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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação ordinária de fraude aos credores

Petição - Civil e processo civil - Ação ordinária de fraude aos credores


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AÇÃO ORDINÁRIA - ART 162 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - FRAUDE AOS CREDORES - RECEBIMENTO ANTECIPADO - REPOSIÇÃO AO ACERVO DE CREDORES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _______________-___.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor,

AÇÃO ORDINÁRIA, com fulcro no art. 162 do NCC, com complementação no art. 282 do CPC, contra _______________ (qualificação e endereço) e contra ____________ (qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O autor é credor da quantia de R$ ___________ representada por uma nota promissória emitida em __/__/__ com vencimento para o mês seguinte ou seja __/__/__, portanto a promissória encontra-se vencida já a 2 (dois) meses.

O mencionado devedor pagou à ______________________, antecipadamente, a quantia de R$ __________ que era representada por uma nota promissória que somente venceria em __/__/__.

Com tal pagamento, ficou o mencionado devedor, reduzido à insolvência, em prejuízo de seus demais credores e lesando o direito do requerente.

O mencionado devedor somente poderia fazer o pagamento antecipado da dívida que tinha com o segundo requerido, caso não fosse insolvente, incidindo-se aqui a regra do art. 162 do Novo Código Civil, ex vi:

"Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu."

Ex Positis, requer-se:

Que sejam os réus citados para contestarem, se quiserem, a presente ação, sob pena de revelia;

Requer-se ainda a total procedência desta ação, que condenará ao primeiro réu (beneficiário) a repor ao acervo do mencionado devedor (segundo réu), a quantia recebida antecipadamente, acrescida de juros e atualização monetária, com a instauração do competente concurso de credores;

A devida e justa condenação dos requeridos nos efeitos da sucumbência;

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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