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Petição
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Administrativo
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Medida cautelar de sustação de protesto de boleto de cobrança bancária
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A autora recebeu boleto de cobrança bancária, dando
conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou
ao primeiro réu, exigindo este o pagamento do título em discussão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
.................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede
social em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF nº ...., por seus
procuradores judiciais infra-assinados (mandato anexo), advogados regularmente
inscritos na OAB/ .... sob os nº .... e ...., com escritório profissional em
.... na Rua .... nº ...., onde recebem intimações em geral, com apoio nos arts.
796, 798 e segts. CPC, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie,
mui respeitosamente vem perante V. Exa. requerer a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
contra ..........................., pessoa jurídica de direito privado, com sede
social em .... na Rua ..... nº...., inscrita no CGC/MF nº ....; e
.........................., pessoa jurídica de direito privado, com sede social
em .... nº ...., CEP ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., o que faz pelos fatos
e fundamentos seguintes:
PRELIMINARMENTE
- da tempestividade da cautelar requerida -
1) Data Vênia, a medida ora intentada é oportuna, porque requerida dentro do
prazo de .... dias úteis, contados da data da intimação do Cartório de Protesto
de Títulos (ocorrida em .... - doc. ....), conforme assegurado pelo Provimento
nº 88/93 da outra Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, Capítulo XIV,
Seção VII, sub-itens 14.7 a 14.7.1.3, ocorrendo o dies ad quem, portanto, em
...., apesar do aviso consignar.
- distribuição por dependência -
2) Tendo em vista que a ação principal de insubsistência de duplicata foi
distribuída a esse douto juízo e autuada sob o nº 494/95, requer seja a presente
cautelar distribuída por dependência e apensada aos referidos autos.
OS FATOS
3) No dia .... a autora recebeu boleto de cobrança bancária, enviada pelo ....,
dando conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou
ao primeiro réu, exigindo este o pagamento do título em discussão (doc. ....).
4) Naquela oportunidade, o título foi devolvido à instituição bancária (doc.
....) com a devida justificativa, haja vista que o saque era indevido, eis que
inexistia operação mercantil que o originasse, mas, mesmo assim, o inquinado
título foi apontado à protesto.
5) Com efeito, o saque do título em questão é ilegal (Lei nº 5474/68), porque
não representa uma efetiva operação mercantil ou de serviços, não havendo, por
isso, motivo ou justificativa para sua emissão e/ou negociação a terceiros, dada
a manifesta ausência de causa ou objeto para tanto, devendo as requeridas
exibirem as supostas notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das
mercadorias que motivaram o saque, o que desde já requer-se, sob as penas do
art. 359 do CPC.
6) E nem se alegue que há possibilidade da cobrança do título, em função do
mesmo eventualmente haver sido negociado com estabelecimento de crédito, haja
vista que a jurisprudência de nossos tribunais já entendeu que a exigência resta
inviabilizada se houver mácula no saque:
"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO: LIMINAR. DUPLICATA. ENDOSSO
TRANSMISSIVO. OPERAÇÃO DE FATURIZAÇÃO (FACTORING). DESNECESSIDADE DO PROTESTO.
LEI Nº 5474/68, ART. 13, PARÁGRAFO 4º, INAPLICABILIDADE. CAUTELA QUE SE MANTÉM,
PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" e do "PERICULUM IN MORA".
RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. (TAPR, AL nº 76.056/7, dec. unân. da 2º Câm. Cível,
ac. nº 5499, rel. Juiz Cordeiro Cleve, publ. DJPR, ...., p. 25).
O DIREITO
7) Com visto, a autora não efetivou qualquer trato comercial com a segunda
requerida (emitente-endossante) ou com terceiros que motivasse o saque ora
discutido, sendo o apontamento à protesto da aludida duplicata abusivo e ilegal.
8) Portanto, o protesto pretendido pelo primeiro requerido não tem outra
finalidade senão a de ilegalidade constranger e coagir a autora ao pagamento de
obrigação inexistente.
9) Nesse caso, está presente - sem dúvida - a premissa legal, pois é certo que o
protesto mercantil, com os contornos e gravidades que assumiu no mundo dos
negócios, causa grave lesão ao protestado, cuja reparação é quase impossível.
10) Tanto o comércio como a indústria vivem das linhas de crédito e a lavratura
de um protesto cambial é um dos meios mais eficazes para cercear a obtenção de
qualquer financiamento com a rede bancária ou faturamento junto a fornecedores.
A LIDE E SEU FUNDAMENTO
11) A presente cautela é requerida incidentalmente, haja vista que a pretensão
principal já foi proposta (autos nº 494/95) tendo-se, inclusive, cumulado pedido
de liminar de sustação de protesto como antecipação de tutela, consoante a nova
redação do art. 273 do CPC.
12) No entanto, este douto juízo entendeu incabível a antecipação de tutela na
espécie, salientando que: "A pretensão posta, como assinalamos, mais se coaduna
com pretensão de natureza cautelar e não antecipatória da pretensão". (cópia
anexa).
13) Posto isto, a fim de salvaguardar a Iminente ameaça e/ou lesão dos direitos
e interesses da autora, com prejuízo de elevada monta e difícil reparação,
postula a concessão de ordem liminar de sustação do protesto da duplicata nº
303297, com vencimento em ...., no valor de R$ ...., distribuição nº 14055 do 2º
Cartório de Protesto de Títulos da comarca de ...., sacada por .... contra a
autora e endossa ao ...., oficiando-se ao Sr. serventuário, requisitando-lhe a
duplicata, para juntada aos autos.
14) Atendendo às recomendações jurisprudências e para garantia das partes e do
juízo (art. 273, § 3º, com a redação da Lei nº 8.952/94), a autora presta caução
dos seguintes bens de sua propriedade, que deverá ser reduzida a termo,
assumindo o representante legal da requerente o encargo de fiel depositário, até
final decisão:
.... lâmpadas fluorescentes novas, marca ...., potência de .... W, no valor
total de R$ ...., as quais se encontram depositados na sede da autora (doc.
....).
O REQUERIMENTO
15) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
15.1) digne-se conceder liminarmente a sustação do protesto da duplicata nº
...., com vencimento em ...., no valor de R$ ...., distribuição nº.... do 2º
Cartório de Protesto de Título da Comarca de ...., sacada por .... contra a
autora e endossada ao ...., oficiando-se ao Sr. serventuário, requisitando-lhe a
duplicata, para juntada aos autos;
15.2) após efetivada a medida, sejam os réus citados, pelo correio (CPC, art.
222 e segts.), nos endereços antes indicados, para que tomem conhecimento desta,
podendo apresentar contestação no prazo de .... dias, sob pena de revelia e
confissão;
15.3) a final, contestada ou não, seja julgada PROCEDENTE a pretensão cautelar
ora proposta, tornando-se definitiva a sustação de protesto da referida
duplicata, condenando-se os réus ao pagamento das despesas processuais e
honorários advocatícios, que saberá fixar; e
15.4) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o
depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, ouvida de testemunhas,
cujo rol apresentará oportunidade, exibição - pelos réus - da nota fiscal que
deu origem ao saque e respectivo comprovante de entrega de mercadorias (CPC,
art. 359), juntada de novos documentos, requisições às repartições públicas e
outros fornecedores, além de perícias e/ou auditorias, emprestando-se a este as
provas já produzidas na ação principal (autos nº.....
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....), para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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