AÇÃO POPULAR
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE
_______________-____.
__________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de
identidade RG nº _____________, título de eleitor n° _____________, residente e
domiciliado na Rua _______ nº __, na cidade de ________, estado de _______,
cidadão no uso e gozo de seus direitos políticos, por seu advogado
infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, na rua
___________, n° ___, bairro __________ ,nesta cidade de __________ - __, onde
recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor:
AÇÃO POPULAR, com fulcro no art. 5° LXXIII, da CF/88, contra o ato do
PREFEITO MUNICIPAL desta cidade, Exmo. Sr. _____________, com endereço nesta
cidade, à Rua _____________, nº ____, expondo, para tanto, as seguintes razões
de fato e de direito:
LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
O autor, brasileiro nato, regular com a justiça eleitoral, com esteio no art.
5° LXXIII da Carta Magna onde temos que: "qualquer cidadão é parte legítima para
promover ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou
entidade de que o Estado participe, à modalidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada
má-fé isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência;"
CABIMENTO DA AÇÃO
É a ação popular o remédio constitucional para defender o interesse público e
não o individual. A ação deve ser proposta contra aqueles que, em nome da
entidade pública lesionada, praticarem o ato ilícito.
Esses atos ilícitos, dentro da visão democrática participativa são quaisquer
atos que sejam lesivos ao patrimônio público levando à condenação dos agentes
responsáveis.
DOS FATOS
I - Em __/__/__ o prefeito municipal ordenou através do ato administrativo n°
____, a transferência da Biblioteca Municipal, situada no centro desta cidade,
na rua ___________, n° __, para o bairro __________, distante do centro da
cidade pelo menos 10KM (Dez Quilômetros).
II - Deve-se ter em vista que o prédio onde está instalada a Biblioteca
Municipal é tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural, portanto, não pode ser
destruído para que se construa um posto policial, mesmo sob a pretensa alegação
de que "a população necessita de mais Segurança Pública".
III - A localização da Biblioteca Municipal é perfeita, pois está situada nas
proximidades da Universidade Regional e das principais Escolas de nossa cidade.
Além do que qualquer cidadão, vindo de qualquer bairro da cidade pode ter seu
acesso facilitado, o que não ocorrerá na nova localização pretendida.
IV - Data vênia, existe no centro da cidade melhores locais vagos para a
construção do malfadado Posto de Polícia, a determinação do Governador do Estado
em permitir que os prefeitos escolham os locais mais adequados para instalar os
postos de polícia em seus respectivos municípios, NÃO É UMA CARTA BRANCA! Os
chefes das municipalidades devem respeitar as facilidades já dispostas ao
alvedrio da população, e não, simplesmente, impor suas decisões prejudicando uma
parcela incomensurável dos habitantes desta cidade.
"Ex Positis" requer:
a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo o pedido do requerente em
determinar a anulação do ato em que o Prefeito Municipal desta cidade, Exmo. Sr.
Dr. _____________, transfere a Biblioteca Municipal do local atual para o bairro
_______, em detrimento do erário público e contra a vontade popular.
b) Seja o réu condenado no ônus sucumbencial;
c) Seja citado o réu, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo,
contestar;
d) Requer ainda, a produção de provas documentais, testemunhais, periciais, e
especialmente o depoimento pessoal do demandado;
e) O indispensável parecer do Ministério Público;
Atribui-se à causa o valor de R$ ___________, apenas para fins de alçada.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
______________, __ de __________ de 20__.
_______________
Advogado
OAB/__ n°______