Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação de nulidade da citação

Petição - Civil e processo civil - Contestação de nulidade da citação


 Total de: 15.244 modelos.

 

CONTESTAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - ___

Processo nº

____________, atualmente em local incerto e não sabido, por seu Curador Especial nomeado a fls. ___, ____________, advogado, inscrito na OAB/RS nº _______, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, vem, respeitosamente a presença de V. Exª. apresentar

CONTESTAÇÃO, a Ação Monitória, feito que tomou o nº ____________, movido por ____________ LTDA, também já qualificado, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas:

EM PRELIMINAR

I - NULIDADE DE CITAÇÃO

a) Falta de diligências do Autor que confirmem a ocorrência do requisito do art. 231, II, CPC.

1. O autor, simplesmente requereu, a citação da Ré, afirmando:

"...para requerer a citação por edital, na Comarca de ____________ - ___, uma vez que o último endereço da ré era nessa cidade, e provavelmente ainda se encontra lá". (fls. ___)

2. Efetivamente, nenhuma busca desenvolveu para a localização do atual endereço da ré.

3. Não houve sequer o requerimento de citação por meio de carta precatória, meio pelo qual, certamente poderia se ter alguma noção a respeito do atual endereço da ré.

4. Ademais, não há nos autos nenhum requerimento de expedição de ofício a órgãos públicos e privados tais como, Cartório Eleitoral, Receita Federal, Empresas de Telefonia, de Energia Elétrica ou de Saneamento Básico do município da Ré, os quais poderiam auxiliar a Autora na localização do endereço da ré.

5. Sabemos que a citação é o ato pelo qual se convida o réu a comparecer em juízo e defender-se.

6. Assim, tal ato é de vital importância para a regularização da polaridade processual e requisito primeiro para a validade do processo.

7. Portanto, cabe à parte autora ser diligente ao máximo no sentido de localizar o Réu. E isto, o autor não demonstra.

8. Nem se cogite que a multa estabelecida no art. 233, CPC, inibiria a parte de alegar dolosamente o requisito em questão para a citação por edital.

9. O Réu, citado por edital, sobre quem recai a pena da revelia, na maioria dos casos não verá os danos sofridos reparados pela multa de 5 (cinco) salários mínimos.

10. Precisará ingressar com ação competente para ver ressarcido seu prejuízo, o qual decorre da falta de zelo do Autor que não esgotou as tentativas de localização.

11. A jurisprudência vem assentando entendimento no sentido de que é nula a citação por edital se não esgotadas as tentativas de localização da parte, e esse posicionamento é totalmente coerente, levando-se em conta os prejuízos que podem decorrer para o revel:

"CITAÇÃO - Edital - Nulidade - Ausência das diligências necessárias pelos autores, para encontrar os endereços dos réus.

Ementa da redação: É nula a citação editalícia efetuada sem que os autores tivessem procedido às diligências necessárias para encontrar os endereços para a localização dos réus.

Ap. 95.05.28193-5/PE - 1ª T. - j. 19.03.1998 - rel. Juiz Ubaldo Ataíde Cavalcante - DJU 12.06.1998.

VOTO - "(...)Ao opinar sobre o caso, assim expôs o ilustre representante do Ministério Público Federal, em seu bem elaborado parecer de f.:

b) Quanto à citação editalícia.

O chamamento ao processo da parte ré através de citação editalícia não configura uma opção do autor. Somente poderá ser efetuada quando preenchidos os requisitos elencados na lei, ou seja, quando o réu se encontra em local incerto ou inacessível.

A incerteza do local somente pode ser plena quando efetuadas diligências suficientes para encontrá-lo e tais diligências forem frustradas.

(...)

Com efeito, restou comprovado que os autores não procederam com a mínima acuidade necessária para encontrar o endereço dos réus,(...).

Caso tivesse sido comprovado que os autores efetivamente levaram a efeito qualquer tentativa infrutífera de localizar o endereço dos réus, aí sim estaria configurada a hipótese legal de citação ficta."

(RT 757 - Novembro de 1998, p. 372 a 374).

"É nula a citação edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu (JTA 121/354)."

(Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 27ª ed., ed. Saraiva, 1996, p. 206, art. 231, nota 8)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. MILITAR REFORMADO CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS CONCERNENTES À SUA LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO BASTA A SOLUÇÃO SIMPLISTA DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU QUANDO ESTE NÃO É ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. É PRECISO QUE O AUTOR COMPROVE QUE ESGOTOU OS MEIOS NORMAIS DE LOCALIZAÇÃO PREVIAMENTE. DESATENDIDA ESTA PROVIDÊNCIA, TEM-SE POR NULA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, SOBRETUDO SE O RÉU É MILITAR REFORMADO E BASTARIA UMA SIMPLES CONSULTA A SUA FONTE PAGADORA PARA QUE SE OBTIVESSE A CERTEZA DO SEU ENDEREÇO.

Decisão:

CONHECER E PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

(Apelação cível nº APC4708197/DF (106319), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Junior. J. 16.04.1998, Publ. DJU 01.07.1998 p. 54)

b) Violação do disposto no art. 232 do CPC;

12. O art. 232 do CPC estabelece, entre os requisitos da citação por edital:

"São requisitos da citação por edital:

(...)

III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

13. Compulsando os autos verificamos que as publicações ocorreram, na imprensa oficial, dia ___ de ____________ de ______ já, as publicações no jornal local ocorreram, somente, nos dias ___ de ____________ e ___ de ____________ de ____.

14. Obrigatória a análise deste dado, eis que verifica-se que, entre a primeira e a última publicação, transcorreram mais de 60 (sessenta) dias.

15. É nula a citação por edital se as três publicações não forem feitas em 15 dias, contados da data em que foi feita a primeira, amoldando-se perfeitamente ao acontecido no presente feito, pois a citação editalícia não observou o prazo máximo de 15 (quinze) dias.

16. Esse é o entendimento da doutrina:

- Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 24ª ed., 1998, Ed. forense, p. 264:

"III - a publicação do edital, no prazo máximo de 15 dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; a inobservância do interstício máximo previsto no art. 232, nº III, é causa de nulidade da citação por edital, segundo a regra do art. 247"

- Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, 3º ed., 1994, Ed. Saraiva, p. 258:

"Os requisitos formais da citação edital são rigorosos. Sua não-observância poderá conduzir à nulidade do ato.(...)

No órgão oficial, a publicação é feita por uma vez e no jornal local por duas vezes, tudo no prazo de quinze dias.

- Antonio Dall´Agnol, Comentário ao Código de Processo Civil, V. 02, (Do Processo de Conhecimento arts. 102 a 242), 2000, Editora Revista dos Tribunais, p. 581:

"Rezando o dispositivo que a publicação deve ocorrer deve realizar-se "no prazo máximo de 15 (quinze) dias", há de se entender que deve efetivar-se dentro dos quinze dias. Feita a primeira publicação no dia 1º - pouco importando se no órgão oficial ou no jornal local -, a última das três publicações, não sendo computado o dies a quo (art. 184), deve, necessariamente, realizar-se no dia 16. O não atendimento a tal prescrição importa em vício, possibilitando a decretação da nulidade (art. 247)".

17. Referida doutrina é amparada pela remansosa jurisprudência pátria, devidamente entendida através dos arestos abaixo citados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS PARA PUBLICAÇÃO - ART. 232, INCISO III, DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE GARANTIA - ART. 70 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"1. E nula a citação por edital se as três publicações não forem feitas em 15 dias, contados da primeira publicação, conforme expressamente determina o artigo 232, inciso III, do CPC."

"2. A denunciação da lide, no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil e cabível em todos os casos em que um terceiro esteja adstrito a ressarcir ou reembolsar os prejuízos decorrentes da sucumbência, isto é, deve o réu ser condenado a alguma prestação que lhe cause prejuízo".

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o n. 120.116-1, em que e agravante Maristela Granemann Cruz e outros e agravada Diolete Possamai Schruber, da 1. Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais".

CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. A INEFICÁCIA DA CITAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DO ART. 232, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ABSOLUTA. EM SE TRATANDO DE EDITAL, AS PUBLICAÇÕES PRECISAM OCORRER NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DA PRIMEIRA A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO E NÃO DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL CITATÓRIO À DERRADEIRA PUBLICAÇÃO.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

(Apelação Cível nº APC 2819092/DF (61809), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nívio Gonçalves. j. 30.11.1992, Publ. DJU 17.02.1993 p. 4.477).

18. Não há que se cogitar, ainda, em comparecimento espontâneo da Ré para suprir a nulidade da citação (aplicando-se o art. 214, § 1º do CPC).

19. Tal procedimento acarretaria evidente prejuízo para a defesa, o que é inadmissível ante a regra do art. 249, do mesmo diploma legal.

20. Declarada a nulidade, também não se poderá considerar feita a citação na data da intimação da decisão ao curador da lide, uma vez que este não é o advogado constituído pela parte.

NO MÉRITO

21. Impugnam-se todos os fatos narrados na exordial, por negação geral, nos termos do art. 302, parágrafo único, CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

a) o acolhimento da preliminar de nulidade de citação, seja pela não observância do artigo 231, II, ou pela violação do art. 232, todos do CPC, ou ainda, pela infração a ambos dispositivos, reconhecendo-se a nulidade de citação, nos termos do art. 247 do mesmo diploma legal, determinando-se, a posteriori, a renovação do ato;

b) seja, ao final, julgada totalmente improcedente a presente demanda, condenando-se a autora aos ônus de sucumbência e honorários a este curador.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
OAB/

Curador Especial


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Ação de cobrança de valores locatícios
Pedido de declaração de nulidade de doação de bem único, sob alegação de vício de consentimento
Réplica à contestação, reiterando-se a necessidade de correção monetária das dívidas
Ação de reintegração de posse em face de bem
Ação de cobrança contra seguradora
Impugnação alegando não estar presentes os pressupostos para concessão de medida cautelar
Ação de preferência na aquisição do imóvel
Solicitação de segunda perícia, por motivo de erro na primeira
Impugnação à contestação, sob alegação de inadimplemento contratual do réu
Pedido de penhora sobre o faturamento da empresa
Pedido de retificação de registro civil, referente a assento de casamento
Interposição de ação monitória para devolução de bem locado, com o devido pagamento da locação