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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de adjudicação compulsória pelo rito sumário

Petição - Civil e processo civil - Ação de adjudicação compulsória pelo rito sumário


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de adjudicação compulsória pelo rito sumário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO RITO SUMÁRIO

em face de

espólio de .........., representado pelo seu Inventariante, ......, estabelecido em escritório na Rua .... nº ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que, pela Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, espelhada na Escritura anexa, outorgada pelo casal de ...., os Autores adquiriram o direito de receber de .... e sua mulher .... e de .... a escritura definitiva de compra e venda do Lote de Terreno nº ...., da quadra ...., do Loteamento Planta ...., nesta Capital, medindo .... metros de frente para a Rua ...., confrontando do lado direito de quem desta Rua olha o imóvel, fazendo esquina com a Rua ...., confrontando do lado esquerdo de quem da Rua observa o imóvel, com o lote nº .... da mesma quadra a planta, medindo em ambas as laterais .... metros de extensão da frente aos fundos do imóvel, confrontando na linha de fundo com o lote nº .... da mesma quadra e planta, onde mede .... metros, de forma retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de .... m². O Lote está cadastrado na Prefeitura Municipal com a Indicação Fiscal: ....; - o imóvel foi havido pelos promitentes-vendedores pela transcrição nº ...., do Livro ...., do Registro de Imóveis da .... Circunscrição desta Capital, sendo que o Loteamento está inscrito sob o nº ...., do Livro Auxiliar .... do Reg. de Imóveis da .... Circunscrição, onde se encontra averbado o contrato referente à promessa do lote ora descrito.

Que, o primitivo contrato, ora cedido e transferido refere-se à promessa de venda do mencionado Lote nº ...., da Quadra ...., do Loteamento Planta ...., feita por instrumento particular de .../.../..., pelo preço total de R$ .... a ser pago em .... prestações mensais de R$ .... cada e mais .... prestações de R$ ...., sendo que o preço avançado foi totalmente pago como atestam as Notas Promissórias inclusas (doc. juntos).

Que, após o recebimento total do preço do imóvel, faleceram os promitentes vendedores, ...., .... e sua mulher ...., sem outorgarem a escritura do terreno comprometido. O primeiro promitente-vendedor falecido, ...., tem já encerrada a partilha de seu espólio e seus sucessores são aqueles relacionados como requeridos no "caput" da presente petição; o segundo falecido, ...., cujo inventário ainda tramita, tem como representante de seu espólio, o Inventariante, ...., tudo como se infere dos documentos aqui juntados. Contactados pelos Autores os sucessores do falecido .... e bem assim o inventariante do Espólio de ...., alegam não poderem outorgar a competente escritura referente ao terreno prometido porque nos respectivos inventários tal compromisso não foi descrito, mas reconhecem a obrigação.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro no art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10/12/37, com a redação que foi dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73.

DOS PEDIDOS

Necessitando os Autores formalizarem o seu domínio sobre o lote de terras, e considerando o EXPOSTO, propõem a presente Ação de Adjudicação Compulsória, de Rito Sumário, requerendo a citação dos Réus, no início qualificados, para que compareçam à Audiência que for designada para, querendo, contestarem o o feito, sob pena de revelia. Julgada procedente a Ação, pedem lhes seja adjudicado o imóvel, por sentença, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações de Lei nº 6.014, acima referida. Para os efeitos de Direito e prova, juntam a Escritura Pública de Cessão de Direitos, certidões das Averbações no Reg. de Imóveis do Contrato Primitivo e de sua Transferência, e ainda as Notas Promissórias representativas do preço, quitadas.

Protestam pelas demais provas que se fizerem necessárias, inclusive pelo depoimento pessoal dos Réus .... e ...., o que desde já requerem.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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