a responsabilidade civil advinda de um ato lícito e/ou manifestamente prejudicial à parte inocente, é assegurada pela Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consubstanciando à Reconvenção o remédio legal adequado para discussão de questões interligadas e não alcançadas pelo julgamento da Ação Principal, que por ter objeto definido, há efetivo impedimento de apreciar outras matérias interligadas à demanda.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Embora se tenha plena convicção da improcedência da Ação possessória injusta e ilegalmente intentada pela Empresa Reconvinda, por garantia processual e para não se dar margem à alegação de preclusão, se vêem os postulantes na contingência de resguardar seu Patrimônio e interesses, demonstrando-se a má-fé oculta na Reintegratória, que não passa de mero capricho e deslealdade da Reconvinda, que perdeu todos os direitos sobre tal imóvel.

(*) ... Em realidade, dita Empresa não necessita do terreno para nenhum projeto ou ampliação - sim - apenas com o propósito espúrio de alijar a Concorrência ao outro Estabelecimento Comercial em fins de ...., o qual dista cerca de 80 m do Prédio pertencente aos Suplicantes.

Assim, afora as circunstâncias relacionadas à posse dos Reconvintes, já tratadas na contestação, existem outros fatos e evidências à merecer análise e julgamento, quanto à inaceitável e anti-ética conduta da Empresa Reconvinda, daí o cabimento e pertinência da presente Reconvenção.

Destarte, entrando na discussão de mérito da causa, e com vistas à desmascarar a ilicitude da possessória, imperioso se faz, à bem da verdade, trazer os seguintes fatos ao conhecimento do Juízo:

1. Os peticionários durante .... anos, no período de .../... à .../..., prestaram serviços à ...., situada no Município de ...., comandando os serviços de manutenção do .... e gerindo lanchonete e restaurante no local, onde angariaram renomado conceito;

2. No início de ...., atendendo à convite formal dos Diretores da ...., em caráter autônomo, instalaram bar e restaurante em local distinto ao Pátio da Empresa - para atendimento de empregados de empreiteiros e dos caminhoneiros, que diuturnamente lá aportam para carregamentos e desembarques, além de funcionários da própria ....;

3. Portanto, todos os bens, equipamentos e utensílios que guarnecem a residência e o bar e restaurante, são de propriedade exclusiva dos Reconvintes inclusive o próprio prédio edificado no imóvel que legitimamente possuem, os quais foram comprados do Sr. ...., em data de .../.../..., com anuência e participação da própria ...., na pessoa de seu então Diretor ....;

4. Posteriormente, os Reconvintes edificaram diversas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, concluindo às próprias expensas todo o prédio em ...., com adequação do restaurante, cozinha e banheiros, num total edificado de .... m2, procedendo a instalação de forno, coifas e câmaras frigoríficas, além de azulejamento em banheiros e construção de cercado, sendo mais procedida a implantação de um porteiro de pastagem, totalmente cercado e desvinculado da Área da Empresa - onde atualmente são criadas .... vacas leiteiras;

5. No imóvel objeto da possessória, encontra-se instalado restaurante e lanchonete, regularmente legalizados com inscrição no CGC/MF, Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal de .... e Licença Sanitária, com funcionamento ininterrupto das 06 horas às 24 horas, o qual fornece .... refeições e .... lanches por mês, tendo um faturamento bruto mensal da ordem de R$ .... (....);

6. Atualmente, encontram-se vigindo Contratos para Fornecimento de Alimentação para .... Empreiteiras da Região, entre as quais:

a) ....
b) ....
c) ....
d) ....
e) ....
f) ....
g) ....
h) ....

7. O Estabelecimento Comercial possui atualmente .... empregados, dos quais .... chefes de família, que de uma hora para outra, ficariam impossibilitados de prover o seu próprio sustento, tão somente para saciar a cupidez e os interesses ocultos da Reconvinda;

8. O estabelecimento é o único vendedor de gás na região, sendo também revendedor credenciado de fichas de telefone da TELEPAR, cujo Telefone Público foi instalado em sua frente, por sua exclusiva iniciativa, atendendo as necessidades de todos os moradores do entorno, constituindo-se em ponto de referência à todas os visitantes que lá aportam, havendo a consolidação de real e materializado Fundo de Comércio, o qual deve obrigatoriamente ser ressarcido, com base nos padrões usuais definidos em Perícia Judicial.

Os peticionários investiram todo os seus esforços e capital no estabelecimento, como poderiam assim ser vilmente desapossados do imóvel que legitimamente lhes pertence, sem ao menos serem ressarcidos pelos prejuízos e Lucros Cessantes de sua atividade comercial, havida em proveito e interesse direto da própria Reconvinda, ainda mais, considerando-se os efeitos ruinosos da Reintegratória ao seu patrimônio e impossibilidade futura de subsistência.

DO DIREITO

A Reintegração de Posse ajuizada por ...., carece de motivação lícita, pois o motivo torpe não pode servir de fundamento para uma Ação, especialmente, quando diz respeito à concorrência desleal, urdida e perpetrada pela Reconvinda.

O direito repugna o ilícito e o imoral, e deste modo, não dará guarida à consecução de objetivo ilegal, vedado expressamente pelo Artigo 17, inciso III, do CPC.

"In casu", o único motivo que levou a Reconvinda ao ajuizamento da Possessória foi a espúria intenção de alijar a concorrência que advém da regular atividade comercial dos Peticionários, frente à firma ...., à qual encontra-se instalada à cerca de .... m do prédio dos suplicantes, em imóvel construído e arrendado diretamente pela ....

O ato ilícito perpetrado pela ...., está evidenciado pela sua conduta antijuridíca e anti-ética, ao pretender usurpar e impedir o livre exercício profissional dos postulantes, em afronta à disposição constitucional emanada no Artigo 5º, inciso XIII da Carta Magna.

É preciso ressaltar, que os peticionários jamais impediram ou sabotaram a iniciativa da Reconvinda de instalar outro .... e .... na região, posto que a concorrência sempre foi salutar.

Entretanto, como não foi bem sucedida na sua empreitada, por falta de competência mercantil dos arrendatários do estabelecimento vizinho, maquiavelicamente decidiu a Reconvinda "dar cabo" da incômoda competição, exigindo a ilícita e infundada saída dos suplicantes, do imóvel que legitimamente possuem, como se pudesse dita Empresa livremente manipula as pessoas, ao bel prazer de suas conveniências e interesse espúrios.

Por sua vez, a firma ...., está estabelecida irregular e precariamente no local, eis que, até recentemente não possuía alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal, e negando-se o Município a fornecer uma segunda permissão para a Região, face os problemas de poluição e meio-ambiente, alijando-se a concorrência, poderiam facilmente utilizar o alvará concedido ao estabelecimento dos peticionários.

Destarte, consoante a faculdade e permissivo legal esculpido no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, vêm, os Reconvintes expressamente reclamar a Retenção da área de .... que legalmente detém posse efetiva, autônoma e ostensiva, haja vista, as benfeitorias úteis e necessárias edificadas no Terreno, às suas expensas, requerendo mais a mais ampla Indenização dos efetivos prejuízos que possam vir a sofrer, de modo a plena composição dos danos, fruto do ato torpe e ilícito perpetrado pela empresa Reconvinda.

Não se diga, outrossim, que o ineficaz Contrato de Comodato não previu tal direito aos legítimos possuidores, porquanto há muito está extinto, não gerando mais quaisquer efeitos.

Da mesma forma, a prerrogativa em pleitear a mais justa e completa Indenização, por Perdas e Danos e Lucros Cessantes decorrente do ilícito e forçado impedimento e obstrução à regular atividade laboral e mercantil exercida pelos suplicantes, flui de garantia legal, não compactuando o Poder Judiciário com o iníquo uso da concorrência desleal!

Por fim, o Direito repudia o enriquecimento ilícito e sem causa, posicionamento este escudado por uníssona Jurisprudência do STF e STJ, cujas decisões defluem da aplicação subsidiária do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal vigente, a qual ora se invoca.

A decisão judicial, deve se harmonizar com a Justiça Social, na valorização da vida e no reconhecimento do trabalho humano, frente aos interesses escusos e puramente econômicos, mormente quando desvirtuados.

Isto posto, ante às contundentes e graves denúncias apresentadas, a comprovar as conseqüências ruinosas e irreversíveis à vida e atividade profissional dos suplicantes, se defina a ilícita e desleal Reintegração de Posse pretendida pela Reconvinda, com vistas a mais justa e completa apuração da Indenização, vêm os Peticionários reivindicar e elencar, desde já, todos os prejuízos e danos passíveis de reparação, por perdas e danos e lucros cessantes, com vistas à condenação da ...., à saber:

1. Pagamento das Rescisões Trabalhistas dos .... empregados devidamente registrados perante o bar e restaurante, se consumada a iníqua reintegração, ensejando fechamento das portas do estabelecimento, ante a iniciativa abusiva e ilegal da Reconvinda, mediante liquidação por artigos;

2. A indenização e a ressarcimento integral do prédio construído exclusivamente pelos Reconvintes, com área total de .... m2 em alvenaria, em valor de R$ .... (....), à ser apurado e liquidado por Perícia Judicial;

3. Lucros cessantes decorrentes do ilegal impedimento e obstrução da atividade comercial dos Reconvintes, com base em .... ano de seu faturamento líquido mensal, no montante de R$ .... (....), à ser apurado por Perícia Técnica-Contábil, levando-se em conta o movimento real do ...., que serve em média .... refeições .... lanches por mês, além de vendas de gás para toda a região;

4. Indenização pelo Fundo de Comércio, face aos .... anos de ininterruptos serviços prestados no local, com angariamento e consolidação de ampla freguesia, à ser calculado igualmente com base no faturamento do estabelecimento pertencente aos Reconvintes, tendo por base 01 ano de Faturamento, à ser apurado mediante Perícia Judicial.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, em face ao exposto, somados os elementos de convicção e indícios à justeza e cabimento do pedido, requerem os peticionários, digne-se Vossa Excelência, mandar processar a presente Reconvenção, sendo citada a ...., através de seu procurador judicial (art. 316 do CPC), para responder, no prazo legal de .... dias à contar da intimação pelo Diário da Justiça, sob pena de revelia e de admitir como verdadeiros os fatos articulados na causa.

Requerem mais, seja a final, julgada a integral procedência da presente Reconvenção, na forma do pedido vestibular, para o fim de ser condenada a empresa Reconvinda ao pagamento das indenizações pleiteadas, à serem apuradas por Perícia Técnica e Contábil e ainda por Arbitramento e Artigos, sendo assim condenada .... à integral satisfação do principal, como também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o montante geral da pertinente reparação dos prejuízos apurados no Processo, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da Lei.

Para a comprovação do alegado, requerem a produção de todos os meios de prova em nosso direito admitidos, e especialmente a realização de prova pericial técnica e contábil e exibição de documentos e livros comerciais, em poder da Empresa Requerida.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]