Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de anulação de partilha (01)

Petição - Civil e processo civil - Ação de anulação de partilha (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de anulação de partilha

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ____________
OBJETO: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA





____________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01), com escritório situado nesta cidade, na Rua ____________, n° ___, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, contra
____________ (nome, qualificação e endereço), mediante as razões de fato e direito abaixo elencadas:
I. O autor teve a sua paternidade reconhecida judicialmente (proc. nº ____), como filho de ____________ conforme sentença em anexo.
II. Os réus, irmãos do autor, todos filhos do finado _________ promoveram o inventário do pai _________, tendo encerrado aquele processo, com a sentença homologatória da partilha, publicada há ____ (_______) anos atrás, pelo douto juízo desta Comarca.
III. Neste inventário o autor, mesmo sendo igualmente filho do inventariado, não participou e não foi convocado pelos herdeiros, ora réus, que partilharam entre si todos os bens objeto do inventário.
IV. A ausência do autor no rateio dos bens, obriga a anulação da partilha, por vício insanável na distribuição dos bens entre os herdeiros.
V. CAIO MÁRIO DA SILVA preleciona que:

"declarada, por sentença, a relação de filiação, a situação jurídica retroage à data de seu nascimento, e habilita-o a reclamar dos herdeiros do progenitor a composição de seu quinhão" (Reconhecimento da Paternidade e Seus Efeitos, ed. Forense, p. 215).

VI. Nem se diga quanto à prescrição, pois esta é decenal (art. 205 do Código Civil), ressaltando-se que:
"poderá, portanto, ser proposta a ação de petição de herança, que, se procedente, tem como efeito necessário a declaração de nulidade da partilha por sua completa ineficácia. E o prazo prescricional, no caso, será o comum de 20 anos" (ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, Comentários, VI/433).

VII. O interesse do autor, excluído da sucessão é legítimo, posto que a decisão proferida no inventário que não participou é res inter alios acta, remanescendo o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para propor a ação de nulidade de partilha (RT 543:211, 648:72, 689:154, 738:252; REsp 11.668/SP), REsp 16.137/SP).
VIII. Noutra vertente, o manejo desta ação é o adequado, visto que:

"a declaração de nulidade de partilha, em face da sua realização sem a citação de herdeiro necessário, pode ser obtida através de simples ação ordinária de nulidade ou de petição de herança, não dependendo de ação rescisória" (RT 713:189,750:267).

Ex positis, o autor requer:
a) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a nulidade da partilha realizada nos autos nº ___ do inventário de ____, anulando-a, por ser medida de justiça e direito, condenando os vencidos aos ônus da sucumbência;
b) a citação dos réus nos endereços registrados no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;
c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão;
d) a intimação do douto representante do Ministério Público (CPC, art. 82 incisos I e II).
Valor da causa:_______

Nestes Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
(assinatura, nº da OAB e nº do CPF do advogado)


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Levantamento de interdição
Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita
Contestação à ação de anulação de título cambial, cumulada com indenização por perdas e danos
Pedido de indenização por danos morais em face de menor relativamente incapaz
Ação cautelar de produção antecipada de provas, com a finalidade de produção de perícia em face d
Pedido de reunião de processos
Ação de execução para entrega de coisa certa (01)
Ação ordinária de substituição de garantia por insolvência do fiador
Interposição de medida cautelar para que se proceda a demolição de imóvel em ruína
Ação de indenização por danos morais e materiais, face à atropelamento que levou a vítima a óbito
Embargos de declaração em segunda instância
Ação cautelar para anulação de leilão de imóvel financiado pelo SFH