CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito ____ª Vara de Família da Comarca de _________
Objeto: Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio Consensual.
Apenso aos autos nº: _________
____________ e ____________, brasileiros, separados judicialmente, ele
residente em _______, na Rua ____________, nº ____, Bairro _______, e ela, na
Av. ____________, nº ____ vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por
sua procuradora conjunta que esta subscreve (ut instrumentos procuratórios em
anexo, Docs. 01 e 02), a qual recebe intimações na Rua _________, nº ____, Sala
____, Bairro _________, em ____________ - UF, requerer a conversão da separação
judicial consensual em
DIVÓRCIO, nos termos do artigo 25 da Lei 6.515/77, conforme passam a expor:
1.- Os requerentes foram casados entre si e estão separados judicialmente
desde ____ de _________ de _____, data do trânsito em julgado da sentença
prolatada nos autos que levaram o nº _________, e que tramitou nesta Comarca -
cópia da Certidão do Trânsito em julgado, Doc. 04.
2.- Uma vez implementado o lapso prazal necessário de mais de 01 (um) ano,
previsto no caput do artigo 25 da Lei nº 6.515/77 e § 6º do artigo 226 da
Constituição Federal, desejam, de comum acordo, divorciarem-se.
3.- Não existem bens a partilhar, eis que já partilhados quando da separação
judicial.
4.- A guarda e responsabilidade da filha, alimentos e uso do nome pela
requerente permanecem da forma fixada quando da separação judicial consensual.
5.- Não existem deveres não cumpridos e tendo sido implementado o prazo
necessário, de mais de 01 (um) ano, previsto no caput do artigo 25 da Lei nº
6.515/77 e § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, requerem:
a) seja a presente ação distribuída, recebida e autuada, nos termos pedidos,
em apenso à ação de Separação Judicial Consensual que levou o nº _______, e que
tramitou na ____ª Vara de Família desta Comarca;
b) seja intimado o douto presentante do Ministério Público, nos termos da
Lei;
c) seja dispensada a audiência de ratificação, tendo em vista a
consensualidade do pedido e a irreversibilidade da decisão, tornando
desnecessária a providência legal;
d) seja ao final julgada procedente, pondo termo ao casamento e aos efeitos
civis do matrimônio religioso, - artigo 24 da Lei nº 6.515/77, com a expedição,
após o trânsito em julgado da sentença, do competente mandado de averbação ao
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, desta Comarca, para que proceda
ao registro da sentença no livro competente;
e) seja concedido aos divorciandos o benefício da assistência judiciária
gratuita, tendo em vista que o gastos com as despesas processuais virão em
prejuízo de seus sustento e de suas famílias;
Nesses termos,
Pede juntada e aguarda deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
Divorciando
____________
Divorcianda
____________
Advogada
OAB-RS nº __
ROL DE DOCUMENTOS
DOC. 01 - PROCURAÇÃO
DOC. 02 - PROCURAÇÃO
DOC. 03 - CERTIDÃO DE CASAMENTO
DOC. 04 - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA