Ação de indenização em face de devolução de cheque por erro da instituição bancária, além de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O ora Requerente mantinha uma conta corrente, junto a instituição financeira,
ora Requerida, sob nº ....
Conforme se depreende dos extratos e demais documentos ora exibidos, além dos
seus depósitos o Autor poderia sacar o valor de R$ .... como limite de crédito.
Em ..../..../...., emitiu um cheque nº ...., no valor de R$ ...., sendo que em
..../..../.... o mesmo foi depositado na conta do credor.
Tal cheque não foi descontado pela instituição bancária, pelo motivo de falta de
provisão de fundos, o que era verdade.
Porém, sendo informado de tal fato, imediatamente efetuou um depósito de R$ ....
no dia .... de ..... de .... (um dia após a devolução do cheque).
Considerando o seu limite de crédito de R$ ...., a conta do ora Requerente
estava normalizada, podendo-se descontar o cheque em questão.
Em .... de .... de .... tal cheque foi reapresentado para compensação bancária.
Porém, apesar de haver suficiente provisão de fundos, o mesmo cheque foi
devolvido pelo mesmo motivo anterior.
Não bastasse isto, no dia .... de .... de .... incluiu o nome do Autor no CCF -
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central.
Além da situação vexatória a que foi submetido perante o beneficiário do cheque,
o mesmo sofreu perdas em decorrência da indevida inclusão do seu nome naquele
cadastro do BACEN.
Deveras, deixou de adquirir um telefone comercial e de renovar o contrato de
arrendamento de pastagens com a Sra. ...., onde exercia sua atividade laboral.
Isto trouxe prejuízos. O beneficiário do cheque era seu patrão no Jornal .... e
em razão da inclusão do seu nome no CCF, deixou de renovar o contrato de
arrendamento e de adquirir uma linha telefônica.
DO DIREITO
Por força dos artigos 606 e 607 do CPC, na fase de liquidação deverão ser
apurados os danos sofridos.
Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
"CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE
FUNDOS - EQUÍVOCO DO BANCO - 1. O dano moral e indenisável, como proclamavam os
juristas mais evoluídos e adotava a jurisprudência, com acanhamento, antes da CF
de 88. 2. Provado o nexo causal entre o constrangimento de quem tem o nome
inscrito no SPC, como mau pagador, e título protestado e o erro da CEF em
devolver cheque com insuficiência de fundos." (TRF 1ª R. - AC 94.01.35108-2 - 4ª
T. - Rel. Juíza Eliana Calmon - DJU 12.06.95).
"DANO MORAL - Cheque sem fundo - Art. 5º, X, da CF. A devolução de cheque sob a
alegação inverídica de insuficiência de fundos confere ao emitente direito à
indenização por dano moral, consistente no constrangimento por ele sofrido,
encontrando tal forma de reparação amparo no art. 5º, da CF, à luz do qual deve
ser interpretada a norma contida no art. 159 do CC."
(TAMG - AC 168.934-3 - 7ª C. - Rel. Juiz Fernando Braulio - DJMG 17.12.94).
"DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do
valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a
capacidade financeira do ofensor, de molde a inibilo a futuras reincidências,
ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." (TJRS - EI
595032442 - 3ª GCC - Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J. 31.09.95).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a citação do Requerido, para que conteste no prazo legal sob pena de revelia;
b) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e abalo de
crédito, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, conforme arts. 286, II e
606 do CPC, bem como na condenação nas cominações do art. 20 do CPC.
Protesta-se pela produção de prova pericial, testemunhal e pelo depoimento do
representante legal do Réu, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]