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Petição - Civil e processo civil - Agravo de instrumento em face de decisão que julgou corretos os cálculos do contador


 Total de: 15.244 modelos.

 
Agravo de instrumento em face de decisão que julgou corretos os cálculos do contador.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR

da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara Cível da Comarca de ...., que entendeu corretos os cálculos do contador, nos autos ..... em que litiga com....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Apresenta para tanto os dados seguintes:

Vara de Carta Precatória Cível de ....................
Processo: CP nº ................
Recorrente: .....................
Adv.: ....................................... (OAB/ ..... Nº ..........)
End.: ......................................... nº ......, Cj. ...... bairro ..........
cidade de ...................... / ......., CEP ................

Recorrido: .....................
Adv.: ....................................... (OAB/ ..... Nº ..........)
End.: ......................................... nº ......, Cj. ...... bairro ..........
cidade de ...................... / ......., CEP ................

PRELIMINARMENTE

DA PREVENÇÃO

Segundo o art. ......, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ........, esta Câmara tornou-se preventa pra conhecer do presente agravo, face à anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº ...........,

Reza o caput do art. ....... do Regimento Interno do Tribunal:

"Art. .......... A distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de hábeas corpus, de hábeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal.
"(Grifos do advogado abaixo assinado).

Dessa forma, esclarece o agravante o motivo pelo qual o presente agravo de instrumento foi endereçado a essa Colenda Câmara.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O agravante ajuizou perante a Comarca de ............, demando na qual obteve setença favorável contra ........., sendo mencionado em sua parte dispositiva o que segue (fls. ........ - autos nº ............):

"Assim, restando caracterizado que foi a requerida ............... atual ................, pessoa jurídica de cujo conglomerado faz parte a ......... (ou .................) que deu ensejo à suspensão do contrato, deixando de efetuar o pagamento do prêmio a que faz juz o autor, exigindo garantias não previstas contratualmente, com respaldo nas disposições legais supra invocadas, JULGO procedente a ação e, em conseqüência DETERMINO seja notificada a requerida no sentido de que, no prazo de ...... dias, a partir do recebimento dessa notificação, efetue o depósito em conta bancária a ser aberta na agência local do ......., em nome do autor .............. e à disposição deste Juízo, da importância de R$ ............... (.........), devidamente atualizada monetariamente pelo índice constante de cláusula ...... do Contrato, acrescida de juros moratórios de ......% ao mês, sob pena de responder, de conformidade com o que dispõe o art. 461, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, pelo pagamento de multa diária correspondente a R$ ............"
(grifos do advogado abaixo assinado).

A mencionada decisão não sofreu correção , tendo transitado em julgado. Após o trânsito em julgado, o agravante solicitou a execução de sentença, sendo expedida a Carta Precatória objeto do presente recurso.

A Carta Precatória foi expedida com a seguinte finalidade: "no prazo de ......... horas pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, juros, custas e honorários prosseguimento até alienação judicial do bem penhorado, na forma da lei; (fls. ...... - autos nº ..............)".

Efetuada a penhora (fls. .......) e respectiva intimação (fls. ........) sem que houvesse a interposição de embargos, quer seja no Juízo Deprecante ou Deprecado. Deste modo, determinou o Juízo "a quo" o levantamento da quantia depositada, e posteriormente a complementação por parte do agravado do depósito da diferença de R$ ......., acrescida de correção monetária, juros e multa (atualizados até a data do novo depósito).

Ao efetuar o segundo depósito na Comarca de ............., o agravado interpôs o Agravo de Instrumento nº .............., o qual teve decisão favorável ao ora agravante.

Entendendo o agravante persistir a multa, apresentou o segundo pedido de reforço de penhora, momento em que o Sr. Contador Judicial aponta a diferença de R$...... Deste cálculo manifestou-se apenas o agravante, apresentando as razões pelas quais o cálculo possuía vícios a serem sanado, impugnações estas que foram acatadas pelo Juízo. Mas, estranhamente após a manifestação intempestiva do agravado, determinou-se o levantamento da quantia pelo mesmo, dando razão para que o agravante interpusesse o Agravo de instrumento nº .........., tendo sido decidido por este Egrégio Tribunal que fosse apreciada a impugnação ao cálculo.

Neste momento os autos foram ao contador, para obtenção de informações, as quais foram prestadas, advindo então o despacho de fls. ......., ora guerreado.

Após esta breve síntese fática, passa a analisar o mérito.

O Juízo deprecante quando decidiu a questão originária da presente execução, assim asseverou na parte dispositiva da sentença (fls. ......):

"Assim restando caracterizado que foi a requerida ...................., atual ........., pessoa jurídica de cujo conglomerado faz parte a ............. ( ou ...........) que deu ensejo à suspensão do contrato, deixando de efetuar o pagamento do prêmio a que faz juz o autor, exigindo garantias não previstas contratualmente, com respaldo nas disposições legais supra invocadas, JULGO procedente a ação e, em conseqüência, DETERMINO seja notificada a requerida no sentido de que, no prazo de ...... dias, a partir do recebimento dessa notificação, efetue o depósito em conta bancaria a ser aberta na agência local do ............... em nome do autor ....................................... e à disposição deste Juízo, da importância de R$ ..........., devidamente atualizada monetariamente pelo índice constante da cláusula ....... do Contrato, acrescida de juros moratórios de ......% ao mês, sob pena de responder, de conformidade com o que dispõe o art. 461, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, PELO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE A R$ ..............".
(Grifos do advogado abaixo assinado)

através de Carta Precatória anterior presente, foi notificada a agravada (certidão de fls. ......) em ....../..../........, na pessoa do Dr. .................................. para que efetuasse o depósito da quantia de R$ ................. atualizado monetariamente, acrescida de juros de mora de ......% ao mês, em conta a ser aberta no ....................................... Mesmo compelido o agravado a efetuar o depósito, não o fez, o fato este autorizador da incidência da multa diária, a partir daquele momento, o que foi ignorado pelo Sr. Contador.

Segundo a informação do Sr. Contador, não haveria multa devida entre o .... e ...... depósitos:

"No entendimento do exequente, a multa é devida enquanto existir diferença de crédito em seu favor, e por isto computou-a até a data do seu último cálculo juntado (fls. ...........). Porém na conta elaborada por esta Serventia às fls......., a multa foi calculada somente até a data do ...... depósito, ocorrido em ..../..../..... (fls. .......), por entender que nessa data o executado havia dado cumprimento à determinação judicial, porquanto a penhora foi efetivada no valor constante do mandato."(Grifos do advogado abaixo assinado)
O agravado depositou em ..../..../.... a quantia de R$ ............., todavia, o Sr. Contador ao elaborar a conta geral de fls. ......, demonstrou os seguintes valores:

Total da parcela até a data do depósito (.../.../....) R$ ............
Honorários advocatícios 20% R$ ............
Multa diária de R$ ......... R$ ............
Total devido ao autor até a data do depósito R$ .............
Depósito realizado pelo réu em ..../...../.... (R$ ...........)
Total devido ao autor em ..../..../.... R$ .............

Assim não poderia em momento algum, o Sr. Contador alegar que: "o executado havia dado cumprimento à determinação judicial", tanto não cumpriu a obrigação que o próprio Contador apontou como valor principal devido R$ ............) e não ter depositado o valor exato, restando ainda uma diferença de R$ ............. (em ....../...../......).

não ha que se falar então, em cumprimento integral da obrigação, até porque, no momento do .... depósito, deveria o agravado ter calculado a correção monetária, para saber o valor a ser depositado. Aliás, quanto à incidência de correção monetária, sobre todos os valores a serem depositados, não há o que se discutir, posto que, trata-se de imposição social.

Não tendo sido efetuado o depósito integral do valor devido, a multa é devida entre o ..... e o ....... depósito, ou seja entre .../..../..... e ....../...../....., passaram-se ....... dias, assim a diferença da multa neste período é de R$ ............

Deste modo, existiria a favor do agravante uma diferença de R$ ........... (R$ ......... - R$ ............ = R$ ...............), sendo que o cálculo seria o seguinte:

Total da parcela até a data do depósito (.../..../....) R$ ............Honorários advocatícios 20% R$ ............Multa diária de R$ ............ (até .../.../...) R$ ............
Total devido ao autor (.../..../...) R$ ............
Depósito realizado pelo réu em ...../.../...... R$ ...........Multa diária - R$ .......... (de ..../.... a ..../..../......) R$ ...........
Total devido ao autor (R$ ............ + R$ .............) R$ ............

Ao persistir a decisão ora agravada, a parte autora ocorrerá uma GRAVAME DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, consistente na obrigatoriedade da devolução do valor apontado pelos cálculos do Sr. Contador.

Menciona o Juízo "a quo" em seu despacho (ora agravado) de fls. ......., o seguinte:

"Vistos e examinados. Efetivou o Oficial de Justiça na data de ...../...../.... (fl. .....) a penhora sobre o valor de R$ ............., este claramente algarismado no mandado. Quando da elaboração do cálculo juntado à fl. ........., a multa de R$ ........ estipulada na sentença exequenda continuou sendo aplicada, até a data do último cálculo. Elaborado o novo cálculo, restou constatado que o executado tinha pago importância a maior, e foi determinado o levantamento pelo Banco Executado, ao o que parte exequente se insurgiu, agravando do despacho. O egrégio juízo "ad quem" houve por bem conhecer parcialmente do recurso, para cassar a decisão agravada, a fim de que seja apreciada a impugnação ao cálculo. Entende o exequente que a multa é devida, enquanto existir diferença de crédito, em seu favor. O que, salvo melhor juízo, caracterizaria enriquecimento ilícito e ainda, o Banco executado jamais livrar-se-ia do pagamento dessa multa, um vez que, o cumprimento da ordem judicial, por razões óbvias, demora sempre alguns dias. Assim, diferenças sempre existirão, tendo em vista, o tempo que decorre entre a data de apresentação dos cálculos e a data da intimação para o pagamento. Entendo que sobre as diferenças só podem incidir, a correção monetária e juros legais. Se a multa de R$ ............., continuar sendo aplicada, mesmo que o saldo devedor seja irrisório, o devedor só se livrará do pagamento dessa multa diária, se depositar quantia a maior, o que parece incoerente. O exequente alega que foi o Banco devedor que ofereceu o primeiro valor depositado nos autos à fl. ........ Na verdade, a ressalto que foi o Oficial de Justiça que procedeu a penhora da quantia algarismado no mandato, portanto, não foi o devedor que estabeleceu a importância a ser penhorada. Neste raciocínio, conclui-se que o cálculo do devedor está correto e é assim que o declaro, sendo de direito do Banco executado, o levantamento do valor de R$ ............ pago a maior. Intimem-se."(Grifos do advogado abaixo assinado)

Portanto, a decisão proferida pelo Juízo "a quo" sobre o mérito da causa constitui-se como decisão interlocutória, na medida em que decide pela devolução de um valor, como visto no item anterior indevido.

DO DIREITO

É importante ressaltar sobre o assunto em tela, o ensinamento de Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, atualizado até 20.02.2001 / Nelson Nery Junior,, Rosa Maria Andrade Nery, 5ª ed. Revista e ampl. - São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, páginas 623 a 625 e 977) acerca do art. 162.§§ 2º e 3º do CPC, bem como, ao art. 504 do CPC, veja-se:

NOTAS AO ART. 162, §§ 2º E 3º, DO CPC:

"§ 2º: 8. Decisão interlocutória. Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória. Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta seu conteúdo, mas sim sua finalidade, se o ato não extinguiu o processo, que continua, não pode ser sentença mas sim decisão interlocutória.
11. Recurso. Por não possuírem conteúdo decisório algum, os despachos são irrecorríveis (CPC 504). Contudo se causar dano à parte ou interessado, não será despacho mas decisão interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo.
14. Casuística.
Cálculos de liquidação. Atualização. Homologação. Uniformização de jurisprudência do STJ. Decisão que homologa simples atualização de cálculos do contador é impugnável por meio do recurso de agravo (STJ, Corte Especial UjurResp 31345-8- SP, rel. Min. Jesus Costa Lima, m.v. m j. 14.4.1994, DJU 19.9.1994, p. 24628). STJ

118: "O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação".
...
Decisões que apreciam cálculos no curso do processo executivo. "O agravo é o recurso próprio conta elas. Constitui equívoco, em atrito com a sistemática processual vigente (CPC 162, 513, 520, 586, 618, 794), entender-se apelável decisão interlocutória que não se identifica com a decisão proferida no âmbito da liquidação de sentença, que, como é cediço, antecede a execução"(STJ, Resp 14372, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 12.11.1991, v.u., DJU 16.12.1991, p. 18548, BolAASP 172//37)".

NOTA AO ART. 504 DO CPC:
...
2. Decisão interlocutória. Se o ato judicial, tem, aparentemente, características formais de despacho, mas, em virtude de sua finalidade, puder causar gravame, não é despacho mas sim decisão interlocutória (CPC 162 º 2º), sendo impugnável pelo recurso de agravo. Neste sentido: Nery, Recursos, 203; Barbosa Moreira, Coment. 193, 314. Propondo a mesma solução, mas por fundamento diferente, entendendo que o ato é despacho, mas recorrível: Alvim Pinto, RP 58/45. Exemplo: se a parte deduz liquidação por artigos e o juiz despacha, na cabeça da petição inicial, 'ao contador', está indeferindo a liquidação por artigos e determinado que se faça por cálculo do contador, ensejando impugnação pela via do agravo. O ato judicial, que aparentemente seria despacho ('ao contador'), causou gravame à parte decidindo questão incidente: a forma da liquidação. Daí não poder afirmar-se, genericamente, que determinado ato é despacho: é preciso verificar quais as conseqüências processuais por ele provocadas. V. Coment. CPC 162 , § 3º. (Grifo do advogado abaixo assinado)

Nossos Tribunais têm decidido em igual sentido, veja-se:

"O que caracteriza a decisão interlocutória é haver resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes" (RTJ 79/291; a transcrição é da p. 293, que cita o Prof. Celso Agrícola Barbi).-(Código de processo civil e legislação processual em vigor / organização, seleção e notas Theotonio Negrão; com colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa - 32 ed. Atual. Até 9 de janeiro de 2001 - São Paulo: Saraiva, 2001, pág. 244).

"PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DIFERENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 162, § § 2º E 3º, 504 E 522 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - I - O órgão julgador só deve emitir juízo de mérito se ultrapassar o juízo de admissibilidade. Por conseqüência, não há que se falar em omissão se o pronunciamento judicial ficou restrito às razões pelas quais o recurso é inadmissível, deixando de apreciar o mérito recursal. II - Decisão interlocutória é ato judicial através do qual o magistrado soluciona explicitamente algum ponto controvertido, sem extinguir o processo. O ato judicial pelo qual o magistrado insta as partes a especificarem as provas que pretendem produzir é mero despacho pelo que é irrecorrível. III - Recurso especial não conhecido (STJ - Resp 163775 - RS - 2ª T. - Rel. Min. Adhemar Maciel - DJU 01.02.1999 - p,. 152) - (in Juris Síntese Millenium nº 34, Repositório Autorizado de Jurisprudência, Tribunal Superior do Trabalho nº 20/2000 e Superior Tribunal de Justiça - em andamento (processo adm. De 15/05/1999).)(grifos do advogado abaixo assinado)

Em data de .... de ............. de ....... (fls. ........... - autos nº ............) agravante apresentou petição na qual alega que: ao apresentar a planilha de ..../.../....., no valor de R$ ..............., destacando par o fato de que, tal quantia deveria sofrer o acréscimo de correção monetária, juros de mora e multa calculadas até o efetivo depósito. Naquele mesmo momento apresentou comprovante de fls. ........, o qual prova ter sido o depósito realizado na data de ...../...../....., ou seja, .............. dias após a data do cálculo, SEM TER HAVIDO A CORREÇÃO DOS VALORES.

Em face da mencionada petição, foi expedido o seguinte despacho: "Baixem à Contadoria Judicial, para revisão do cálculo apresentado pelo credor." (Fls. ....... - autos nº ........). O Sr. Contador Judicial elaborou a conta geral de fls. .........., a qual aponta a diferença de R$ ............... não paga no primeiro depósito em ..../..../....., fato que por si só, autorizaria a cobrança da multa de R$ ............ diários.

Entretanto, o Sr. Contador desconsiderando a falta de pagamento integral, bem como, da correta aplicação de correção monetária, apontou a absurda diferença de R$ ............ (fls. ...........) em .../..../......

Em razão dos cálculos apresentado ocorreu o despacho de fls. ...... "Sobre o cálculo retro, digam as partes intimando-se."

Tal despacho foi publicado no DJ ...... nº ........., pág. ......., constando da publicação os nomes dos procuradores de ambas as parte, todavia, a parte ré não se manifestou, ocorrendo apenas, a manifestação do agravante (fls. ...........), transcorrendo "in albis" o prazo para a agravada. Os autos então foram conclusos ao Juiz que proferiu o seguinte despacho: "Diga a parte executada, intimando-se." (Fls. .........). Mencionado despacho foi publicado no DJ ........ nº ............. de ..../...../....., págs. ............ (conforme certidão de fls. ......... - verso), sendo que, às fls. ..........., consta certidão de carga dos autos ao Dr. ............................................. NO DIA ..../..../......, prazo iniciado em ..../...../.... e findado em ...../....../......, sendo que o executado peticionou intempestivamente em ..../..../..... E,>(CONFORME PROVA O PROTOCOLO DE FL. .......).

Neste intervalo entre o despacho de fls. ...... e a petição intempestiva do agravo de ..../...../...... de fls. ......., o autor - agravante peticionou as fls. ............, na qual o autor aponta a falta de manifestação da ré, solicitando de forma expressa no seu requerimento, item 6, letra "b", fossem refeitos os cálculos na forma da petição de fls. ........

Tal pedido FOI ATENDIDO, ATRAVÉS DO DESPACHO DE FL. ........, O QUAL ASSIM ASSEVERA: Atendem-se o s requerimentos da fls ...........

Por intermédio deste despacho teria o Juízo entendido ser devida da correção monetária, A MULTA DIÁRIA DE R$ ................

Portanto, causa espécie ao agravante, tenha mencionado o Juízo "a quo" em seu despacho de fls. ........ ora agravado que:

FLS. ............

"Na verdade, ressalto que foi o Oficial de Justiça que procedeu a penhora da quantia algarismada no mandado, portanto, não foi o devedor que estabeleceu a importância a ser penhorada. Neste raciocínio, conclui-se que o cálculo de fl. ........ está correto e é assim que o declaro, sendo de direito do Banco executado, o levantamento do valor de R$ ........... pago a maior. Intimem-se."

Ora eméritos julgadores, como pode o Juízo "a quo" acatar integralmente os argumentos do agravante, através do despacho de fls. ......., para posteriormente as fls. ........., contrariando o seu entendimento dizer que os cálculos do contador de fls. .......Estão corretos??? Há uma incongruência e antagonismo entre os dois despachos, a qual somente poderá ser corrigida por este Egrégio Tribunal.

Ante as imperfeições técnicas do cálculo de fls. ...... demonstradas em itens anteriores, o qual aponta para a existência de diferença a favor do autor - exequente e não para o banco-executado, faz-se necessária à concessão de liminar (art. 558, caput, do CPC) aplicando efeito suspensivo ativo ao presente recurso, suspendendo os atos da execução. Deste modo, evitar-se-á que, o exequente seja compelido a devolver quantia indevida, pelo contrário, o banco-executado é quem deve ainda quantia ao autor.

Desta forma, evitará este Egrégio Tribunal ocorra uma injustificada inversão de valores no processo de execução, graças a grave equívoco cometido pelo Sr. Contador quando da elaboração da conta geral.

Espera-se assim seja concedida liminar "in casu" concedendo efeito suspensivo ativo, suspendendo o processo, para que este Egrégio Tribunal profira a sua decisão sobre os cálculos, é o que se requer.

Com o presente recurso o agravante apresenta os seguintes documentos:

a) - fotocópia integral dos autos de Carta Precatória nº ........., em trâmite na Vara de Carta Precatória Cível de ................ em que contendem as partes ora mencionadas;

b) - ainda nesta cópia integral, constam os seguintes documentos exigidos pelo art. 525, I, do CPC, quais sejam: cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação; das procurações do agravante e do agravado também constantes da cópia integral dos autos nº ......; do comprovante do pagamento das respectivas custas;

c) - além dos mencionados documentos, apresentou o agravante a página nº ..... do presente agravo o nome e o endereço completo dos advogados do agravante e do agravado, em cumprimento ao disposto no art. 524, III, do CPC.

d) - apresenta ainda, o comprovante de recolhimento das custas operacionais.

DOS PEDIDOS

Após a apresentação dos fundamento fáticos e da demonstração das razões do pedido de reforma passa-se a requerer a V. Exas. Que:

a) - seja concedido através de LIMINAR efeito suspensivo ativo, para SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO, ATÉ A DECISÃO DO PRESENTE RECURSO ( EVITANDO-SE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO AUTOR), conforme explanado no item 6;

b) - conheça-se do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, face à comprovação dos equívocos cometidos entre os despachos de fls. .......; bem com, para que os autos sejam remetidos ao Sr. Contador Judicial, para que a conta seja refeita, obedecendo-se os moldes da decisão de fls. ...... a ......, a qual o mesmo descumpriu, ao não aplicar a multa e correção monetária, de acordo com o já demonstrado nos itens anteriormente demonstrado;

c) - seja conhecido o recurso como tempestivo, em razão de ter somente tomado conhecimento do despacho que ora se agrava, através da publicação ocorrida no DJ ..... nº ......, portando vencendo em ..../..../..... (feriado) e em face da portaria nº ......../......., deste Egrégio Tribunal de Justiça, a qual determinou não haver expediente forense no dia ...../..../......, motivo pelo qual o presente prazo fica prorrogado para ....../...../.....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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