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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação declaratória

Petição - Civil e processo civil - Ação declaratória


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AÇÃO DECLARATÓRIA - ART 4°, I DO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

____________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a Av. ____________, n° ____, bairro __________, CEP ___, nesta cidade, portador do CPF nº ____________, por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua _________, n°___, bairro ____, também nesta cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor, com fulcro no art. 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra _____________, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado a rua ____________, n° ____, bairro __________, CEP ___, igualmente morador desta cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I) Na data de __/__/__, o autor firmou com o réu, um contrato de compra e venda de um terreno urbano situado nesta cidade, à rua _______, no bairro _________, conforme cópia do contrato incluso, Doc. 02.

II) Este imóvel possui as seguintes confrontações e limites, localizado na Rua ______, lado ímpar, com a área de 553,00m2 (quinhentos e cinqüenta e três metros quadrados), confrontações ao Norte, com 39,50m com terras de _________, ao Sul 39,50m com terras de _________, ao Leste com 14,00 com terras do _________ e ao Oeste, com 14,00m com testada para a Rua _________. Em anexo, certidão de registro de imóveis, descrição do lote e planta de situação e localização, Docs. 03/04.

III) Na cláusula n.º 3 do supracitado contrato, estabeleceu-se que caberia ao vendedor, ora réu, as despesas cartorárias e de registro do imóvel, porém na cláusula n° 7 menciona-se que a situação encontra-se definitivamente resolvida entre as partes com o pagamento da última parcela, o que ocorreu em __/__/__, portanto não foi estipulado um prazo para a transferência de propriedade e seu respectivo registro, que deve ser pago pelo vendedor. Isso suscitou uma dúvida de quando seria a época correta para o registro do novo proprietário, o autor entende que isso deveria se proceder imediatamente após o pagamento da última parcela, o autor procurou por várias vezes o réu que esquivou-se de sua obrigação alegando falta de tempo e dizendo que como não há prazo estipulado para realizar a transferência, este poderia fazê-la a qualquer tempo, dependendo de seu alvedrio a regularização da situação.

IV) O autor tem seu direito baseado na lei e também na força sumular do STJ:

Súmula n.º 181 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual".

V) Pela dúvida demonstrada, encontra-se o autor impossibilitado de ver concluída a relação contratual com o réu, havendo motivo suficiente para a propositura da presente ação declaratória, tendo como norte a sentença declaratória com a interpretação das cláusulas obscuras acima referidas o autor espera deslindar esse contrato e ter seu direito satisfeito.

"Ex Positis", requer:

a) A citação do réu, no endereço supracitado, para contestar, querendo, os termos da presente ação, acompanhando-a até final decisão;

b) Requer-se ainda a declaração da interpretação das cláusulas 3ª e 7ª do acima citado contrato de compra e venda, condenando-se o réu nos efeitos sucumbenciais.

Dá-se como valor da causa, apenas para fins de alçada R$ _______

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

______________
Advogado

OAB - __ n°____


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