Argüição de exceção de incompetência em ação de
indenização por acidente de trânsito, declinando-se como competente o foro
da ocorrência dos fatos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência argüir
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO
declinando o foro de .... como competente para o julgamento da causa.
DOS FATOS
O Excepto propôs ação de indenização pelo rito ordinário, perante o Juízo de V.
Exa., informando a ocorrência de um acidente de trabalho, o qual teria ocorrido
em ....
Com efeito, o incidente que originou a pretensão do Requerente-Substituído,
ocorreu no canteiro de obras da Requerida em ...., não porém nos moldes como
proposto pelo o "dominus litis".
Oras. Citado .... integra a Comarca de ....
DO DIREITO
Por sua vez, é norma incerta no art. 100, inciso V, alínea "a" do CPC:
"Art. 100. É competente o foro:
I- ....
II- ....
III- ....
IV- ....
V- do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano."
Por sua vez, THETÔNIO NEGRÃO em sua obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL EM VIGOR", assim externa seu entendimento:
"Entendo que a alínea "a" se aplica às ações de indenização por ato ilícito, em
geral, com a exceção do parágrafo único" (RT 507/177, pág. 146, nota 20 ao art.
100, 1995)
Entende a Requerida ser incompetente este D. Juízo para o processamento da lide,
não somente porque o acidente de trabalho se deu n'outro local que não a Comarca
de ...., mas também e principalmente porque as provas melhor se produzirão no
local apropriado, como v. g. oitiva de testemunhas, prova pericial, etc.
DOS PEDIDOS
Nestas condições, requer a Excipiente que V. Exa.:
a) determine a autuação desta petição e dos documentos que a acompanham e, em
seguida, determine o apensamento aos autos principais, cujo nº é ....;
b) determine a ouvida do Excepto para no prazo legal, pronuncie-se querendo.
Isto feito, requer que V. Exa. julgue procedente a execução oposta, condenando o
Excepto no pagamento das despesas processuais, determinando a remessa dos autos
à Comarca de ...., que é o foro para o qual declina a Excipiente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]