IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVISIONAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ___________ – __.
Processo nº
Impugnação ao Valor da Causa
COOPERATIVA ___________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº ___________, com sede a Rua ___________, ____, bairro
___________, ___________, ___, ___________, por seu procurador ao fim assinado,
vem respeitosamente à presença de V. Exª. apresentar
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, dado à AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO LIMINAR, processo
que tomou o ___________, proposta por
___________, qualificada nos autos, nos termos que seguem:
1. A Autora atribuiu à causa o valor de alçada, R$ _______, alegando que os
"valores são ilíquidos".
2. Todavia, por simples cálculos aritméticos, a Autora teria condições de
apurar o valor econômico que busca com a ação revisional.
3. Deixou de fazê-lo por falta de diligência, e não pela impossibilidade de
chegar-se a tal estimativa.
4. Consoante as decisões cujas ementas estão abaixo transcritas, o valor da
causa em ação revisional, embora não deva ser o valor total do contrato, deve
estar de acordo com a vantagem econômica buscada:
"VALOR DA CAUSA. Contrato. Ação revisional.
O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria
cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através
da ação.
Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.
Recurso conhecido em parte e provido.
(Recurso Especial nº 211616/RS, Quarta Turma do STJ, Rel. Ruy Rosado de
Aguiar. j. 08.06.1999, pub. DJU 23.08.1999 p. 00134.)
VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Em contrato bancário, no qual estipulados expressamente valores, taxas de
juros, multas e outros encargos, é possível a estimativa do valor em litígio,
independentemente de estar sub judice apenas uma ou algumas das cláusulas
contratuais. Nivelar todas as ações dessa natureza pelo valor de alçada é negar
a diversidade da expressão econômica de cada uma, pois evidente o maior conteúdo
econômico da revisional ajuizada pelo grande agropecuarista em relação àquela
ajuizada pelo usuário, pessoa física, de cheque especial.
Agravo provido. Unânime.
(Agravo de Instrumento nº 198094799, 18ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre,
Rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes. j. 10.09.1998.)
VALOR DA CAUSA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Estando os autores pretendendo anular certas cláusulas que entendem abusivas,
o valor da causa deve corresponder à estimativa do benefício perseguido e não ao
valor integral das avenças.
Agravo parcialmente provido.
(Agravo de Instrumento nº 598235174, 18ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre,
Rel. Des. José Francisco Pellegrini. j. 17.09.1998.)"
Isto Posto, requer o processamento do presente incidente, na forma do art.
261 do CPC, ouvindo-se a parte contrária em cinco (5) dias, e sendo ao final
julgado procedente, determinando-se o valor da causa em conformidade com o
benefício econômico buscado pela Autora.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
___________, ___ de ___________ de 20__.
P.P. ___________
OAB/