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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Conversão de separação em divórcio

Petição - Civil e processo civil - Conversão de separação em divórcio


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CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - LITÍGIO - PROTÓTIPO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE _________

Jurisdição cível

Distribuição por dependência à ____ª Vara.

Conversão de separação em divórcio

Justiça de graça

____________, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da cédula de identidade nº ____________-SSP/UF, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, nessa cidade de ____________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar, a presente

Ação Ordinária de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, prestação da tutela jurisdicional, que intenta contra sua ex-mulher ____________, brasileira, separada judicialmente, operária, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, nessa cidade de ____________. Para tanto, inicialmente expõe o pertinente, requerendo, ao final, na forma que segue:

1.) Segundo se afere pela inclusa certidão de casamento em anexo, em sua respectiva averbação, o requerente, logrou separar-se judicialmente do requerida, pela via consensual, tendo a sentença homologatória da dissolução da sociedade conjugal, transitado em julgado em ___ de _______ de _____.

2.) Anela o requerente, pelo presente pedido, a obtenção do divórcio (desconstituição do vínculo matrimonial), forte em permissivo Constitucional (ex vi, do artigo 226, § 6º, da Lei Fundamental), incorporado, hodiernamente, pela Lei nº 8.408 de 13.02.92, a qual imprimiu nova redação ao artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26.12.77, reduzindo para (1) um ano o prazo legal para a conversão da separação em divórcio.

No caso em tela, medeiam mais de (3) três anos entre a resilição da sociedade conjugal e o aviamento da presente demanda.

3.) Registre-se, que o requerente vem cumprindo bem e fielmente, com todas as cláusulas insertas na separação, inclusive, com a pensão alimentícia, devida a requerida. Vide em anexo, recibos de pagamento.

Outrossim, os bens integrantes do acervo comum, já foram objeto de partilha por ocasião da separação.

ISTO POSTO, com sede nos artigos 25, 35, 36, 37, et alii, da Lei nº 6.515 de 26.12.77, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes REQUERIMENTOS:

I - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À ____ª VARA & APENSAMENTO DE AUTOS nº ____________

Ordene Vossa Excelência, seja o presente feito distribuído por dependência à 1ª Vara, onde teve curso a separação consensual, que serve de lastro ao presente pedido de conversão, determinando-se, a teor do estatuído pelo artigo 35 parágrafo único da Lei nº 6.515/77, o apensamento daquela.

II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Conceda Vossa Excelência, ao requerente o benefício da justiça de graça, eis constituir-se em pessoa pobre e carente, firmando, para tanto o incluso atestado de pobreza.

III - CITAÇÃO DA EX-MULHER

Determine Vossa Excelência, seja processada a citação in faciem, da requerida, no endereço antes consignado, conclamando-a a anuir e ou contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado.

IV - NOME DA REQUERIDA

Com o implemento do divórcio, ex vi, do artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 6.515/77, retome a requerida seu nome de solteira, expurgando-se de seu nome o patronímico de família do requerente, passando a denominar-se: ____________.

V - MINISTÉRIO PÚBLICO

Do pedido seja dada vista ao Doutor Promotor de Justiça que oficia nessa Vara.

VI - PEDIDO FINAL

Ao final, requer a procedência da presente ação, para o efeito de converter-se por sentença a ora existente separação em divórcio, desconstituindo-se, opes legis, o vínculo matrimonial, editando-se para tal fim, sentença declaratória-constitutiva-negativa, e ordenando-se como efeito mandamental do decisum, após seu trânsito em julgado, a extração do competente mandado de averbação ao Ofício de Pessoas Naturais dessa cidade, como posterior comunicação ao Ofício de Pessoas Naturais de ____________, onde domiciliado o assento de casamento.

Arque a requerida com as verbas derivadas do princípio da sucumbência, se e somente se contestar a demanda.

Estimando a presente R$ ______

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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