AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO - BEM PÚBLICO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ____________
COMARCA DE ____________
MUNICÍPIO DE ____________ ( qualificação e endereço), por seus procuradores
judiciais, que recebem intimações no endereço acima, vem, nos autos da ação de
usucapião movida por ____________ (nome do autor), processo nº ____________,
ofertar a presente contestação ao pedido contido na inicial, pelos fundamentos
fáticos e jurídicos que passa a expor:
1 - A área que o autor pretende adquirir na forma do usucapião, é bem público
municipal, classificado como bem de uso comum do povo, haja vista que se trata
de via pública constante no sistema viário do Município, conforme Lei Municipal
nº _________, em anexo (doc.).
2 - Embora o Município não tenha o registro da área usucapienda, o bem é
patrimônio público por força do disposto no artigo 22 da Lei nº 6766/79, que
diz:
Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio
do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do
memorial descritivo.
3 - Conforme documentação anexa (docs.), a área a ser usucapida é oriunda de
parcelamento do solo do loteamento denominado, aprovado e registrado em ______
4 - A área a que se refere a certidão negativa do Ofício de Registro de
Imóveis não confere com o imóvel a que o autor pretende usucapir, razão pela
qual não pode ser considerada.
5 - Em face do exposto, sendo o bem usucapiendo, integrante do patrimônio
municipal, por força constitucional, art. 183, § 3º, não é suscetível à
prescrição aquisitiva, o que impede o provimento do pleito do autor, devendo ser
este condenado aos ônus da sucumbência.
Requer-se, ainda, a fim de provar o alegado, a realização de prova pericial,
testemunhal e documental.
Nesses termos
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Advogado
Nº OAB
Rol de documentos:
Rol de testemunhas: